Sancionada lei que permite famílias pobres tirarem escritura sem ter o habite-se

Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel.

Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo. Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar. A medida vai beneficiar 7 milhões de famílias.

A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no “Diário Oficial da União”. A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.