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Projeto de Lei prevê IPVA parcelado em seis vezes no ES

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A possibilidade de dividir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seis parcelas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 14/2021, que altera a Lei 6.999/2001. De autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), a matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (3) e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.

“É função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias”, argumenta na justificativa da matéria.

De acordo com a legislação atual, o IPVA pode ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas. Anteriormente, era possível dividir em apenas duas vezes; a mudança ocorreu com a Lei 10.570/2016, também de autoria de Lamas. “Com um parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, certamente reduziremos a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população”, destaca.

Em caso de aprovação e posterior sanção ou promulgação da proposta, ela passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. Entretanto, só passará a ter efeitos no ano subsequente à entrada em vigor.

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Fiscalização apreende carga irregular de café em Rio Bananal

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Foto: Divulgação

Na tarde dessa quarta-feira (29), uma operação de fiscalização ostensiva da Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, no município de Rio Bananal, identificou um veículo transportando 230 sacas de café conilon em grão cru sem documento fiscal, o equivalente a cerca de R$ 310 mil em mercadorias. A ação resultou na lavratura de um auto de infração, com arrecadação de quase R$ 150 mil aos cofres públicos.

A operação foi conduzida pela equipe de auditores fiscais da Subgerência Fiscal da Região Nordeste (Sufis-NE), durante atividade de fiscalização volante. Nesta modalidade, as equipes se deslocam pelas vias, abordando veículos e verificando a regularidade das cargas e dos respectivos documentos fiscais. As abordagens ocorreram tanto no perímetro urbano quanto nas rodovias de acesso à cidade.

De acordo com o auditor fiscal Cristiano Ferreira, ações como essa são essenciais para garantir justiça fiscal e proteger o mercado formal. “Ações desta envergadura, além de abastecer o erário público, combatem a concorrência desleal, que acaba com empresas e empregos, prejudicando toda a sociedade”, destacou.

O auditor fiscal André Gomes Santana ressaltou que operações dessa natureza são realizadas de forma rotineira e têm se mostrado muito eficientes para coibir a circulação e o comércio de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. “Essas ações permitem o flagrante de ilícitos que desviam recursos públicos imprescindíveis para financiar políticas nas áreas de educação, saúde e segurança”, afirmou.

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