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Acordo garante 3,7 toneladas de alimentos a população mais vulnerável de Colatina

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Com o novo instituto que prevê a possibilidade de acordo de não-persecução cível aplicado à Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 1º promotor de Justiça Cível de Colatina, converteu o que seria um procedimento judicial que poderia durar anos, em mais de 3,7 toneladas de alimentos em benefício de famílias em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e para projetos sociais. Este é o resultado do primeiro Acordo de Não-Persecução Cível em dois processos de Improbidade firmado na Promotoria de Justiça de Colatina.

Os acordos foram firmados entre o MPES e uma pessoa física e uma empresa como sanção de reparação dos danos causados. O foco foi atender às pessoas que mais necessitam nesse momento de pandemia da Covid-19, sendo priorizada a prestação social na forma de entrega de 160 cestas básicas. Metade delas já foi entregue.

A previsão é de que, até o final deste mês, outros quatro acordos sejam celebrados, com possibilidade de arrecadação de até 15 toneladas de alimentos e em torno de R$ 40 mil para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

De acordo com o promotor de Justiça Izaías Gomes Vinagre, a aplicação do acordo de não-persecução cível é de extrema valia nesta fase de pandemia. “Além de dar resolutividades às demandas de improbidade administrativa, proporciona enorme alcance social com a destinação do que é arrecadado em favor da população hipossuficiente e dos projetos sociais que cuidam de crianças, de idosos e da recuperação de dependentes químicos”, salientou.

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Colégios de Vitória devem divulgar a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou os colégios Marista e Sagrado Coração de Maria para que, ao ofertarem a prestação de serviços educacionais para o ano de 2021, comuniquem aos pais e responsáveis e divulguem qual a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade. O MPES requer também que as escolas retifiquem os contratos de adesão, excluindo eventual cláusula que obste a revisão contratual a favor do consumidor.

A decisão foi tomada a partir da existência de alguns contratos de adesão para o ano letivo de 2021 que estariam prevendo a não concessão de abatimentos no valor das mensalidades diante da suspensão das aulas presenciais, ou a mudança na modalidade de ensino, mesmo que os custos para a instituição sejam reduzidos.

Acompanhamento

Em 2020, após receber denúncias dessa prática em alguns colégios, o MPES instaurou procedimentos e realizou diligências, expediu ofícios, fez audiência extrajudicial e requereu a análise das planilhas de custo das instituições. Dessa forma, verificou-se que foram concedidos abatimentos no valor da anuidade apenas para alguns consumidores – pais e responsáveis financeiros dos alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio. No entanto, as escolas não informaram quais critérios objetivos e requisitos pautaram a concessão.

O MPES também solicitou às instituições a possibilidade de concessão de abatimentos para a coletividade de consumidores do ensino fundamental e médio, não cumulativos a eventuais abatimentos já concedidos, desde que mais vantajosos ao consumidor. Ressaltou também a necessidade do cumprimento do dever de informação, quanto aos critérios objetivos de concessão de abatimentos individualizados.

Veja a Notificação ao Colégio Marista.

Veja a Notificação ao Colégio Sagrado Coração de Maria.

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