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Política Nacional

“Amanhã eu vou te buscar!”, diz namorada de Lula após decisão do STF

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Namorada de Lula mora em Curitiba e trabalha há 16 anos na Itaipu Binacional

Rosângela da Silva, conhecida como Janja, comemorou nesta quinta-feira (7) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode soltar seu namorado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Amanhã eu vou te buscar! Me espera!!, escreveu Janja no Twitter, utilizando hashtags para se declarar ao ex-presidente Lula .



O STF julgou procedentes nesta quinta-feira (7) por 6 votos a 5 três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que pediam que réus possam permanecer em liberdade até que se esgotem todas as possibilidades de recursos em graus superiores de jurisprudência.

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Entre os casos que serão afetados está o do ex-presidente Lula. O petista está preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, e vai poder ficar em liberdade até que se esgotem as possibilidades de recursos no caso do tríplex do Guarujá. 

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Política Nacional

Projeto inclui na lei a responsabilidade do fornecedor aparente

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira, autor do projeto

O Projeto de Lei 3316/19 considera como fornecedor, para efeitos de direitos do consumidor, empresa que se associa a marca global de forma que o consumidor não consiga distinguir qual é o real fabricante.

É o que a Justiça considera fornecedor aparente – aquele que, embora não participe do processo de fabricação, usa marca nos produtos disponibilizados.

O autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), explica que há casos em que a empresa associada à marca global se exime das responsabilidades diante de um produto com defeito de fabricação ao alegar que não é a verdadeira fornecedora do produto.

Informática
As situações são comuns no setor de informática, em que os produtos são fabricados de fato no exterior, mas vendidos no Brasil por empresas de nome igual ao da marca importada. Nesse caso, o consumidor não consegue dissociar o vendedor nacional da marca global.

Pereira destaca que a doutrina já usa o conceito de “fornecedor aparente”, mas a falta de previsão legal obriga o consumidor a ir à Justiça e arcar com o processo judicial.

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“O fornecedor que se beneficia da vinculação com a marca não pode se eximir, em compensação, dos ônus que esse vínculo eventualmente lhes acarrete, em atenção à teoria do risco da atividade, adotada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carol Siqueira

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