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Após recurso do MPE, Justiça Eleitoral impugna candidatura de prefeito eleito em Ibitirama

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Após recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) julgou, por unanimidade, na sexta-feira (18/12) à noite, procedente a impugnação da candidatura a prefeito de Paulo Lemos Barbosa, eleito em Ibitirama. O indeferimento do pedido de registro de candidatura tem como fundamento o art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar 64/90, que estabelece os casos de inelegibilidade.

O acórdão do TRE-ES reformou uma decisão da Justiça de primeiro grau. De acordo com o recurso do MPE, Paulo Lemos Barbosa, que já foi prefeito do município, teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2014, e foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal (TRF), em 2018.

No recurso, o Ministério Público Eleitoral argumenta que a candidatura a prefeito de Paulo Lemos Barbosa deve ser indeferida por incidir na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90: a) rejeição de contas; b) irregularidade insanável, por ato doloso de improbidade administrativa; c) decisão definitiva exarada por órgão competente; d) ausência de suspensão da decisão de rejeição de contas pelo Poder Judiciário.

Veja o recurso

Veja o acórdão

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Colégios de Vitória devem divulgar a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou os colégios Marista e Sagrado Coração de Maria para que, ao ofertarem a prestação de serviços educacionais para o ano de 2021, comuniquem aos pais e responsáveis e divulguem qual a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade. O MPES requer também que as escolas retifiquem os contratos de adesão, excluindo eventual cláusula que obste a revisão contratual a favor do consumidor.

A decisão foi tomada a partir da existência de alguns contratos de adesão para o ano letivo de 2021 que estariam prevendo a não concessão de abatimentos no valor das mensalidades diante da suspensão das aulas presenciais, ou a mudança na modalidade de ensino, mesmo que os custos para a instituição sejam reduzidos.

Acompanhamento

Em 2020, após receber denúncias dessa prática em alguns colégios, o MPES instaurou procedimentos e realizou diligências, expediu ofícios, fez audiência extrajudicial e requereu a análise das planilhas de custo das instituições. Dessa forma, verificou-se que foram concedidos abatimentos no valor da anuidade apenas para alguns consumidores – pais e responsáveis financeiros dos alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio. No entanto, as escolas não informaram quais critérios objetivos e requisitos pautaram a concessão.

O MPES também solicitou às instituições a possibilidade de concessão de abatimentos para a coletividade de consumidores do ensino fundamental e médio, não cumulativos a eventuais abatimentos já concedidos, desde que mais vantajosos ao consumidor. Ressaltou também a necessidade do cumprimento do dever de informação, quanto aos critérios objetivos de concessão de abatimentos individualizados.

Veja a Notificação ao Colégio Marista.

Veja a Notificação ao Colégio Sagrado Coração de Maria.

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