conecte-se conosco


Política

Atendendo os prefeitos, Casagrande propõe flexibilização do uso do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais

O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta terça-feira (2), o envio do projeto de lei à Assembleia Legislativa, que autoriza os municípios a utilizarem até 50% do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para despesas correntes. A comunicação foi feita durante a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação dos Municípios do Estado […]

Publicados

em

O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta terça-feira (2), o envio do projeto de lei à Assembleia Legislativa, que autoriza os municípios a utilizarem até 50% do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para despesas correntes. A comunicação foi feita durante a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), realizada no Palácio Anchieta, em Vitória.

O fundo é constituído por recursos do Estado oriundos dos royalties pela exploração de petróleo e são repassados aos municípios para investimentos em infraestrutura. Com o projeto de lei, os municípios podem usar até 50% do fundo para despesas correntes nos anos de 2019 e 2020. A matéria será discutida agora pelos deputados estaduais.

Casagrande comentou a importância da liberação de parte dos recursos para custeio em virtude das dificuldades encontradas pelos municípios. “Quando foi criado, o fundo era para infraestrutura, mas, nos últimos anos, pela crise que se abateu no Brasil e nos municípios, o Estado tem autorizado a usar parte dos recursos para custeio”, explicou.

O governador citou ainda a assinatura do acordo para unificação dos campos de petróleo no Parque das Baleias, que acontecerá na próxima sexta-feira (5) em evento no Palácio Anchieta. A medida deve render R$ 1,2 bilhão aos cofres do Estado e dos municípios nos próximos quatro anos. “A ideia é que parte dessa indenização vá para um fundo de infraestrutura e outro, um fundo soberano para usarmos no presente, mas pensando no futuro do nosso Estado e municípios”, ressaltou.

Relação com os prefeitos

O Palácio Anchieta foi cedido para receber a posse da nova diretoria da Amunes, formada pelo prefeito de Viana, Gilson Daniel, na função de presidente e do prefeito de Nova Venécia, Mario Sergio Lubiana, como vice-presidente para o triênio 2019/2021. Na sequência da posse, o governador convidou os prefeitos presentes para um almoço de alinhamento estratégico. Casagrande garantiu que a relação entre o Executivo Estadual e a entidade será republicana e transparente.

“Os prefeitos têm no Governo um parceiro para que possamos resolver questões de forma unificada. Vamos priorizar obras estruturantes nos municípios, mas estaremos à disposição também para ajudar no que for preciso, seja na relação com o Governo Federal, com nossa bancada federal e deputados estaduais. Esse é o espírito dessa posse aqui no Palácio Anchieta. Aproveito para parabenizar os prefeitos pela unidade e a forma como conduziram a eleição da Amunes”, afirmou.

A importância do crescimento regional e da união dos prefeitos em torno de pautas conjuntas também ganhou destaque durante o pronunciamento do governador Casagrande:

“Quando nós vemos o prefeito Gilson dizer que podemos comprar medicamentos juntos, vemos que a união é importante para o desenvolvimento regional. Sozinhos às vezes não temos capacidade de consolidarmos iniciativas tão atraentes como quando estamos unidos. A Amunes tem que estar muito bem articulada para desenvolver regionalmente. Tenho dito que, quando a obra for recurso do Estado, terei cautela, pois dependo de como o Brasil irá reagir. Onde temos recursos de parcerias e financiamento, estamos pisando fundo no acelerador”, repetiu.

A Diretoria Executiva da Amunes é formada pelo Presidente: Gilson Batista Daniel – Viana; Vice-presidente: Mário Sergio Lubiana – Nova Venécia; Secretário: Valdemar Luiz Horbelt Coutinho – Santa Leopoldina e o Tesoureiro: Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior – Mucurici.

Estiveram presentes na solenidade: a vice-governadora Jaqueline Moraes; os secretários de Estado Tyago Hoffman (Governo); Davi Diniz (Casa Civil); Álvaro Duboc (Economia e Planejamento); Bruno Lamas (Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social); Edmar Camata (Controle e Transparência); e Rogélio Pegoretti (Fazenda); o diretor-presidente do Banestes, Amarildo Casagrande; diretor-presidente da Cesan, Cael Linhalis; além do diretor-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), Luiz Paulo Vellozo Lucas.

Comentários Facebook
Propaganda

Política

Senado ouve posições divergentes em debate sobre ensino domiciliar

Publicados

em

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado realizou hoje (27) uma audiência pública para debater o ensino domiciliar no Brasil. O homeschooling, como também é chamado, é tema de um projeto de lei (PL), o 1.338/2022, que chegou no Senado em maio, vindo da Câmara. As discussões sobre o tema precedem a preparação do relatório, a cargo do senador Flávio Arns (Podemos-PR), e uma posterior discussão e votação no plenário da Casa.

A audiência pública trouxe visões diferentes sobre o tema, estimulou o debate sobre o ensino domiciliar, seus prós e contras. A procuradora da República de Pernambuco, Mona Lisa Ismail, destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu constitucional a matrícula obrigatória na rede regular de ensino e também abriu a possibilidade de ensino domiciliar desde que regulamentado por lei federal que compatibiliza o homeschooling com os mandamentos constitucionais, que são os previstos no Artigo 205 da Constituição. 

A Constituição fixa que a educação é dever do Estado e da família e visa “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O professor da faculdade de educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Tojeira Cara, entende que o espaço escolar vai além da sala de aula e é decisivo para o aprendizado dos estudantes. “Por mais que a família seja extremamente douta na estratégia de ensinar, ela não vai ser competente para garantir todo o processo de aprendizado necessário para a formação humana. Esse é um aspecto que a ciência da educação afirma”.

MEC

Representando o Ministério da Educação (MEC) na audiência, Inez Borges, assessora especial do ministro da Educação, Victor Godoy, defendeu o ensino domiciliar como uma das políticas públicas de educação do atual governo. Ela defende o desenvolvimento de um estudo sobre aqueles jovens já submetidos a esse tipo de ensino e como eles se desenvolveram.

“Estudar o desempenho dessas crianças, estudar a condição dos egressos, aqueles que já estão na universidade, que já estão no mercado de trabalho, estudar a realidade das crianças das diferentes classes sociais que estão tendo um rendimento fantástico nessa área é possível, está disponível a realidade para os pesquisadores interessados”.

Também na defesa do ensino domiciliar, o presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Ricardo Dias, falou à comissão. Dias deu seu exemplo pessoal como um caso de sucesso do homeschooling. Segundo ele, seus filhos foram educados nesse modelo e agora estão na universidade e no mercado de trabalho. Ele ainda citou um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos para basear seus argumentos favoráveis ao ensino domiciliar.

“[A Declaração] disse que os pais têm a prioridade e a prerrogativa no direito de escolha do gênero de instrução a ser ministrado aos seus filhos. No passado tivemos muitos problemas, estados totalitários que tinham um único modelo, que obrigavam as pessoas a um único modelo educacional”. Segundo ele, a Declaração Universal dos Direitos Humanos combate “a tirania do modelo único de educação”.

O professor da Universidade Federal do ABC, Salomão Barros Ximenes, rebateu o argumento de Dias. “Se é verdade que a Declaração dos Direitos Humanos fala em prioridade das famílias na escolha do gênero de educação dos seus filhos, também é verdade que há diferentes modelos de reconhecimento dessa prioridade, diferentes modelos de juridificação do reconhecimento dessa modalidade”, disse.

“O Brasil reconhece a prioridade das famílias ao proibir, por exemplo, o monopólio estatal da educação, ao prever que educação é um serviço público não exclusivo do Estado, e ao estabelecer diferentes possibilidades de participação das famílias na construção das políticas educacionais”, acrescentou.

Segundo Arns (Podemos-PR), que atuou como presidente da comissão nessa audiência pública, outras serão realizadas. A de hoje foi a primeira. Ainda não há previsão do projeto de lei chegar ao plenário.

O projeto de lei

Segundo o projeto de lei aprovado na Câmara, para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma escola, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o período. Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.

Também será exigida, de ao menos um dos pais ou responsável, a comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido. Eles também não podem ter antecedentes criminais.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural. Será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, a cada três meses, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

Comentários Facebook

Continue lendo

CIDADES

ESTADO

POLÍTICA

ENTRETENIMENTO

Mais Lidas da Semana