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Política Nacional

Audiência discute políticas públicas para a primeira infância no Brasil

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Três comissões da Câmara dos Deputados avaliam, na próxima terça-feira (12), a implementação do Marco Legal da Primeira Infância do Brasil, que estabelece uma série de iniciativas para adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade.

A audiência será promovida pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Joel Vargas/Prefeitura de Porto Alegre
Políticas buscam integrar atendimentos às crianças em várias áreas, evitando duplicidade de ações

A deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), que propôs a realização do debate, afirma que, em seus três anos de existência, a lei assegurou vários direitos e benefícios, entre eles a implementação da Política Integrada pela Primeira Infância, que permitiu um atendimento coordenado à criança nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, habitação, sem duplicidade de ações.

Essa política propõe uma abordagem multiprofissional e intersetorial, com a criação de comitês intersetoriais em todos os níveis da federação e com uma coordenação nacional indicada pelo poder Executivo.

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“A próxima etapa de aprimoramento do marco legal inclui o desafio de levar ao texto da lei instrumentos para promover a integração de várias políticas em curso, em todas as esferas do poder e nos três níveis de governo”, afirma Daniela.

A parlamentar acredita que a integração dos atores públicos envolvidos permitirá uma nova visão crítica, com reflexões de todas as etapas de aplicação, com compartilhamento dos problemas de formulação e execução e o esclarecimento de atribuições e responsabilidades dos executores. 

Participação popular
A audiência será realizada a partir das 10 horas, no plenário 10, e ouvirá, entre outros, a representante da Rede Nacional Primeira Infância Miriam Pragita; e a chefe de políticas sociais, monitoramento e avaliação do Unicef, Liliana Chopitea.

Confira a lista completa de convidados

Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

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Política Nacional

Projeto inclui na lei a responsabilidade do fornecedor aparente

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira, autor do projeto

O Projeto de Lei 3316/19 considera como fornecedor, para efeitos de direitos do consumidor, empresa que se associa a marca global de forma que o consumidor não consiga distinguir qual é o real fabricante.

É o que a Justiça considera fornecedor aparente – aquele que, embora não participe do processo de fabricação, usa marca nos produtos disponibilizados.

O autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), explica que há casos em que a empresa associada à marca global se exime das responsabilidades diante de um produto com defeito de fabricação ao alegar que não é a verdadeira fornecedora do produto.

Informática
As situações são comuns no setor de informática, em que os produtos são fabricados de fato no exterior, mas vendidos no Brasil por empresas de nome igual ao da marca importada. Nesse caso, o consumidor não consegue dissociar o vendedor nacional da marca global.

Pereira destaca que a doutrina já usa o conceito de “fornecedor aparente”, mas a falta de previsão legal obriga o consumidor a ir à Justiça e arcar com o processo judicial.

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“O fornecedor que se beneficia da vinculação com a marca não pode se eximir, em compensação, dos ônus que esse vínculo eventualmente lhes acarrete, em atenção à teoria do risco da atividade, adotada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carol Siqueira

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