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Política Nacional

Autor e relator da PEC sobre segunda instância defendem medida; oposição vê revanchismo

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A Comissão de Constituição e Justiça debate, neste momento, a PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18). Por acordo entre os coordenadores de bancada, todos os 104 deputados inscritos poderão falar – integrantes da CCJ terão direito a 15 minutos, os demais deputados, 10 minutos.

 

 

O autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu a constitucionalidade da proposta. Ele afirmou que as mudanças são apenas no formalismo processual então mudam cláusulas pétreas que garantem direitos e garantias individuais. “A presunção de inocência vai continuar até o trânsito em julgado.”

Manente ainda afirmou que a situação atual apenas beneficia aqueles que têm dinheiro para pagar bons advogados, e procuram apenas adiar o cumprimento da pena e esperar que o crime prescreva. “É hora de combatermos a impunidade no Brasil. Não existe país no mundo com tantas possibilidade de recurso.”

Na avaliação dele “não tem como não votar a PEC na CCJ e dar uma resposta a sociedade. A Câmara dos Deputados não será omissa na pauta que a sociedade tem exigido de combate a corrupção e a impunidade”.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lamentou a politização do Poder Judiciário em suas decisões. “Até 2009, prisão era desde a primeira instância. Estamos contrariando todo a história do Direito Processual Penal no mundo.” A deputada concordou que a PEC não muda uma cláusula pétrea. Para ela, a prisão após condenação em segunda instância poderia ser garantida mesmo por um projeto de lei que modificasse o Código de Processo Penal.

Revanchismo
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) considera a proposta um revanchismo contra a decisão do STF que permitiu a saída da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Aqui nesta Casa há várias matérias tramitando que criminalizam o STF. Isso é uma tentativa de interferir na harmonia dos Três Poderes.”

Para a deputada, a PEC fere o princípio da presunção da inocência. “Estamos voltando a uma lógica inquisitória. Vejo isso como um retrocesso gravíssimo.”

Talíria Petrone afirmou que mais de 40% dos recursos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro foram aceitos em instâncias superiores. “Em 7% de casos foi substituída em terceira instância a pena de prisão por ilegalidade.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que os tribunais superiores também examinam fatos, para ver se foram cumpridos os direitos e garantias dos investigados. “Muitos processos condenatórios estão errados. No caso do presidente Lula, o processo deveria estar anulado por causa da suspeição do então juiz Sérgio Moro.”

Tramitação
Se for aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ser encaminhada ao Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

A comissão continua reunida no plenário 1.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Projeto permite que pessoas em situação de rua requeiram auxílio emergencial até 30 de setembro

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Tânia Rêgo/Agência Brasil
Assistência Social - Geral - morador de rua população de rua mendigo vulnerabilidade social
Deputados destacam que população em situação de rua não tem acesso fácil a plataformas digitais

O Projeto de Lei 3930/20 permite que o trabalhador em situação de rua requeira até 30 de setembro o auxílio emergencial mensal de R$ 600. A proposta acrescenta a previsão à Lei 13.982/20, que trata do auxílio e prevê seu pagamento a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda durante a pandemia de Covid-19. O prazo para solicitar o benefício se encerrou no início de julho.

O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pelos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Paulo Teixeira (PT-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Paulão (PT-AL), Glauber Braga (Psol-RJ) e Natália Bonavides (PT-RN).

Eles argumentam que a população em situação de rua está entre as mais vulneráveis do País e enfrenta grandes dificuldades para exercer direitos. “Esses trabalhadores enfrentam maiores dificuldades em requerer o auxílio, já que isso deve ser feito por plataforma digital, o que exige acesso a equipamento eletrônico de que esse trabalhador normalmente não dispõe”, observa a justificativa do projeto.

A proposta também estabelece que não haverá limite para o número de autodeclarações que podem ser feitas em um mesmo aparelho de posse da assistência social ou de organizações credenciadas, com o objetivo de permitir que elas ajudem as pessoas em situação de rua a requerer o benefício.

Por fim, o texto determina que o poder público faça a busca ativa desses trabalhadores para que mais pessoas tenham acesso ao auxílio.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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