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Política

Câmara conclui votação do Marco Legal das startups

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups. O texto enquadra como startup empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Aprovado pelo Senado em fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 146/19 retornou para votação da Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores.  

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

De acordo com o relator do substitutivo aprovado, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o texto é composto de nove capítulos que tratam de aspectos relativos a definições legais, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participação do Estado em startups, alterações na Lei do Simples para contemplar startups e incentivos aos investimentos.

Licitação

O texto cria a modalidade especial de licitação. Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. 

O edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de no mínimo 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas. 

Com o resultado da licitação, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período. O valor máximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milhão por contrato.

Edição: Aline Leal

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Osmar Terra diz que foi otimista em opiniões sobre a pandemia

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O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) disse hoje (22), à Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado, que muitas de suas manifestações foram muito otimistas sobre o impacto que a covid-19 teria no país. Segundo o deputado, tais manifestações eram “opiniões pessoais” que tinham como base outras pandemias já ocorridas.

Em diversas oportunidades, Osmar Terra defendeu medidas e medicações que, sem comprovação científica, teriam contribuído, segundo os senadores, para a piora da situação pandêmica em que o país se encontra. Em algumas oportunidades, Terra afirmou que a pandemia se dissiparia rapidamente e com um pequeno número de mortos.

Em outras situações, tanto via redes sociais como em entrevistas, Terra defendeu a chamada “imunidade de rebanho” e fez críticas ao distanciamento social. Vários desses vídeos foram apresentados pelos senadores durante a audiência de hoje.

O deputado reiterou aos senadores algumas posições manifestadas anteriormente. Entre elas, as críticas ao isolamento social enquanto medida eficiente de combate à pandemia. “Se isolamento funcionasse não morria ninguém em asilo. E a maior parte das mortes foi em asilo”, disse o deputado. “As pessoas estão se contaminando em casa”, acrescentou o deputado.

“Aglomeração em ambiente fechado: esse sim é o grande contágio, e ele acontece em todas as casas. As pessoas andam sem máscara em casa. Não que eu defenda que se use máscara em casa, mas em situação especial tem de usar”, complementou.

Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do ex-ministro da Cidadania, apontado como integrante do “gabinete paralelo” que orientava o presidente da República no enfrentamento ao coronavírus. Ele deve depor na Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do ex-ministro da Cidadania, apontado como integrante do “gabinete paralelo” que orientava o presidente da República no enfrentamento ao coronavírus. Ele deve depor na

Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do ex-ministro da Cidadania, apontado como integrante do “gabinete paralelo” que orientava o presidente da República no enfrentamento ao coronavírus. Ele deve depor na – Edilson Rodrigues/Agência Senado

“Conclusões pessoais”

O deputado acrescentou que, exatamente por ser parlamentar, tem a obrigação de manifestar opiniões sobre os temas relevantes para o país, e que essa foi a motivação para fazer, na época, as manifestações criticadas pelos senadores.

“Normalmente as CPIs são criadas para investigar corrupção. Nesse caso, é devido à minha opinião”, disse Terra ao reiterar que a pandemia está “sendo comandada pelo medo e não pela ciência”, e que suas afirmações foram feitas em uma época em que pouco se sabia sobre a doença. “Foram conclusões pessoais. Os dados que tínhamos na época me permitiram ser mais otimista”, argumentou.

Ele negou ser contra a vacina. Segundo o deputado, algumas afirmações foram feitas quando ainda não havia vacinas disponíveis nem conhecimento sobre se uma eventual vacina teria eficiência no combate a variações do novo coronavírus.

Na avaliação de Osmar Terra, como as pessoas contaminadas tendem a criar anticorpos ao vírus, esse processo acaba funcionando de forma similar ao de uma vacina. Seguindo essa linha de raciocínio, complementou o deputado, “a imunidade de rebanho é o resultado final de qualquer epidemia”.

Grupo

O deputado disse ainda que nenhum grupo foi criado com o objetivo de desautorizar medidas defendidas por autoridades da área de saúde. Terra foi apontado como integrante de um suposto “gabinete paralelo” que teria sido montado pelo presidente Jair Bolsonaro para assessorá-lo em temas ligados à pandemia, 

As suspeitas de que Osmar Terra comporia o gabinete paralelo foram reforçadas após os depoimentos do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandeta e da médica Nise Yamaguchi, e após a divulgação de um vídeo no qual participava – em setembro de 2020 – de uma reunião no Palácio do Planalto onde foram manifestadas opiniões contrárias à vacina e a favor de medicamentos sem comprovação científica contra a covid-19.

Edição: Bruna Saniele

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