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Política Nacional

Câmara pede que STF anule buscas em gabinetes de deputados

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paulinho da força

Paulinho da Força (SD-SP) está entre os investigados. Agência Brasil

Dois pedidos de anulação das buscas realizadas nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força (SD-SP) e  Rejane Dias (PT-PI) foram enviados pela Câmara ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os pedidos foram enviados durante a indefinição sobre qual instância deve decidir sobre as buscas e apreensões em gabinetes de deputados e senadores, que têm foro privilegiado. No entendimento da Casa, as investigações devem ser enviadas à Corte diante do contexto.

A busca e apreensão nos gabinetes “coloca claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato”, segundo o entendimento da Câmara.

Investigados

O gabinete de Paulinho da Força foi alvo de buscas no dia 14 de julho. A ação integrou uma etapa da Lava Jato, por suspeita de prática de caixa 2 e lavagem de dinheiro. O parlamentar é presidente nacional do Solidariedade.

Rejane Dias foi alvo de buscas nesta segunda-feira (27), em uma operação que mira irregularidades na Educação do Piauí. Contratos superfaturados de transporte escolar estariam sendo usados para desviar verba.

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Política Nacional

Projeto busca evitar demora no pagamento de seguro em caso de morte

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O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 3.703/2020, com o objetivo de evitar atrasos ou “recusas injustificadas” nos pagamentos de indenizações nos casos de sinistro em seguro de vida e de assistência funerária.

“A perda de um ente querido é um dos momentos de maior sofrimento que uma pessoa pode experimentar ao longo da vida. Infelizmente, para muitas famílias, essa dor é agravada pela imensa quantidade de regras burocráticas que são colocadas como exigências para o recebimento das indenizações relacionadas a seguros de vida e seguros de assistência funerária”, afirma o senador na justificativa do projeto.

Wellington cita relatos em que seguradoras exigem, além do atestado de óbito, a apresentação de documentos complementares de difícil e demorada obtenção, “que em nada acrescem às informações já constantes da certidão de óbito”. Ele argumenta que “o único efeito prático dessas exigências é retardar o pagamento das indenizações devidas”.

Para evitar medidas protelatórias por parte das seguradoras, o projeto inclui no rol de práticas abusivas descritas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a exigência de apresentação de documentação complementar “sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro coberto pelo seguro”.

O texto também prevê que “é de exclusiva responsabilidade da companhia seguradora todas as providências e custos relacionados ao preenchimento de formulários médicos complementares à certidão de óbito e às perícias oficiais exigidas pela legislação sanitária, tais como honorários médicos e despesas com traslado de corpo, quando tais documentos sejam considerados necessários para a comprovação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro”.

Doença preexistente

Para evitar que as seguradores atrasem ou se recusem a pagar indenizações sob o argumento de doença preexistente, o projeto de Wellington Fagundes estabelece que “é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de máfé do segurado”. O senador ressalta que essa medida está baseada na Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, argumenta Wellington, “se não houve exame prévio, igualmente não devem ser instaurados, após a morte, procedimentos demorados com a finalidade de investigar eventual doença preexistente, de forma a obstar o pagamento da indenização”.

Ainda não há data prevista para apreciação da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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