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Política Nacional

CCJ aprova correção em trecho do Código Civil sobre venda de bem de pai ou mãe para filhos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4639/19, que corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Carlos Bezerra apresentou sugestão do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

O texto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja pedido para análise pelo Plenário da Câmara.

No artigo 496, o código diz que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Mas diz, no parágrafo único, que “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge, se o regime de bens for o da separação obrigatória”.

O texto suprime a expressão “em ambos os casos”. Segundo o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a sugestão é do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ligado à Justiça Federal, que aponta que a expressão está sobrando na lei. Na tramitação da lei, foi retirada a segunda hipótese de anulação de venda entre parentes (de descendente para ascendente), mas a expressão “ambos os casos” foi mantida.

O parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), foi favorável à proposta. “A proposta visa corrigir o texto do Código Civil, livrando-o de vícios redacionais”, disse.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Projeto altera regras de recuperação judicial durante pandemia

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O Senado deve analisar  o PL 1.397/2020, que teve origem na Câmara dos Deputados, que suspende por 30 dias ações judiciais de cobrança de dívidas vencidas após 20 de março deste ano. Pela proposta, também serão suspensas a decretação de falência e a incidência de multas, de forma a prevenir os impactos da crise econômica provocada pela pandemia. A reportagem é de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

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