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Política Nacional

CCJ aprova programa de extensão com bolsas de estudo em saúde na Amazônia

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou as emendas do Senado à proposta que cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde na Amazônia Legal (Projeto de Lei 1919/91). O texto aprovado será agora analisado pelo Plenário.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para Pompeo de Mattos, as emendas do Senado aperfeiçoam o texto

O programa prevê a concessão de bolsas e outros auxílios custeados por recursos orçamentários a estudantes da área da saúde que estejam no último ano de graduação ou de pós-graduação e que atendam a populações carentes na área da Amazônia Legal. Segundo a proposta, o período de atendimentos não pode ultrapassar seis meses. O projeto foi aprovado pela Câmara em 1994 e recebeu quatro emendas do Senado.

A primeira emenda estabelece um prazo mínimo de dois meses para que os alunos participem dos atendimentos a populações carentes. A segunda substitui a expressão “instituições de educação superior” por “instituições de ensino superior”. A terceira emenda insere doações ou convênios como fontes de financiamento do programa. Por fim, a quarta emenda suprime a cláusula que previa a revogação de dispositivos que contrariem a nova lei.

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Relator na CCJ, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que as emendas do Senado aperfeiçoam o texto do projeto. Mattos apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas. “Estão em conformidade com os princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais em vigor”, disse.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

CCJ aprova sede de banco dos Brics e adia votação de segunda instância para terça

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
CCJ decidiu analisar nesta terça a PEC que permite prisão após condenação em 2ª instância

Depois de quase seis horas de obstrução por deputados da oposição, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Felipe Francischini (PSL-PR), fechou acordo e a CCJ aprovou nesta noite o Projeto de Decreto Legislativo 657/19, que contém acordo firmado entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) para a criação do escritório regional do banco nas Américas (ERA).

No Brasil, o ERA será presidido por diretor-geral indicado pelo NDB e terá sede em São Paulo e unidade de representação em Brasília.

Pelo acordo, ficou para esta terça-feira (12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância. Francischini convocou reunião com os coordenadores de bancada da CCJ para as 9 horas para tratar dos procedimentos para votação da PEC. A reunião da CCJ deve começar às 9h30, tendo a PEC como primeiro item da pauta.

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Banco dos Brics
O NBD tem sede em Xangai, na China, e foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics – grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nesses países. O Brasil dispõe de 4 projetos dentre os 41 já aprovados pelo NDB.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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