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Grande Vitória

CDTIV lança edital para instalação de banheiros e vestiários em áreas públicas

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A Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória (CDTIV) publicou, nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial do Município (página 17), o edital de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para seleção de projeto básico para instalação, implantação, prestação de serviço, gestão e manutenção de banheiros públicos na cidade de Vitória, que será celebrado por meio de contrato de concessão de uso.

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, individualmente, em grupo econômico, que satisfaçam as condições estabelecidas no edital, que está disponível no link http://www.cdvitoria.com.br/licitacao/.

Nesta fase, deverão ser apresentados os estudos preliminares de arquitetura e urbanismo e de viabilidade econômico-financeira.

O requerimento de autorização para participar do chamamento público deve ser protocolado até o dia 14 de dezembro, na sede da CDTIV, que está localizada no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), na Enseada do Suá.

Entre os serviços recomendados para compor a área de concessão, estão armários guarda-volumes, espaços para banho individual, área reservada para troca de roupas, sanitários masculino e feminino, entre outros.

Segundo o diretor-presidente da CDTIV, Leonardo Krohling, o prazo de concessão será de dez anos a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse da administração.

Krohling destaca que a iniciativa tem como objetivo contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, além de estruturar e disponibilizar aos munícipes espaços públicos para banho e necessidades básicas.

“Cada vez mais, os cidadãos têm procurado meios de transporte não poluentes, como bicicleta, patinete e patins, para locomoção até o trabalho ou a escola. Como estamos situados numa região de clima tropical, com temperaturas elevadas, o cidadão não chega ao seu destino numa condição de higiene confortável e adequada para efetuar suas tarefas laborais ou de estudo diárias. Desse modo, a intenção é priorizar a criação de banheiros públicos na cidade, contribuindo com a melhoria da mobilidade urbana, do meio ambiente e dos serviços prestados ao munícipe”, destaca.

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Grande Vitória

Lei Maria da Penha faz 14 anos e tem alta no número de violência contra mulher

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A Lei Maria da Penha, criada para proteger as mulheres da violência, completa 14 anos de existência nesta sexta-feira (7). No entanto, os números mostram que o número de vítimas continua crescendo.

De acordo com dados do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cramsv), da Secretaria de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho (Semcid), de janeiro a julho deste ano, foram registrados 749 atendimentos. O número é maior que o registrado nos seis primeiros meses do ano passado: 586.

E o isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus acentuou ainda mais a violência contra a mulher. Os dados do Cramsv revelam que, de março a julho deste ano, foram 520 casos, contra 416 no mesmo período do ano passado.

Durante a pandemia, o Cramsv, serviço que funciona na Casa do Cidadão, mantém regime de plantão telefônico, podendo ser acionado pelo número (27) 99520-1927, de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas. No atendimento, elas têm acompanhamento psicossocial e orientação sobre os possíveis encaminhamentos.

“Há uma preocupação muito grande quanto à subnotificação, uma vez que existem relatos de que a violência doméstica aumentou. A mulher que vive com um agressor está isolada, por isso a necessidade da ajuda quanto às denúncias”, reforçou a coordenadora do Cramsv, Carla Coutinho.

Campanha

Para enfrentar a violência contra as mulheres na pandemia, a Semcid lançou a campanha Conectadas e Protegidas.

A iniciativa tem como objetivo abordar a violência dentro de casa e o assédio dentro dos coletivos e na internet. A campanha informa, ainda, onde buscar ajuda e é divulgada nas redes sociais, aplicativos de mensagens, coletivos municipais, serviços de Saúde e Assistência Social em funcionamento e também em estabelecimentos comerciais.

Para a secretária de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, Renata Freire, é importante que as mulheres tenham essas informações de onde buscar ajuda. Além disso, que tenham conhecimento sobre os tipos de violência a que podem ser submetidas por seus companheiros dentro de casa.

“Muitas vezes, a gente acha que a violência é só quando acontece as vias de fato, a agressão. No entanto, a violência pode ser além de física, psicológica, patrimonial, moral e sexual”, explicou.

Clique aqui e participe de um “quiz’ para identificar os tipos de violência.

História

Para a coordenadora de Políticas para as Mulheres da Semcid, Mariana Bernardes, essa violência possui raízes históricas, constituídas e demarcadas pelas desigualdades e submissão que elas estão sujeitas, seja nas relações familiares, religiosas, de trabalho, dentre outras.

“Com as violações e desrespeito às mulheres, a sociedade civil passou a exigir medidas que garantissem sua dignidade. O movimento feminista veio para impulsionar essa luta, algo recente em termos de existência de nossa República”, explicou.

Mariana destaca ainda nesse contexto que a Lei Maria da Penha foi potencializada pela Lei do Feminicídio, que amplia a proteção, denúncia e punição contra os agressores.

Saiba mais sobre Maria da Penha

Em 1983, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes sofreu dupla tentativa de homicídio por parte de seu então marido dentro de sua casa, em Fortaleza, Ceará. O agressor atirou contra suas costas enquanto ela dormia, causando-lhe paraplegia irreversível. Não satisfeito 15 dias depois, tentou matá-la novamente eletrocutando no banho.

Maria da Penha denunciou seu agressor, mas este só foi julgado oito anos após o crime, em 1991. Sua pena foi de 15 anos, mas ele saiu em liberdade do fórum devido aos recursos solicitados pela defesa.
O próximo julgamento aconteceu em 1996, nessa ocasião seu ex-marido foi condenado a 10 anos de prisão, mas a pena não foi cumprida.

Em 2002, quando faltavam poucos meses para a prescrição do crime ele foi condenado a apenas dois anos, cumpriu a pena e em 2004 já estava em liberdade.

Em 2006, depois da visibilidade do caso, das pressões da sociedade e organizações externas, o governo brasileiro foi obrigado a criar uma legislação específica que recebe o nome de Maria da Penha, lei 11.340/06, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, contra a violência doméstica e familiar, que prevê punições mais severas às agressões domésticas e familiares no Brasil.

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