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CMN amplia prazo para contratação de linhas emergenciais de crédito para atingidos por chuvas na área de atuação da Sudene

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Medida foi aprovada em reunião do Conselho Monetário Nacional nesta terça-feira (26). Prazo para formalização dos financiamentos com recursos do FNE é até 30 de novembro

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma proposição do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para ampliar o alcance das linhas de crédito emergenciais do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) voltadas a empreendedores urbanos, agricultores familiares e produtores rurais atingidos por chuvas intensas. A reunião que chancelou a medida ocorreu nesta terça-feira (26). Confira a resolução neste link.

A medida vale para todos os prejudicados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que compreende os nove estados nordestinos e as porções norte do Espírito Santo e de Minas Gerais. Poderão solicitar os financiamentos junto ao Banco do Nordeste (BNB) aqueles atingidos pelas fortes chuvas no período entre 1º de novembro de 2021 até 31 de julho de 2022 — anteriormente, o prazo final era até 28 de fevereiro deste ano.

“Há a necessidade de as pessoas atingidas terem um suporte para alavancarem novamente seus negócios, suas empresas e suas atividades agrícolas depois dessas chuvas intensas. Essa linha de crédito vai permitir a recuperação das regiões mais afetadas e gerar oportunidades”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

As linhas de crédito emergenciais, tanto para empreendedores urbanos quanto para produtores rurais, amparam operações que sejam contratadas até 30 de novembro deste ano e são válidas para os empreendimentos e propriedades inseridos em municípios que tenham a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, por meio do MDR. A contratação é condicionada à comprovação de perda da renda pelo tomador em função dos eventos climáticos adversos que tenham ocorrido entre 1º de novembro de 2021 até 31 de julho de 2022, mediante comprovação da instituição financeira credora.

Números

Ao todo, foram disponibilizados R$ 500 milhões por meio das linhas de crédito emergenciais do FNE. Desse total, R$ 109,15 milhões — o equivalente a 21,83% do total — já foram contratados por empreendedores urbanos, agricultores familiares e produtores rurais de 157 municípios.

Até agora, foram firmadas 1.254 operações financeiras. A maior parte ocorreu na Bahia, onde foram fechados 851 financiamentos, que somaram R$ 76,22 milhões.

Em Minas Gerais, foram contratados R$ 15,27 milhões (209 operações), enquanto atingidos pelas chuvas no Maranhão formalizaram financiamentos que somam R$ 15,08 milhões (164 contratações).

Na sequência, aparecem o Piauí, com R$ 1,55 milhão (17 contratos); Espírito Santo, com R$ 840 mil (8 termos); Sergipe, com R$ 170 mil (2 operações); e Pernambuco, com R$ 20 mil (3 financiamentos).

FNE

Os recursos do FNE são administrados pelo MDR e pela Sudene e concedidos por meio do Banco do Nordeste, aquecendo a economia e gerando emprego e renda nas regiões. Os financiamentos podem ser utilizados em projetos para abertura do próprio negócio, investimentos na expansão das atividades, aquisição de estoque e até para custeio de gastos gerais relacionados à administração do empreendimento.

Embora as operações de crédito sejam voltadas, prioritariamente, a atividades de pequeno e médio porte, também são asseguradas condições atrativas de financiamento a grandes investidores.

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Advogada suspeita de atuar na fuga de Marcola vai a prisão domiciliar

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Advogada Kássia Regina Brianez, de 41 anos
Reprodução/redes sociais

Advogada Kássia Regina Brianez, de 41 anos

A advogada Kássia Regina Brianez Trulha de Assis, de 41 anos, presa suspeita de envolvimento em um plano de fuga para tentar resgatar Marco Willians Herbas Camacho – o Marcola – da Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), teve a prisão preventiva convertida para domiciliar, após alegar que precisa cuidar do filho com Transtorno de Espectro Autista (TEA). 

Na decisão, a Justiça Federal determinou que ela use tornozeleira eletrônica e só saia de casa em situação de emergência médica.

Kássia está no Presídio Militar de Campo Grande (MS) há seis dias. A decisão é desta segunda-feira, mas, segundo a defesa, até a noite desta terça ela ainda não tinha sido solta. A previsão é que ela vá para casa na quarta-feira.

Marcola é o líder da maior facção criminosa do Brasil, que atua dentro e fora dos presídios do país. Ele foi condenado a mais de 300 anos de prisão e está preso há mais de 20 anos. Desde março deste ano, cumpre pena na unidade de Rondônia.

Agora, aos 54 anos, conforme investigação da Polícia Federal, é acusado de reunir detentos e advogados para criar um plano de fuga da penitenciária, que acabou frustrado. A PF apontou que Kássia Regina fazia parte desse grupo, servindo como ponte de informação entre os presos com outros integrantes que estavam do lado de fora.

Em nota, a defesa da advogada afirma que houve uma confusão entre as atividades exercidas por ela e que a inocência dela será provada.

“A exigência de respeito às prerrogativas do advogado nada mais é que um direito previsto em lei, porém, sabe-se que a letra fria da lei não impede que ocorram situações prejudiciais ao advogado, tal como no caso concreto”, diz o advogado Juliano Rocha de Moraes.

Kássia foi presa durante a operação “Anjos da Guarda”, deflagrada pela Polícia Federal na última quarta-feira.

Após audiência de custódia, a Justiça concedeu o alvará de soltura, estabeleceu o uso da tornozeleira e autorizou saídas de casa apenas para eventuais emergências médicas dela e do filho, assim como para acompanhamento do filho nas consultas para tratamento do autismo, mediante comunicação dos endereços dos locais em que estas são realizadas.

“[…] Poderá, também, deixar a residência para atender aos chamados da Justiça e Polícia Federal, no interesse da investigação/instrução apresentando a devida ressalva/certidão”, diz trecho da decisão.

Operação Anjos da Guarda

Na operação, a PF cumpriu 11 mandados de prisão preventiva e outros 13 de busca e apreensão em Mato Grosso do Sul, São Paulo e no Distrito Federal. O objetivo da operação foi impedir o plano de resgate de líderes de um dos maiores grupos criminosos do país.

A polícia descobriu durante as investigações que os presos e outros suspeitos de envolvimento no plano mantinham uma rede de comunicação e se falavam por meio de mensagens, mediadas por advogados.

De acordo com a PF, os profissionais usavam códigos simulando questões jurídicas que não existiam, durante os atendimentos aos clientes.

Foram identificadas três estratégias para a fuga, incluindo invasão ao presídio por 100 homens armados e com bombas, além do sequestro de autoridades e parentes de presos para negociar a liberação de Marcola e outros líderes da facção e uma rebelião na penitenciária.

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Fonte: IG Nacional

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