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Política Nacional

Cobrança de IPTU em áreas da União ocupadas por aeroportos será tema de audiência

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A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública na quinta-feira (28) para discutir a cobrança de IPTU em áreas da União com aeroportos instalados e concedidas à iniciativa privada. O debate atende requerimento dos deputados Alencar Santana Braga e Rui Falcão, ambos do PT de São Paulo.

Os deputados lembram que, desde 2012, os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e, nestes casos, a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica, praticada pelas empresas vencedoras.

Imunidade
“Embora, no nosso entendimento, esteja claro que os aeroportos concedidos não se  enquadrariam na imunidade recíproca (que veda a cobrança de impostos entre os entes federados), há disputas judiciais em curso sobre a legalidade da cobrança, pelos municípios, de IPTU sobre os imóveis com aeroportos concedidos”, observam os autores do requerimento.

Foram convidados para a audiência: 
– o prefeito de Guarulhos e e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Gustavo Henric Costa, o Guti;
– a presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Martha Seillier;
– representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
– representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), César Roxo;
– representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa); e
– representante da Secretaria de Aviação Civil.

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Hora e local
A audiência será às 10 horas, no plenário 3, e será interativa.

Da Redação – RS

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Política Nacional

Projeto exige divulgação on-line de gastos, licitações e contratos de penitenciárias

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Um projeto de lei em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) obriga os diretores de penitenciárias federais, estaduais e do Distrito Federal a publicar na internet suas prestações de contas — incluindo licitações, contratos e despesas com cartões de pagamento. A proposta (PL) 3.238/2019) é do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) concorda com a iniciativa, que visa “aumentar a transparência na gestão das penitenciárias”. Mas ela também afirma que, da forma como está, o projeto é inconstitucional. A senadora argumenta que alterações na legislação sobre servidores públicos somente podem ser propostas pelo presidente da República (no caso de servidores federais) e pelos governadores (no caso do servidores estaduais e do Distrito Federal).

Para resolver o problema, Eliziane recomenda que o projeto seja inserido no âmbito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12. 527/2011). Assim, em vez de propor uma nova lei para exigir a prestação de contas de penitenciárias, conforme prevê o texto original, ela sugere que essa exigência seja acrescentada ao texto da Lei de Acesso à Informação, “a qual, por constituir lei nacional, aplicável, portanto, à administração pública das três esferas da Federação, afasta o apontado vício de iniciativa”.

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O projeto está pronto para ser votado na comissão. A decisão na CTFC terá caráter terminativo, ou seja, se o texto for aprovado e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, seguirá diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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