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Política Nacional

Cobrança de IPTU em áreas da União ocupadas por aeroportos será tema de audiência

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A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública na quinta-feira (28) para discutir a cobrança de IPTU em áreas da União com aeroportos instalados e concedidas à iniciativa privada. O debate atende requerimento dos deputados Alencar Santana Braga e Rui Falcão, ambos do PT de São Paulo.

Os deputados lembram que, desde 2012, os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e, nestes casos, a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica, praticada pelas empresas vencedoras.

Imunidade
“Embora, no nosso entendimento, esteja claro que os aeroportos concedidos não se  enquadrariam na imunidade recíproca (que veda a cobrança de impostos entre os entes federados), há disputas judiciais em curso sobre a legalidade da cobrança, pelos municípios, de IPTU sobre os imóveis com aeroportos concedidos”, observam os autores do requerimento.

Foram convidados para a audiência: 
– o prefeito de Guarulhos e e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Gustavo Henric Costa, o Guti;
– a presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Martha Seillier;
– representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
– representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), César Roxo;
– representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa); e
– representante da Secretaria de Aviação Civil.

Hora e local
A audiência será às 10 horas, no plenário 3, e será interativa.

Da Redação – RS

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Política Nacional

Projeto cria seis cargos de procurador do Trabalho para reduzir déficit na 2ª instância

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Ministério Público do Trabalho/Divulgação
Ministério Público do Trabalho. Sede do MPT
Proposta reforça o quadro de procuradores regionais do Ministério Público do Trabalho

O Projeto de Lei 998/20, da Procuradoria-Geral da República (PGR), cria seis cargos de procurador regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho (MPT). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O MPT afirma que a criação dos cargos é necessária para reduzir a desproporcionalidade que existe entre as procuradorias do Trabalho e a Justiça trabalhista. Hoje, o número de juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) é quatro vezes superior ao de procuradores regionais. Isso obriga o MPT a deslocar para os tribunais membros que atuam na primeira instância, criando déficit nas varas trabalhistas.

Ainda segundo o MPT, o reforço no quadro de procuradores regionais é uma cobrança do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle do Ministério Público, e não implica aumento de despesa. O impacto orçamentário anual dos seis cargos será de R$ 3,4 milhões em 2021 e 2022, recursos que estão garantidos no orçamento do MPT.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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