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Política Nacional

Comissão aprova criação de cadastro nacional de pessoas acusadas e condenadas por pedofilia

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o cadastro de pedófilos, oficialmente chamado de Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.

Câmara dos Deputados
Nivaldo Albuquerque citou estados em que o cadastro deu certo

Serão incluídas no cadastro as pessoas que tenham cometido crimes de pedofilia – como assediar criança para praticar com ela ato libidinoso; e possuir, produzir, vender, trocar ou adquirir fotografa ou vídeos com cena de sexo ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

Além disso, no cadastro constarão pessoas que cometeram crimes sexuais contra vulnerável, como estupro, corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente; ou favorecimento da prostituição de criança ou adolescente.

Serão públicas as informações de pessoas com condenação transitada em julgado. As informações sobre pessoas investigadas, indiciadas, processadas e condenadas, sem trânsito em julgado, serão de acesso restrito e uso exclusivo por determinadas autoridades e agentes dos órgãos de segurança pública, por membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares.

Eficácia comprovada
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), ao Projeto de Lei 1490/19, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), e projetos que tramitam em conjunto (1859/19, 2038/19, 2062/19 e 4104/19).

“O cadastro que se pretende criar já tem sua eficácia satisfatoriamente demonstrada em um plano local, em estados como São Paulo, Mato Grosso e Rio Grande do Sul”, disse o relator. “E esse funcionamento mais do que justifica a sua ampliação ao âmbito nacional”, complementa. Para Albuquerque, o cadastro facilitará o cruzamento de dados e o monitoramento de possíveis infratores, sobretudo os reincidentes.

O substitutivo ampliou o rol de crimes incluídos no cadastro e atribuiu a responsabilidade pelo cadastro ao Ministério da Justiça, que disciplinará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso aos dados. Pelo projeto original, a responsabilidade seria das secretarias de Segurança Pública dos estados.

Deverão constar no cadastro pelo menos os seguintes dados: identificação do agente; fotografia atualizada; circunstâncias e local em que o crime foi praticado; e endereço atualizado do agente.

Tramitação
A proposta será analisada ainda em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Proposta estabelece medidas contra pandemia em unidades socioeducativas

Publicado


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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
60ª Reunião Técnica por Videoconferência - Situação dos Povos Indígenas no enfrentamento da Pandemia. Dep. Alexandre Padilha (PT - SP)
Alexandre Padilha: os riscos de propagação da doença são muito maiores nessas unidades

O Projeto de Lei 3668/20 estabelece regras para reduzir infecção de adolescentes e servidores de unidades de medidas socioeducativas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. A proposta, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros 13 parlamentares de diversos partidos, tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os estados deverão elaborar planos emergenciais de contingência, prevenção, proteção e combate ao coronavírus em todas as unidades. O plano deverá ter medidas emergenciais para o caso de surto, quando houver mais de três infectados por unidade.

A proposta prevê a fiscalização do plano, a partir de espaços intersetoriais, pela sociedade civil e pelos trabalhadores do sistema socioeducativo, entre outros atores.

Entre as medidas para saúde e higiene estabelecidas no projeto estão:

  • adotar rotinas preventivas de higienização;
  • fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) para profissionais, servidores, internos e visitantes das unidades; e
  • triar pessoas do grupo de risco ou com suspeita de Covid-19.

Padilha ressalta que os riscos de propagação da doença são muito maiores entre a população mais vulnerável, como as pessoas privadas de liberdade e trabalhadores dos sistemas prisional e socioeducativo. “É fundamental reconhecer a necessidade das medidas para a preservação da saúde de todos brasileiros, incluindo de adolescentes nos estabelecimentos socioeducativos”, afirma.

Outras penas
O texto indica que a decisão judicial deve evitar a apreensão dos adolescentes se o crime cometido não for contra a vida ou a dignidade sexual e o adolescente tenha alguma condição especial como ser gestante, indígena, imigrante, internado em unidade com ocupação superior à capacidade ou em local sem equipe de saúde.

Os adolescentes e jovens das unidades de internação devem ser testados e mantidos em quarentena até o resultado ou por até 14 dias em alojamentos ventilados, limpos e iluminados.

Segundo o projeto, a morte de agentes socioeducativos será considerada morte em serviço por agente biológico.

Busca e apreensão
A proposta suspende a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão enquanto perdurar o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus, cabendo a comunicação às polícias civil e militar. Já a internação antes da sentença deverá durar, no máximo, 45 dias.

O texto veda audiências por videoconferência. Quando não for possível a audiência presencial, o juiz deverá suspender o encontro, com fundamentação.

O projeto determina que o Poder Executivo, junto com o Judiciário, regule o acesso de adolescentes às unidades para não ultrapassar a capacidade máxima de cada uma e favorecer a infecção.

Revisão judicial
O juiz deverá reavaliar as internações, para tentar suspender ou liberar o interno, em especial em casos como:

  • gestantes, lactantes, mães/responsáveis de criança até 12 anos ou pessoa com deficiência;
  • adolescentes e jovens com comorbidades, como câncer, doenças respiratórias e cardíacas;
  • unidades com ocupação superior à taxa média de 100% da capacidade.

Pela proposta, ficam suspensas as medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Os adolescentes e jovens infratores devem ser acompanhados de forma remota pelos técnicos dessas medidas para manter vínculos.

Visitas
Em caso de restrição ou proibição de visitas, a unidade deve fornecer outros meios de comunicação entre os adolescentes e familiares. O texto proíbe a falta de comunicação. Quando for permitida a visita, a unidade deve garantir a privacidade dos adolescentes com sala exclusiva.

O projeto também obriga a manutenção de atividades de educação, cultura, esporte e lazer, reorganizando atividades coletivas e aumentando o tempo de permanência ao ar livre.

A proposta também permite teleatendimento psicológico, garantido sigilo absoluto, com exceção para quadros de surtos psiquiátricos, propensão ao suicídio ou caso de violência.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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