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Política Nacional

Comissão aprova periodicidade flexível para fiscalização de estabelecimentos poluidores

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8.326/17, que torna flexível a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Camilo Capiberibe defende aproveitamento mais racional dos recursos

Apresentado pelo ex-deputado Julio Lopes e pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). É acrescentado dispositivo à lei prevendo que a periodicidade da fiscalização poderá ser ampliada em caso de cumprimento da legislação ambiental — e reduzida em caso contrário.

O parecer do relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), foi favorável à proposta. Para ele, a medida pode proporcionar aproveitamento mais racional dos recursos alocados para a fiscalização ambiental e criar incentivos ao cumprimento da legislação ambiental.

Normais atuais
Capiberibe lembra que a Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) já prevê que o prazo da licença de operação pode ser diminuído ou estendido por decisão justificada do órgão ambiental competente. “Com efeito, há muito já é realidade em diversos estados, como Minas Gerais, a concessão de prazos ampliados na renovação das licenças de operação das empresas que não cometeram nenhuma infração ambiental na vigência anterior da licença”, cita.

Porém, ele destaca que normas estaduais mais flexíveis, como a de Minas Gerais, não raro têm sido objeto de questionamento por parte do Ministério Público. “Recentemente o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.312, reafirmou o seu entendimento de que as normas de proteção ambiental dos entes subnacionais não podem ser mais flexíveis do que aquelas estabelecidas pela União”, observou. Daí, na visão dele, a necessidade do projeto.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Projeto prevê indenização para profissionais de segurança incapacitados pela covid-19

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Proposta prevê pagamento indenizatório aos militares, profissionais de segurança pública, guardas municipais e agentes socioeducativos, que estejam em serviço, e ficaram incapacitados em virtude da covid-19. O projeto de lei (PL) 3.742/2020 foi apresentado pelo senador Major Olimpio (PSL-SP).

Segundo o projeto, durante a vigência do estado de emergência de saúde pública, a União será responsável pelo pagamento da indenização de R$ 50 mil aos profissionais de segurança que ficarem permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência da covid-19. Em caso de óbito, o pagamento será feito ao cônjuge ou companheiro e aos seus dependentes.

Ao justificar sua proposta, o senador afirma que esses trabalhadores “têm sido vítimas desse vírus em uma proporção bem maior que em outras atividades, justamente por estarem em contato direto com pessoas diversas em suas atividades de segurança”.

De acordo com o texto, para ter direito ao pagamento indenizatório o profissional tem que ter comprovação de diagnóstico de covid-19 por meio de laudos de exames laboratoriais e avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

Segundo informações divulgadas na imprensa, em São Paulo, até junho, mais de 4 mil policiais estavam afastados do serviço por suspeita de covid-19, sendo que mais de 17 desses profissionais já vieram a óbito e, no Distrito Federal, cinco policiais militares faleceram com a doença e 339 estão afastados do serviço com o coronavírus.

“Não é justo, portanto, que sejam colocados em incapacidade permanente pela covid-19 ou então virem a óbito em razão da pandemia e por estarem expostos à doença em virtude da função pública que exercem, e nosso país não possa dar-lhes uma compensação por seus esforços, ou a seus familiares”, argumenta Major Olimpio no texto da proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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