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Política Nacional

Comissão de Direitos Humanos promove debate sobre sociedade e política

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza na próxima terça feira (12) audiência pública interativa para debater “A sociedade e a política: desafios para representar mais e melhor”, com foco na proposta de criação do Dia Nacional da Educação Legislativa. A atividade, prevista em requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), está marcada para às 9h na sala 6 da ala senador Nilo Coelho.

Entre os convidados estão o presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) e ex-diretor do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Florian Madruga; o diretor de Planejamento e Coordenação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ex-diretor da Escola do Legislativo da ALMG, Alaor Marques; a assessora técnica-parlamentar do gabinete do deputado estadual de Santa Catarina Rodrigo Minotto, Carla Pedrozo; o servidor aposentado do Senado e diretor superintendente da Abel, Nilson Rebello; a ex-diretora da escola e diretora de recursos humanos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Marlene Figueira da Silva; e a diretora geral da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa da Paraíba, Maria Helena Toscano.

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A audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado.

Morgana Nathany, com supervisão de Sheyla Assunção

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto inclui na lei a responsabilidade do fornecedor aparente

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira, autor do projeto

O Projeto de Lei 3316/19 considera como fornecedor, para efeitos de direitos do consumidor, empresa que se associa a marca global de forma que o consumidor não consiga distinguir qual é o real fabricante.

É o que a Justiça considera fornecedor aparente – aquele que, embora não participe do processo de fabricação, usa marca nos produtos disponibilizados.

O autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), explica que há casos em que a empresa associada à marca global se exime das responsabilidades diante de um produto com defeito de fabricação ao alegar que não é a verdadeira fornecedora do produto.

Informática
As situações são comuns no setor de informática, em que os produtos são fabricados de fato no exterior, mas vendidos no Brasil por empresas de nome igual ao da marca importada. Nesse caso, o consumidor não consegue dissociar o vendedor nacional da marca global.

Pereira destaca que a doutrina já usa o conceito de “fornecedor aparente”, mas a falta de previsão legal obriga o consumidor a ir à Justiça e arcar com o processo judicial.

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“O fornecedor que se beneficia da vinculação com a marca não pode se eximir, em compensação, dos ônus que esse vínculo eventualmente lhes acarrete, em atenção à teoria do risco da atividade, adotada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carol Siqueira

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