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Política Nacional

Comissão de Infraestrutura debate preferência da Petrobras no pré-sal

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A Comissão de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública nesta terça-feira (12) para debater o PL 3.178/2019, que modifica a legislação sobre os leilões de campos petrolíferos do pré-sal. A audiência foi solicitada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que quer ouvir a opinião de representantes da Petrobras, do governo, de institutos de pesquisa e de sindicatos.

— O projeto do senador José Serra elimina a cláusula de opção preferencial de que a Petrobrás dispõe atualmente. A empresa tem um privilégio por ser a descobridora do pré-sal brasileiro em benefício do país. Quero ver a opinião dos diretores da Petrobras e de todos os envolvidos sobre a proposta. Como ficam os acionistas que apostam na rentabilidade da empresa? Como fica a empresa? Como fica o país? — questiona.

Foram convidados Fernando Assumpção Borges, gerente-executivo da Petrobrás; Antônio Guimarães, do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP); Paulo Cesar Ribeiro Lima, da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); e representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) e da Federação Única dos Petroleiros (FUP).

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O projeto tem como relator o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que já se declarou favorável à iniciativa. A matéria tem vista coletiva concedida a todos os senadores da comissão.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto inclui na lei a responsabilidade do fornecedor aparente

Publicado

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira, autor do projeto

O Projeto de Lei 3316/19 considera como fornecedor, para efeitos de direitos do consumidor, empresa que se associa a marca global de forma que o consumidor não consiga distinguir qual é o real fabricante.

É o que a Justiça considera fornecedor aparente – aquele que, embora não participe do processo de fabricação, usa marca nos produtos disponibilizados.

O autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), explica que há casos em que a empresa associada à marca global se exime das responsabilidades diante de um produto com defeito de fabricação ao alegar que não é a verdadeira fornecedora do produto.

Informática
As situações são comuns no setor de informática, em que os produtos são fabricados de fato no exterior, mas vendidos no Brasil por empresas de nome igual ao da marca importada. Nesse caso, o consumidor não consegue dissociar o vendedor nacional da marca global.

Pereira destaca que a doutrina já usa o conceito de “fornecedor aparente”, mas a falta de previsão legal obriga o consumidor a ir à Justiça e arcar com o processo judicial.

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“O fornecedor que se beneficia da vinculação com a marca não pode se eximir, em compensação, dos ônus que esse vínculo eventualmente lhes acarrete, em atenção à teoria do risco da atividade, adotada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carol Siqueira

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