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Política Nacional

Comissão Mista de Inteligência aprova emendas ao Orçamento 2020 e PPA

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A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) aprovou nesta quinta-feira (17) emendas aos projetos da Lei Orçamentária Anual para 2020 (PLN 22/2019) e do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 (PLN 22/2019).

Para o PPA foram aprovadas duas emendas de apropriação no valor total de R$ 1,022 bilhões. A emenda de maior valor destina R$ 982,43 milhões para o investimento de Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). A segunda emenda prevê o aporte de R$ 39,93 milhões para a aquisição e desenvolvimento de foguetes de treinamento básico e intermediário.

O colegiado aprovou quatro emendas de apropriação no valor global de R$ 182,5 milhões para o Orçamento de 2020. À Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi destinada a emenda de maior valor, R$ 100 milhões. O Comando do Exército foi contemplado com emenda no valor de R$ 70 milhões. Para os Comandos da Marinha e da Aeronáutica, foram destinadas emendas no valor de, respectivamente, R$ 6,5 milhões e R$ 6 milhões, para o programa de defesa nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Entra em vigor lei que retira prazo de validade de receita de medicamento durante pandemia

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Geraldo Bubniak/Agência de Notícias do Paraná
Saúde - remédios - medicamentos hospitais (farmácia pública)
Nova lei beneficia, principalmente, os pacientes de doenças crônicas atendidos pelo SUS e pelo Programa Farmácia Popular

As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas e está prevista na Lei 14.028/20, que entrou em vigor nesta terça-feira (28).

A regra não vale apenas para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos). Estes manterão as exigências atuais (receita em duas vias e prazo de validade de 30 dias).

A nova lei beneficia, principalmente, os pacientes de doenças crônicas atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, onde as receitas costumam ter prazo para validade. O prazo é adotado pelos gestores públicos como forma de planejar a aquisição dos medicamentos a serem fornecidos. A lei evitará que estes pacientes tenham que recorrer a novas consultas médicas apenas para receber receitas.

A Lei 14.028/20 altera a legislação que trata das medidas de emergência sanitária (Lei 13.979/20). O texto aprovado pelo Congresso Nacional permitia que pacientes dos grupos de risco da Covid-19, como hipertensos e idosos, e pessoas com deficiência pudessem indicar outros para retirar os medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração. O trecho, porém, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Ele alegou que, apesar da boa intenção, a regra “cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias”. Além disso, o presidente afirmou que a medida pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo, pois atualmente não há nenhuma exigência para a retirada dos remédios que apresentam maior risco.

O projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em sessão virtual, em abril, com parecer favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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