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Política Nacional

Comissões discutem projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental

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Uma audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) debateu o PLS 168/2018, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, com especialistas. A proposta estabelece regras para concessão de autorização do poder público para empreendimentos que tenham impactos no meio ambiente. Segundo Gurgacz, a intenção da proposta não é diminuir os cuidados com o meio ambiente, mas reduzir a burocracia, oferecendo segurança jurídica aos empreendimentos. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Projeto cria política de cuidados de pessoas vulneráveis

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O Projeto de Lei 5791/19, da deputada Leandre (PV-PR), institui a Política Nacional do Cuidado voltada para pessoas dependentes de ajuda para o desempenho de atividades diárias. O objetivo é distribuir melhor as responsabilidades entre famílias, Estado, setor privado e terceiro setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Leandre: cuidados de longa duração para o exercício de atividades básicas se mostram essenciais para o bem-estar de quem deles necessita

“Uma política de cuidados tem como destinatários não apenas as pessoas idosas, mas também crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas com deficiência que, em razão de sua condição de dependência, necessitam de cuidados”, ressalta Leandre.

A deputada lembra que mudanças no perfil sociodemográfico do País, com a ampliação da participação feminina no mundo do trabalho e alterações nas configurações familiares tornaram insustentável o modelo familista de cuidado, que geralmente impunha à mulher a maior responsabilidade.

Descentralização
Pelo texto, a Política do Cuidado será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Caberá à União criar um comitê gestor da política, a ser constituído por representantes dos ministérios que possuam serviços de cuidado.

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A proposta define cuidado como o conjunto de ações interdisciplinares destinadas a promover o bem-estar, a saúde, a segurança, a autonomia e independência geral da pessoa em situação de dependência, consideradas suas necessidades pessoais, familiares, educacionais, profissionais, sociais, culturais e comunitárias, sua individualidade e dignidade inerente.

Além disso, o texto estabelece diretrizes para a atuação integrada dos entes federados e enumera objetivos a serem observados. Tais princípios primam pela promoção da autonomia da pessoa a ser cuidada e também pela valorização de cuidadores profissionais, familiares e comunitários.

O projeto é a reapresentação em grande parte de uma outra proposta (PL 2029/15) que tramitou na Câmara, mas foi arquivada ao término da legislatura passada.

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial, uma vez que foi distribuído a mais de três comissões para análise do mérito.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

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