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Política Estadual

Concurso público no ES terá cota para negro e índio

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Concursos públicos e processos seletivos estaduais passarão a ter reserva de vagas para negros e índios. A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (11), em sessão extraordinária, cota de 17% para candidatos afrodescendentes e 3% para indígenas. A instituição das cotas fazia parte de dois projetos de lei que tramitaram em conjunto no Legislativo, o PL 148/2019, do deputado Marcelo Santos (PDT), e o PL 964/2019, de autoria do governo.

De acordo com as matérias, as cotas serão instituídas em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controlada pelo Estado. As regras serão aplicadas a todo concurso ou processo seletivo que oferecer mais de três vagas para um mesmo cargo. O texto final aprovado também determina que a norma terá validade de 10 anos.

O projeto de lei do governo descreve o que deve conter os editais dos concursos com relação ao número de cotas. O PL 964 define que a autodeclaração racial será feita no momento da inscrição do concurso público, conforme critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer declaração após a inscrição na prova.  A matéria ainda prevê a eliminação do candidato quando detectada falsa declaração.

Tramitação em conjunto

A proposta Marcelo Santos iniciou a tramitação na Assembleia Legislativa antes da matéria de autoria governamental. O deputado destacou que houve diálogo com o governo, o que resultou em um texto final que atende às duas propostas.

“Existiam algumas diferenças nos projetos. O do governo, por exemplo, não incluía cotas para indígenas e limitava a regra aos concursos públicos. Em contrapartida, era mais detalhado com relação aos editais e ao prazo de vigência da lei. Estabelecemos um diálogo com o Executivo e chegamos a um texto em comum”, explicou Marcelo Santos. “Dizer que não existe racismo no Brasil é desconhecer a nossa história”, finalizou o parlamentar.

Debate

Durante o debate que antecedeu a votação, o deputado Capitão Assumção (PSL) se posicionou contrário à iniciativa. “Temos de parar com essa política de segregação que entende que existe uma dívida de etnia. Não existem raças diferentes, existe apenas a raça humana.  É como se os de cor preta fossem inferiores e, por isso, privilegiados. Isso não está certo, porque temos que privilegiar os menos favorecidos e não os que são considerados diferentes”, disse o parlamentar, único a votar contra a matéria.

As deputadas Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PMN) defenderam a iniciativa. Iriny afirmou que o sistema de cotas é uma política de reparação.

“É simples ver a desigualdade racial no país. Podemos ir à universidade e contar quantos negros fazem algum curso superior. Podemos ir a uma prisão e contar quantos negros estão lá. Já a comunidade indígena foi praticamente exterminada no Brasil e está em processo de repovoamento, passando por um processo de perseguição. É preciso, sim, fazer reparação histórica”, ressaltou.

Janete também defendeu a iniciativa e fez um pedido ao governo. “Peço que o governo estude a reserva de uma cota de 3% para mulheres vítimas de violência. Se não oportunizarmos espaço para essas mulheres, teremos dificuldades em resolver esse problema grave que nossa sociedade enfrenta com o número de agressões às mulheres”, opinou.

O deputado Sergio Majeski (PSB), ao final da votação, chamou a atenção para a necessidade de ações para além das cotas.

“Toda a vez que se discute a questão de cotas sempre há polêmica. Considero que elas podem ser momentaneamente importantes pra ajudar a corrigir injustiças históricas. Mas elas não resolvem o problema. É necessário repensar as políticas públicas para a educação de base para que no futuro não precisemos nos preocupar com sistema de cotas. Há dez anos temos o sistema de cotas e eu pergunto: o que mudou em educação, principalmente nas regiões mais pobres do Brasil? Nada”, afirmou.

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Política Estadual

Matéria define novas regras para sacolas plásticas

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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) iniciativa que aprimora as normas referentes às sacolas plásticas distribuídas pelos estabelecimentos comerciais do Estado. A proposta, de autoria do deputado Dary Pagung (PSB), altera a Lei 9.896/2012 que dispõe sobre a regulamentação das embalagens plásticas.

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 117/2020, as sacolas deverão se enquadrar nos requisitos de biodegradável, reutilizável, retornável ou reciclável previstos nas especificações das normas 14.937 e 15.448-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A proposta altera o art. 2º da Lei 9.896/12, proibindo os estabelecimentos comerciais de disponibilizarem sacolas plásticas fora desses padrões. Na prática, a ideia é assegurar que as embalagens fornecidas sejam mais resistentes e, assim, evitar o uso de mais de uma sacola.

“Ocorre que, nos últimos anos, muitos fabricantes de sacolas, pressionados pela busca de redução de custos para os seus clientes, buscaram reduzir a espessura das sacolas. Em muitos casos foram além do possível e colocaram no mercado sacolas de baixa confiabilidade, que acabavam rasgando”, aponta Pagung na justificativa da matéria. O autor sustenta que a baixa qualidade das sacolas leva muitas pessoas a usarem mais de uma embalagem, aumentando o volume de resíduo gerado.

O texto estabelece que as embalagens informem, em carácteres visíveis, o peso e o volume por elas suportados, o nome e CNPJ de seu fabricante. “Este projeto de lei tem como objetivo reorganizar o mercado de sacolas plásticas, resgatando a confiança ao consumidor e, com isso, reduzindo o número de sacolas utilizadas através do uso responsável das mesmas”, acrescenta Dary.  O parlamentar ainda acredita que seguir os padrões estabelecidos em normas da ABNT facilitará o reuso, uma vez que as sacolas terão mais resistência. “Isso promoverá a melhoria das condições do meio ambiente”, destaca.

Histórico

A distribuição de sacolinhas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis para estabelecimentos com mais de três caixas registradoras é obrigatória desde a Lei 9.896/2012, de autoria do deputado José Esmeraldo (MDB).

Em janeiro de 2020 foi sancionada, com vetos parciais, a Lei 11.101/2020 do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), que acrescentou novos artigos à Lei 9.896/2012.  O último texto reforçou a proibição de distribuir, gratuitamente ou cobrando, sacolas e/ou sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos para supermercados, hipermercados e atacadistas, e incluiu nominalmente padarias, farmácias e estabelecimentos congêneres.

Se o PL 117/2020 for aprovado e sancionado sem alteração, o texto normativo entrará em vigor na data de sua publicação. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal 8.078/1990 e na legislação ambiental.

Tramitação

Na Ales, a matéria passará pela análise das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças antes de seguir para votação em Plenário.

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