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Política

CPI da Pandemia: diretor da Prevent Senior não comparece a depoimento

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Diante da ausência do diretor executivo da operadora de saúde Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, na Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia do Senado nesta quinta-feira (16), o colegiado realizou uma sessão administrativa e de debates.

A Prevent Senior a chamou atenção da CPI após denúncias de uma possível pressão para que os médicos conveniados prescrevessem medicamentos do chamado tratamento precoce para a covid-19, sem eficácia e segurança comprovada. A denúncia dos médicos também é objeto de avaliação no Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), autor do requerimento de convocação.

Defesa

A defesa de Pedro Benedito Batista Júnior informou à comissão que o e-mail da CPI com a intimação para o depoimento chegou ontem (15) no fim da tarde e que, por isso, não houve tempo hábil para garantir a presença do médico na comissão. “De acordo com o artigo 218 (parágrafo segundo) do Código de Processo Civil, o prazo mínimo para atender a uma convocação desta natureza é de 48 horas”, justificaram os advogados em nota.

O documento acrescenta que a Prevent Senior prestou todos os esclarecimentos encaminhados pela CPI nos últimos meses e que “continua à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares”. Segundo a defesa, o médico deve comparecer à comissão se receber outra notificação com maior tempo tanto para chegar a Brasília quanto para a análise dos autos que embasaram a convocação.

Os advogados ressaltaram que a possibilidade de um pedido de condução coercitiva do convocado também não seria possível, pelo fato de o diretor não ter se recusado a comparecer – o que, para a defesa, ele “tem amparo legal para assim fazê-lo”.

Sobre o fato de ontem o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter autorizado Pedro Benedito Batista Júnior a não responder perguntas que possam incriminá-lo, a Prevent Senior explicou que “o habeas corpus concedido pelo STF ao médico não tem por objetivo conseguir o silêncio do convocado, mas meramente impedir que ele seja alvo de eventuais constrangimentos ilegais”.

Novas datas

O presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), propôs que os depoimentos de Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU), e Pedro Benedito Batista Júnior sejam marcados para terça (21) e quarta-feira (22), respectivamente.

Aziz defendeu ainda que, na próxima quarta, também seja chamado a depor pelo menos um dos médicos que enviaram à comissão “mensagens e gravações fortíssimas”, relatando ameaças sofridas em hospitais durante a pandemia. O presidente da CPI aproveitou a discussão e conseguiu aprovar um um requerimento que pede que o Conselho Regional de Medicina (CRM) de São Paulo envie à comissão informações sobre apurações em andamento sobre essas denúncias.

Antecipação

Inicialmente, a ideia da CPI era ouvir o diretor executivo da Prevent Senior na sexta-feira (17). A cúpula da comissão decidiu antecipar a oitiva para hoje, após Danilo Trento, diretor da Precisa, cujo depoimento estava previsto para hoje, não ter sido encontrado para ser notificado de que teria de comparecer à CPI.

Edição: Juliana Andrade

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Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

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O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação.

A matéria já havia passado pelo Senado em julho de 2019 e, em seguida, foi à Câmara. Lá, os deputados incluíram um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a cláusula de vigência da proposta.

A relatora da PEC, Simone Tebet (MDB-MS), destacou em seu parecer que a proposta leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

“Nesse sentido, o art. 1º da iniciativa vai ao encontro do previsto no art. 2º da LGPD, que estabelece, entre os fundamentos da proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem do indivíduo”, afirmou Tebet em seu parecer.

O vazamento de supostas conversas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, na época juiz federal, e procuradores da República, fez o tema ganhar mais relevância. Trechos de conversas foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil ainda em 2019, quando a PEC teve sua primeira passagem no Senado.

“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos: direito à intimidade, à vida privada. Este mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou Tebet, à época da primeira passagem do texto pela Casa.

Edição: Denise Griesinger

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