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CPI das Licenças: Majeski questiona diretor do Iema

O atual diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e ex-diretor da Vale, Alaimar Fiuza, prestou depoimento à CPI das Licenças, instalada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O colegiado investiga a legalidade dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados pela Vale e ArcelorMittal junto a órgãos públicos em 2018 e da renovação da […]

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O atual diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e ex-diretor da Vale, Alaimar Fiuza, prestou depoimento à CPI das Licenças, instalada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O colegiado investiga a legalidade dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados pela Vale e ArcelorMittal junto a órgãos públicos em 2018 e da renovação da Licença de Operação (LO) concedida à Vale.

O vice-presidente do colegiado e autor do requerimento para criação da CPI, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), foi o parlamentar que mais apresentou questionamentos ao presidente do Iema. Além das perguntas presenciais, o parlamentar apresentou uma série de questionamentos por escrito, que devem ser respondidos em 10 dias úteis.

“Tem muita coisa respondida de forma vaga e superficial. Entregamos uma série de perguntas que devem ser respondidas por escrito. Vamos aprofundar os questionamentos e convocar outras pessoas também, até elucidar da forma mais clara possível o porquê do não cumprimento dos TCAs, como a empresa consegue as Licenças de Operação sem cumprir condicionantes e quem está sendo conivente com isso?”, destaca o deputado Majeski.

Durante a reunião da CPI, Majeski questionou se houve participação de Fiuza no processo de elaboração do TCA firmado pela Vale enquanto ele era funcionário da empresa. O depoente respondeu que não atuava na área de meio ambiente na época do acordo, mas na área operacional, e que participou de algumas reuniões sobre o TCA para conhecer e aplicar nas operações da empresa as ações definidas.

Isenção para presidir o Iema

Alaimar Fiuza é ex-funcionário de carreira da Vale, empresa na qual trabalhou por cerca de 30 anos, e assumiu o comando do Iema em janeiro deste ano. Ele apresentou um resumo das etapas do processo de elaboração dos TCAs 35/18 da Vale e 36/18 da ArcelorMittal, do plano de metas e dos desafios do programa de fiscalização do instituto.

“O que o senhor está fazendo para que a Vale cumpra as condicionantes firmadas no acordo?”, indagou Majeski. “Temos o reforço de uma equipe que está trabalhando nesse acompanhamento e o resultado deve estar pronto por volta de setembro”, garantiu o diretor-presidente.

Noutro momento, o deputado Majeski também indagou se o depoente se sente isento para conduzir um órgão que atua no controle e fiscalização de atividades relacionadas à área ambiental após anos de serviços prestados ao setor de mineração. Fiuza declarou se sentir “plenamente isento, tranquilo e comprometido” com as responsabilidades do cargo.

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MPES obtém liminar para o não pagamento de reajuste de plano de saúde para quem tem mais de 60 anos

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Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em desfavor da Unimed prevê que operadora de plano de saúde adeque os contratos vigentes modificando cláusula que disponha: “Os clientes com idade a partir de 61 anos e que tiverem permanecido como contratantes de um dos planos de saúde administrados pela operadora por pelo menos 10 anos consecutivos, estarão isentos do aumento decorrente de modificação de faixa etária”.

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo 35º promotor de Justiça Cível de Vitória e se refere a contratos antigos, em que ainda havia o reajuste por faixa etária aos 60 anos ou mais. No entanto, muitos consumidores ainda possuem o contrato com esta versão.

Deste modo, foi determinado, em sede liminar, que a Unimed adeque os contratos vigentes para modificar a cláusula de modo que passe a constar que tal isenção é aplicável a todos os consumidores com idade acima de 60 anos, inclusive aqueles que acabaram de completar 60 anos de idade, bem como a suspensão da cobrança de reajuste por faixa etária aos consumidores que completaram 60 anos de idade e que, naquele momento, mantinham contrato com a operadora há mais de 10 anos.

A decisão liminar também prevê a obrigatoriedade de a Unimed juntar aos autos todos os contratos e listagem dos consumidores que se encontraram nessa situação. Além disso, fica a operadora de plano de saúde obrigada a divulgar essa decisão aos consumidores pelas formas mais amplas, inclusive no site e redes sociais próprios.

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