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Política Estadual

CPI dos Maus-Tratos participa de ação para resgatar 34 animais, na Serra

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Uma ação conjunta realizada nesta quarta-feira (20) entre a CPI dos Maus-Tratos contra os Animais, Polícia Civil e Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) resgatou 34 animais em condições sanitárias precárias em um abrigo situado no bairro Praia de Carapebus, Serra.

“Não posso dizer que o animal está maltratado porque tem comida e água”, avaliou a deputada Janete de Sá (PMN), presidente da comissão na Assembleia Legislativa (Ales). No entanto, ponderou que os bichos “vivem junto com as fezes” e em “condição surreal”, o que motivou o recolhimento deles para cuidados médicos.

“Eu diria que os tutores também vivem nessa mesma condição”, revelou a parlamentar. Para ela, o cenário encontrado é uma “reprise” de uma ocorrência de maus-tratos registrada em Vila Velha no dia 8 de janeiro deste ano, “só que não tem animais mortos”.  Na ocasião, 11 animais foram achados mortos dentro de um apartamento.

A ação desta quarta (20) é proveniente de um mandado de busca e apreensão e determinação judicial para interdição do abrigo. O inquérito está sendo conduzido pela Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), que suspeita de uma relação entre os casos de Carapebus e Vila Velha, uma vez que o abrigo localizado na Serra é de responsabilidade dos pais da moradora do apartamento onde foram encontrados os animais mortos em Vila Velha.

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Estado

Projeto de Lei prevê IPVA parcelado em seis vezes no ES

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A possibilidade de dividir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seis parcelas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 14/2021, que altera a Lei 6.999/2001. De autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), a matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (3) e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.

“É função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias”, argumenta na justificativa da matéria.

De acordo com a legislação atual, o IPVA pode ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas. Anteriormente, era possível dividir em apenas duas vezes; a mudança ocorreu com a Lei 10.570/2016, também de autoria de Lamas. “Com um parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, certamente reduziremos a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população”, destaca.

Em caso de aprovação e posterior sanção ou promulgação da proposta, ela passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. Entretanto, só passará a ter efeitos no ano subsequente à entrada em vigor.

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