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De armas a terras indígenas, decretos do governo podem atenuar penas de réus

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Armas proibidas e permitidas são detalhadas em decreto arrow-options
Tomaz Silva/ABr

Armas proibidas e permitidas são detalhadas em decreto

Sucessivos decretos do presidente Jair Bolsonaro , especialmente sobre quais armas de fogo são permitidas no país, resultaram em reduções de penas de pessoas presas por portar armamento restrito. Segundo reportagem do G1, entre maio e dezembro de 2019, 46 acusados conseguiram atenuar suas punições porque a lei retroage em benefício do réu.

No entanto, não são apenas os casos relacionados aos decretos de armas que podem ajudar criminosos. As medidas do governo Bolsonaro relacionadas a terras indígenas e áreas de preservação ambiental, por exemplo, também devem beneficiar infratores. No Rio, dos 57 que tentaram diminuir suas penas, 80% conseguiram revisão.

“O meio jurídico denomina como retroatividade da lei penal, um princípio com raiz na Constituição, sendo cláusula pétrea. Caso surja novo entendimento de determinada pena e esta seja mais branda que a anterior, é direito do réu ter sua punição amenizada”, disse Elias Mattar Assad, advogado e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalista.

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O levantamento identificou 57 decisões da 2ª instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assinadas entre 11 de maio e 20 de dezembro de 2019 (quando começou o recesso do Judiciário), nas quais decretos presidenciais foram citados como argumentos para justificar a revisão de condenações.

Ao analisar cada uma das decisões, a equipe de reportagem constatou que, em 46 casos – ou 80% das ações -, os réus que recorreram foram beneficiados com revisões das penas por porte ou posse ilegal de armas de fogo.

“O cerne dessa questão das armas mora na política de segurança pública defendida pelo projeto vencedor nas últimas eleições e defendido desde a campanha à Presidência de Jair Bolsonaro. De forma que o ocorrido agora nada mais é do que uma adequação das penas, baseada em mudança de entendimento trazida pelo decreto”, afirmou Fernando Martins, advogado criminalista, defendendo que esse tipo de mudança deveria estar a cargo do Parlamento, do Poder Legislativo, e não do Executivo.

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Martins também salientou que essa prática de decretos cria possibilidade de revisões de outra natureza, como a revisão de demarcação de terras indígenas no norte do país. Juristas acreditam ser provável que, após novos decretos de Bolsonaro, haja aumento de processos pedindo revisão das punições nos âmbitos judiciários.

“A política pública é mutável e todas as normas relacionadas ao Poder Executivo podem ser revistas a qualquer tempo. Logo, é a gosto do presidente da República a descaracterização de definições pretéritas de antecessores, sejam por questões de terra indígenas, áreas de preservação ambiental ou posse e porte de armas, como é o caso. Esta são as consequências. A causa é uma política exercida pelo executivo através de decretos”, completou.

O TJ-RJ, também em nota, comunicou que ainda não dispunha do “recorte” apresentado nas estatísticas. Também questionado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não enviou resposta.

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Corregedor pede que tribunal apure ida de Bretas a evento com Bolsonaro

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Bretas na fileira do fundo em evento que contou com presença de Bolsonaro. O presidente aparece sentado na fileira da frente arrow-options
Carolina Antunes/PR

Bretas aparece ao fundo, de terno cinza e óculos escuros, em vento que contou com a presença de Bolsonaro

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, determinou nesta terça-feira que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) apure se o juiz Marcelo Bretas , titular da 7ª Vara Federal Criminal, praticou “atos de caráter político-partidário” e de “superexposição e promoção”.

A determinação é uma resposta a uma reclamação disciplinar feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na segunda-feira após Bretas ter participado no sábado da inauguração de uma obra e de um evento religioso com presença do presidente Jair Bolsonaro e do prefeito do Rio, Marcelo Crivella.

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Ao lado de Bolsonaro e outros políticos, o juiz esteve presente neste final de semana na inauguração de uma alça de acesso da Ponte Rio-Niterói para a Linha Vermelha e, posteriormente, também com o pastor RR Soares no culto evangélico comemorativo aos 40 anos da Igreja Evangélica Internacional da Graça de Deus, na Praia de Botafogo, zona sul do Rio.

Em nota, disse que seu comparecimento se deu por meio de um convite pessoal feito pelo próprio presidente , a quem recebeu na pista da Base Aérea do Santos Dumont.

O juiz também afirmou não ter sido informado de quantas e quais pessoas estariam presentes no evento. “Esclareço que não fui informado de quantas e quais pessoas participariam das referidas solenidades (políticos, empresários etc), bem como que realizei todos os deslocamentos apenas na companhia do Sr Presidente da República.”, escreveu no Twitter.

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