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Decreto regulamenta operações de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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O Decreto nº 5.884-R, publicado no Diário Oficial do Estado nessa quinta-feira (28), regulamenta as operações de transferência interna e interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade no Espírito Santo. A norma, que entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2024, internaliza as disposições do Convênio ICMS 109/24, substituindo o Convênio ICMS 178/23.

A regulamentação estabelece que, nessas operações, não será considerado ocorrido o fato gerador do ICMS, garantindo a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores. Os contribuintes deverão optar por um dos seguintes tratamentos tributários distintos:

  1. Equiparação à ocorrência do fato gerador do ICMS: nesta opção, as transferências serão tratadas como operações sujeitas à tributação, assegurando a continuidade dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem e destino.
  2. Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos: os créditos serão transferidos a cada remessa e registrados no campo destinado ao imposto na nota fiscal eletrônica (NF-e), com impacto nos benefícios fiscais aplicáveis.

As regras previstas no decreto têm o objetivo de alinhar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 204/23 e à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que definiu que transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade não configuram fato gerador do ICMS.

O Decreto nº 5.884-R assegura segurança jurídica e flexibilidade aos contribuintes, ao mesmo tempo em que mantém a uniformidade no cumprimento das obrigações tributárias. Para mais informações sobre a regulamentação e esclarecimento de dúvidas, acesse o Fale Conosco da Receita Estadual: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario

Fonte: GOVERNO ES

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Parque Estadual Cachoeira da Fumaça realiza reunião com novo Conselho Gestor

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O Parque Estadual Cachoeira da Fumaça (PECF), localizado em Alegre, realizou em sua sede a 1ª Reunião do Conselho Gestor, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil. O evento, realizado na última quarta-feira (27), teve como objetivo a assinatura do ‘Termo de Posse dos Conselheiros’ e marcou o início formal das atividades do novo conselho. Durante a reunião, também foram apresentados o Diagnóstico Socioambiental do Plano de Manejo do PECF e a pactuação das próximas etapas para a elaboração do plano.

A reunião foi conduzida pelo presidente do Conselho e gestor do parque, Leoni Contaifer, que após a posse dos novos conselheiros, realizou a apresentação do Diagnóstico Socioambiental do Plano de Manejo do PECF. O diagnóstico trouxe informações detalhadas sobre as condições socioambientais da área, fornecendo uma base para as próximas etapas do planejamento de manejo do parque.

Durante a apresentação, foram esclarecidas dúvidas dos conselheiros, que puderam compartilhar suas impressões sobre os dados apresentados. Em seguida, foi discutida a pactuação das próximas etapas de elaboração do Plano de Manejo, incluindo a realização de uma oficina participativa para o desenvolvimento do mapa de zoneamento do parque.

Na sequência, foram abordados diversos temas para o futuro do parque. Entre os assuntos discutidos, destacam-se a ampliação da área do PECF, a aquisição de novos veículos para o parque, atualização sobre as obras em andamento, o contrato de monitores florestais e o desenvolvimento de uma trilha de longo curso dentro da unidade de conservação.

Durante a reunião, discutiu-se a importância de planejar as atividades para os próximos anos, como destacou Leoni Contaifer. “A elaboração de uma agenda detalhada para 2025 é essencial para garantir que as ações previstas sejam executadas de forma eficiente e que a gestão do PECF seja continuamente acompanhada”, disse o gestor.

Além disso, foi apresentada a modelagem do projeto de Concessão dos Parques Estaduais e discutido o 1° Seminário de Vulnerabilidade Socioambiental, promovido pelo Grupo de Estudos em Análise e Redução de Desastres (GEARD) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), campus Alegre, com foco na gestão de riscos e na preservação ambiental.

Texto por: Ana Clara Gonçalves

Informação à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Iema
Karolina Gazoni
(27) 3636-2591/ 99977-1012
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Fonte: GOVERNO ES

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