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Política Nacional

Defensoria e Ministério Público divergem sobre acordos para confissão de culpa

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Defensores públicos e promotores de justiça discordaram nesta quinta-feira (24) sobre a possibilidade de o investigado por conduta criminosa admitir a culpa em troca de penas mais brandas. Esse tipo de acordo negociado entre o Ministério Público, o investigado e o juiz é utilizado em alguns países como Estados Unidos (plea bargain) e Alemanha.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Críticos querem garantias para acusados; defensores dizem que acordo vai abreviar processos

A defensora pública federal Ana Luísa de Moraes concorda em parte com a aplicação desses acordos no Brasil. Para ela, o principal entrave é o déficit estrutural da defensoria, que comprometeria o equilíbrio entre acusação e defesa.

“Não se nega o plea bargain. No entanto, para se fazer tem que ter paridade de armas, contraditório, ampla defesa e se deve ter acesso antecipado às provas produzidas pela acusação”, disse a defensora em debate promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (Projeto de Lei 8045/10). Ela também criticou a possibilidade de aplicação imediata da pena após os acordos.

O Presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Pedro Coelho, reforçou o argumento de desequilíbrio entre as partes. Segundo ele, a estrutura da defesa é formada por 6.800 defensores públicos estaduais e outros 700 da União. Em comparação, só os promotores de justiça estaduais somam 11 mil.

“É muito difícil a defesa fazer uma construção justa se o debate não é feito oralmente, se é feito no papel”, disse Coelho, argumentando que o excesso de processos no Judiciário e a falta de defensores compromete o princípio da oralidade, que recomenda a prevalência da palavra falada sobre a escrita nos processos.

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Centralização no MP
Em relação aos acordos, Coelho sustentou que eles revertem a lógica do sistema acusatório já estabelecido: juiz é o garantidor do devido processo legal, o Ministério Público (MP) acusa e defesa defende.

Ele avalia que acordos nos moldes do plea bargain pecam por centralizarem o processo no MP. “Isso retorna com a lógica da confissão como rainha das provas. Esse sistema é um sistema medieval.  Cabeças eram cortadas com base em ‘confissões’”, criticou.

A diretora do Instituto de Garantias Penais (IGP), Flávia Guth, defendeu o instituto do acordo, desde que sejam definidos regras e limites para a atuação do Ministério Público. “Senão, o que pode vir a acontecer é uma denúncia repleta de fatos de imputações que, na verdade, não têm correspondência na realidade e apenas visam a forçar o acusado a fechar esse acordo”, advertiu.

Oportunidade
O promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Leonardo de Souza rebateu a tese de que os acordos coordenados pelo MP trariam ameaças a garantias fundamentais e à presunção de inocência do investigado. “A aplicação imediata é uma janela de oportunidade que surge após o oferecimento da denúncia e antes da instrução probatória.”

Segundo Souza, o acordo é uma tentativa de abreviar o processo quando houver interesse do Ministério Público e for favorável ao réu, “já que ele não vai negociar pena que seja ruim para ele”.

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Imobilismo do Judiciário
O promotor de Justiça do Distrito Federal Antônio Suxberger também defendeu os acordos. Segundo ele, essa seria uma forma de reverter o imobilismo do Poder Judiciário. “Temos no País 40% de presos provisórios, que é quem não tem sentença. Estão presos e ainda não tem juízo de culpa”, disse ele, ressaltando que o número poderia ser maior se todos os mandados de prisão em aberto fossem cumpridos.

Suxberger disse ainda que falta transparência e confiabilidade ao Poder Judiciário, que, segundo ele, erra ao apostar no desempenho sem se preocupar com os resultados. “Não adiantaria simplesmente lutarmos para ter um número de defensores igual do de promotores”, disse.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O relator, deputado João Campos, pretende apresentar o parecer até o fim do ano

Parecer até o fim do ano
O deputado João Campos (Republicanos-GO), relator da comissão especial do Código de Processo Penal, destacou a importância do debate para subsidiar o relatório que pretende apresentar até o fim do ano.

Segundo ele, o objetivo é aprovar o texto na comissão ainda neste ano para que seja analisado pelo Plenário no primeiro semestre de 2020.

“Um novo código não é a solução para todos os problemas do País, mas pode representar um avanço significativo para o enfrentamento da impunidade no Brasil”, disse.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Rodrigo Maia diz que pensão a solteiras ‘absurdo’ e cobra mudança no STF

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Maia cobrou que STF mude entendimento de lei sobre pensões

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste domingo (19) que vai continuar trabalhando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Custo anual de R$ 30 milhões foi considerado um “absurdo” por Maia. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de São Paulo e a situação que mais chama atenção é a da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Em uma auditoria do Tribunal de Contas da União de foram encontradas suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras. Os valores foram pagos em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

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“Depois da interpretação do Tribunal de Contas da União, o STF deu infelizmente decisão garantindo o direito adquirido. Todos os casos como esses mostrados são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando para que o STF mude sua interpretação e tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos privilégios e desperdícios desnecessários”, disse Maia.

As solteiras passaram a reivindicar ao Supremo a manutenção das remunerações. O ministro Edson Fachin suspendeu o acórdão do TCU e determinou a aplicação do entendimento original à lei, o que foi respaldado pela Segunda Turma da Corte. De forma reservada, um integrante do Supremo também classificou os pagamentos como “absurdo”.

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As pensões são garantidas por uma lei de 1958. Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, basta permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Denúncias de fraudes não faltam. Em dezembro, por exemplo, uma mulher foi indiciada por estelionato pela Polícia Legislativa por ser casada e manter o benefício.

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