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Política Estadual

Defensoria Pública realiza atendimento on-line

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Cidadãos que precisam de assistência jurídica mas não podem pagar os honorários de um advogado particular podem buscar a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio do núcleo do órgão instalado na Assembleia Legislativa (Ales). Devido à pandemia do novo coronavírus, os atendimentos da unidade instalada no Espaço Assembleia Cidadã estão sendo realizados remotamente, pelo portal da Defensoria Pública do Espírito Santo, através da “Defensoria 4.0”.

Há um link exclusivo para novas ações na área de família para moradores da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari) e outro para ingresso com novas ações, exceto na área de família na Grande Vitória, e acompanhamento de atendimentos.

Conforme a assessoria do órgão, as demandas mais frequentes são relativas ao direito de família e na área de educação, em questões relativas às mensalidades escolares e retorno das aulas presenciais. Em virtude da pandemia, a Defensoria ingressou com várias ações contra instituições educacionais do estado pedindo a redução de 30% no valor das mensalidades durante a pandemia e a isenção da taxa de atividades extracurriculares, além de facilitação em caso de rescisão contratual.

Ainda segundo a assessoria da DPES, apesar da crise causada pela pandemia, não houve aumento de judicialização na área da saúde, mesmo com a suspensão de alguns procedimentos agendados durante o período de pandemia.

Como ser atendido 

Enquanto perdurar o atendimento remoto, a população poderá acessar o endereço eletrônico da Defensoria Pública ou enviar uma mensagem para o número de WhatsApp da Defensoria Pública do respectivo município.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas, e é preciso ter em mãos as seguintes informações:

  • Nome completo;
  • Nome social (se for o caso);
  • Nome da mãe e do pai;
  • Números do RG e CPF;
  • Endereço e o município de residência;
  • Motivo do contato.
     

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Estado

Projeto de Lei prevê IPVA parcelado em seis vezes no ES

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A possibilidade de dividir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seis parcelas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 14/2021, que altera a Lei 6.999/2001. De autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), a matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (3) e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.

“É função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias”, argumenta na justificativa da matéria.

De acordo com a legislação atual, o IPVA pode ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas. Anteriormente, era possível dividir em apenas duas vezes; a mudança ocorreu com a Lei 10.570/2016, também de autoria de Lamas. “Com um parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, certamente reduziremos a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população”, destaca.

Em caso de aprovação e posterior sanção ou promulgação da proposta, ela passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. Entretanto, só passará a ter efeitos no ano subsequente à entrada em vigor.

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