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Política

Deputado do PSB propõe subvenção ao seguro rural

O deputado Freitas (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 98/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica para o pagamento do prêmio do seguro rural.  A subvenção prevista no projeto tem como objetivo ampliar o acesso ao seguro rural e atender às necessidades do homem do campo, garantindo compensações a prejuízos decorrentes […]

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O deputado Freitas (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 98/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica para o pagamento do prêmio do seguro rural. 

A subvenção prevista no projeto tem como objetivo ampliar o acesso ao seguro rural e atender às necessidades do homem do campo, garantindo compensações a prejuízos decorrentes de fenômenos climáticos e outras intercorrências.  

A proposta intenciona também utilizar os recursos do seguro rural no fomento de tecnologias capazes de modernizar a gestão do agronegócio, contribuindo para estabilizar a renda agropecuária. 

Regulamentação 

Segundo a proposta, os recursos para fomentar o seguro rural serão provenientes de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Agricultura (Seag). 

Porém, a regulação vai depender de ato específico, que deve respeitar as normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O mesmo regulamento deverá definir os requisitos aos quais deverão ser submetidos os beneficiários das subvenções econômicas ao prêmio do seguro rural. 

O texto determina que os agricultores familiares sejam incluídos entre os beneficiários da medida. 

A matéria estabelece ainda que as subvenções poderão ser diferenciadas de acordo com as modalidades do seguro rural; os tipos de cultura e espécies animais; as categorias de produtores e as regiões de produção. 

O projeto recebeu despacho denegatório da Mesa Diretora, que considerou ser a proposta de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A Comissão de Justiça vai analisar recurso do autor do projeto contra a decisão da Mesa. 

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Política

SP: Lei com medidas de combate à fome é publicada no Diário Oficial

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A prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial do município desta quinta-feira (30) a lei que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município e cria o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. O projeto de lei que trata do tema foi aprovado ontem (29) na Câmara Legislativa e sancionado no mesmo dia pelo Executivo.

A nova lei agrega programas já existentes e institui novos, como a Vila Reencontro, o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo e o Auxílio Reencontro, além de instituir a Política de Segurança Alimentar e Nutricional para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Pela lei, o Auxílio Reencontro vai consistir em um benefício financeiro temporário para quem acolher pessoas em situação de rua. Esse benefício poderá ser suspenso ou cancelado se a pessoa acolhida retornar à situação de rua ou não apresentar comprovante de endereço, se o beneficiário não atender aos critérios para manutenção do auxílio e se a pessoa acolhida ingressar no mercado de trabalho. 

De acordo com a prefeitura, o objetivo do Auxílio Reencontro é “reduzir o número de pessoas em situação de rua na cidade, de forma digna e autônoma, ampliar a proteção social e fortalecer estratégias para a saída qualificada da situação de rua e favorecer o retorno ao convívio familiar e comunitário”. O valor e a duração do auxílio serão definidos em decreto.

Já a Vila Reencontro é um conjunto de moradias sociais que será promovida pelo Poder Público para o acolhimento transitório com a promoção de políticas municipais direcionadas à população em situação de rua. O Fundo de Abastecimento Alimentar tem o objetivo de custear a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos elencados na lei. 

Críticas

Durante a tramitação do projeto ontem, houve críticas tanto ao conteúdo quanto à tramitação do projeto. A bancada do PSOL avaliou que o PL apresenta soluções erradas, superficiais e que apelam para a caridade como política pública. Sobre o Auxílio Reencontro, a bancada disse, em nota, que “a lei aprovada não cita os valores dessa bolsa, as formas de avaliação dos resultados e como será garantido que as pessoas abrigadas não estão expostas a situações degradantes”.

O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que votou a favor do projeto, citou o Auxílio Reencontro como ponto que deve ser tratado com cuidado, conforme divulgou a Câmara. Ele avalia que é fundamental que psicólogos, psicoterapeutas e psiquiatras acompanhem todo o processo de reinserir uma pessoa em situação de rua dentro de casa. “Se não, não resolvemos o problema e acabamos enxugando gelo”.

Ainda segundo divulgou a Câmara, a vereadora Juliana Cardoso (PT), que votou contra o PL, disse que concorda com o desenvolvimento de políticas públicas para combater a fome, mas entende que o projeto “tira a autonomia dos conselhos na relação da segurança alimentar”. “Quer dizer, tira o poder dos conselhos, das secretarias e cria o Fundo. Quem vai fiscalizar esse Fundo? Como vão ser organizadas essas políticas de combate à fome, se são programas que já existem na cidade de São Paulo?”.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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