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Deputado quer multa para quem praticar queimadas

Multar quem realizar queimadas em áreas urbanas. Este é o intuito do Projeto de Lei (PL) 126/2019, de Euclério Sampaio (DC), que altera a Lei 10.438/2015, responsável por proibir o descarte de resíduos de qualquer natureza por meio de queimada nas zonas urbanas do Estado.  “A lei tem sua eficácia comprometida quando não estão previstas […]

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Multar quem realizar queimadas em áreas urbanas. Este é o intuito do Projeto de Lei (PL) 126/2019, de Euclério Sampaio (DC), que altera a Lei 10.438/2015, responsável por proibir o descarte de resíduos de qualquer natureza por meio de queimada nas zonas urbanas do Estado. 

“A lei tem sua eficácia comprometida quando não estão previstas as sanções aplicáveis à conduta delituosa objeto da matéria, prejudicando não só a qualidade da norma jurídica, mas também a repressão aos atos repugnados, bem como, tornando inerte o agente público fiscalizador e cerceando o poder do Estado em aplicar a lei”, argumenta na justificativa da matéria. 

No proposta original apresentada e aprovada na Assembleia Legislativa em 2015, a punição para prática de queimada estava prevista em artigo que foi vetado pelo governador e mantido pelo Plenário.  

Novo projeto

De acordo com o PL 126/2019, quem insistir com a prática será multado em cerca R$ 1,7 mil, em caso de reincidência a multa terá o dobro do valor. Ficam sujeitos às penalidades os proprietários ou possuidores dos imóveis onde ocorrerem às infrações que não zelarem pela proteção e segurança do local e que não o mantiver livre de detritos ou resíduos sólidos passíveis de incêndio.

“Nos últimos dias o número de focos de incêndio aumentou demasiadamente com a falta de chuvas e com o calor intenso, porém, apesar de o fator climático ser um impulsionador dos incêndios, a causa ainda é a ação humana que, mesmo com a legislação imputando a proibição do descarte de lixo por meio de queimadas, ainda é comum a prática de queima de lixo no perímetro urbano do Espírito Santo, pois não há uma medida repressora para tal prática”, reforça. 

Se o projeto for aprovado, a lei resultante deverá entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Situação do projeto

A proposição foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 12 de marco, e deve tramitar pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. No momento, o projeto encontra-se na Procuradoria Geral.
 

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Secti anuncia os primeiros editais do Programa Qualificar ES para 2025

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A Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) abre inscrições para dois novos editais do Programa Qualificar ES. O primeiro, Edital Geral Presencial (EDITAL GEP SECTI Nº 001/2025), traz oportunidades de capacitação em 40 municípios, oferecendo cursos em diferentes áreas e voltados para o fortalecimento do empreendedorismo, da empregabilidade e da inovação.

O segundo, Edital Mulher Viva Mais (EDITAL GEP SECTI Nº 002/2025), é específico para mulheres, destacando-se como uma iniciativa inclusiva e estratégica para apoiar a qualificação feminina. Por meio desse edital, mulheres em situação de vulnerabilidade social terão acesso a cursos que promovam a inserção no mercado de trabalho, contribuindo para a autonomia financeira e a valorização do papel da mulher na sociedade.

Qualificação para transformar vidas

O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas, destacou a importância da qualificação profissional como uma ferramenta para transformar vidas e fortalecer comunidades. Ele ressaltou o impacto social dos editais, especialmente o voltado para as mulheres, e reforçou o compromisso do Governo em promover a inclusão e o desenvolvimento em todo o Espírito Santo.

“Esses dois novos editais do Programa Qualificar ES representam mais um passo importante no compromisso do Governo do Espírito Santo em levar qualificação profissional para quem mais precisa. Estamos oferecendo oportunidades para cidadãos de todas as regiões. Essa é uma iniciativa que vai além da capacitação técnica, pois promove autoestima, inclusão social e o fortalecimento de comunidades. Seguiremos investindo em educação e qualificação como ferramentas de transformação e desenvolvimento para o nosso Estado”, ressaltou o secretário Bruno Lamas.

Qualificar ES

Com modalidades presenciais, semipresenciais e a distância, o Qualificar ES tem transformado vidas desde 2019, promovendo autoestima, senso de pertencimento e melhores condições de vida para milhares de capixabas. Desde sua criação, a iniciativa já ofertou mais de 700 mil vagas de qualificação aos capixabas.

Editais e matrículas

Acesse os editais e saiba mais sobre os cursos disponíveis e como participar:

Edital Geral Presencial (EDITAL GEP SECTI Nº 001/2025)

Edital Mulher Viva Mais (EDITAL GEP SECTI Nº 002/2025)

Matrículas Edital Geral Presencial (EDITAL GEP SECTI Nº 001/2025)

Matrículas Edital Mulher Viva Mais (EDITAL GEP SECTI Nº 002/2025)

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Secti
Bernardo Barbosa
(27) 3636-1806 / (27) 9 8829-2953
[email protected]

Fonte: GOVERNO ES

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