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Deputado quer multa para quem praticar queimadas

Multar quem realizar queimadas em áreas urbanas. Este é o intuito do Projeto de Lei (PL) 126/2019, de Euclério Sampaio (DC), que altera a Lei 10.438/2015, responsável por proibir o descarte de resíduos de qualquer natureza por meio de queimada nas zonas urbanas do Estado.  “A lei tem sua eficácia comprometida quando não estão previstas […]

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Multar quem realizar queimadas em áreas urbanas. Este é o intuito do Projeto de Lei (PL) 126/2019, de Euclério Sampaio (DC), que altera a Lei 10.438/2015, responsável por proibir o descarte de resíduos de qualquer natureza por meio de queimada nas zonas urbanas do Estado. 

“A lei tem sua eficácia comprometida quando não estão previstas as sanções aplicáveis à conduta delituosa objeto da matéria, prejudicando não só a qualidade da norma jurídica, mas também a repressão aos atos repugnados, bem como, tornando inerte o agente público fiscalizador e cerceando o poder do Estado em aplicar a lei”, argumenta na justificativa da matéria. 

No proposta original apresentada e aprovada na Assembleia Legislativa em 2015, a punição para prática de queimada estava prevista em artigo que foi vetado pelo governador e mantido pelo Plenário.  

Novo projeto

De acordo com o PL 126/2019, quem insistir com a prática será multado em cerca R$ 1,7 mil, em caso de reincidência a multa terá o dobro do valor. Ficam sujeitos às penalidades os proprietários ou possuidores dos imóveis onde ocorrerem às infrações que não zelarem pela proteção e segurança do local e que não o mantiver livre de detritos ou resíduos sólidos passíveis de incêndio.

“Nos últimos dias o número de focos de incêndio aumentou demasiadamente com a falta de chuvas e com o calor intenso, porém, apesar de o fator climático ser um impulsionador dos incêndios, a causa ainda é a ação humana que, mesmo com a legislação imputando a proibição do descarte de lixo por meio de queimadas, ainda é comum a prática de queima de lixo no perímetro urbano do Espírito Santo, pois não há uma medida repressora para tal prática”, reforça. 

Se o projeto for aprovado, a lei resultante deverá entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Situação do projeto

A proposição foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 12 de marco, e deve tramitar pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. No momento, o projeto encontra-se na Procuradoria Geral.
 

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Café Conilon do Espírito Santo é exportado para a Itália

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Esta foi a primeira operação internacional do café com o selo de Indicação Geográfica (IG) reconhecido

O café “Conilon do Espírito Santo”, com Indicação Geográfica (IG) de Indicação de Procedência (IP), reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), está chegando na Europa. A primeira exportação do grão aconteceu no início do mês.

O embarque do primeiro contêiner com 19,2 toneladas do café conilon com 80 pontos teve a Itália como destino. A operação de estreia foi realizada pela Federação dos Cafés do Estado do Espírito Santo (Fecafés), através da Cooperativa Agropecuária Centro Serrana (Coopeavi), uma das quatro cooperativas constituintes da Federação. Além da Coopeavi, participam Cooabriel, Cafesul e Coopbac.

“Este primeiro embarque internacional marca o início de uma nova história para o café conilon capixaba. O Espírito Santo que já era destaque pelo volume de produção, também está ganhando espaços quando o assunto é qualidade do produto e consagra essa conquista com o reconhecimento da IG e inserção no mercado internacional com o selo do ‘Café Conilon do Espírito Santo’”, destaca a gerente regional do Sebrae/ES, Carla Bortolozzo Bassetti.

Para o gerente executivo de Café da Coopeavi, Giliarde Cardoso, a rastreabilidade do conilon capixaba é a maior vantagem em torno do projeto.

 “Com o selo, conseguimos garantir para o cliente toda uma relação de qualidade e rastreabilidade do produto. Pretendemos com a IG avançar cada vez mais numa visão do mercado internacional sobre a qualidade do conilon capixaba, dar visibilidade para o produto e evidenciar a forma profissional como é trabalhado este produto no Estado”, destaca Cardoso ao ressaltar o empenho da Fecafés e de todas as cooperativas.

A iniciativa visa proteger o conilon especial, confirmando sua qualidade e origem.

“Desde a idealização do projeto já sabíamos que esse trabalho traria segurança para o consumidor e também proteção a esse produto. Hoje a gente entende que esse selo vai abrir portas mundo afora. Antes o café conilon era pouco conhecido, ou conhecido por ser de baixa qualidade, e agora a gente já pode dizer o contrário. O selo passa por uma sequência de comprovações ambientais e sociais, o que é muito importante e vai nos ajudar a atestar qualidade do café e abrir oportunidade de mercado”, destaca o presidente da Fecafés, Luiz Carlos Bastianello.

Para que a exportação acontecesse, todo o processo de reconhecimento precisou ser muito bem estudado e trabalhado, explica o gerente da OCB/ES, Alexandre Costa Ferreira.

“É fundamental para o Espírito Santo, enquanto maior produtor do café conilon do Brasil, ter esse reconhecimento de uma Indicação Geográfica, em relação a notoriedade, tecnologia e qualidade e ganhando mercado internacional, especialmente o mercado europeu. Outra questão importante é lembrar que todas as diretrizes que foram acompanhadas pelo Sebrae/ES, OCB/ES, cooperativas e Incaper estão se concretizando de maneira favorável demonstrando que os caminhos e decisões tomadas foram assertivas e estão em consonância com o mercado. A exportação de um café com IG eleva o nome do ES ao mais alto patamar de reconhecimento pela sua cafeicultura”, ressalta.

O Sebrae/ES teve participação ativa para o reconhecimento da IG do Café Conilon do Espírito Santo e junto com a OCB/ES apoiou a fundação da Fecafés para gerir o selo de Indicação Geográfica.

IG Café Conilon do ES

A IG Café Conilon do ES é a única de café do Brasil que tem uma federação para coordenar a governança e estruturar ações para o bom desempenho da IG. A Fecafés foi fundada em 2019 especialmente com este objetivo, e teve o apoio do Sebrae/ES e da OCB/ES para sua elaboração. Atualmente a Federação está executando o plano de operacionalização da IG com o desenvolvimento e a transferência das ações para a plataforma RAIZ.

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