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Política Estadual

Deputado quer regras para taxa de esgoto

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O deputado Hudson Leal (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 828/2019 estabelecendo que a cobrança dos serviços de tratamento de esgoto seja fixada, em diferentes faixas: até no máximo 50% sobre a fatura da água, nas indústrias; até 40% nas faturas comerciais e institucionais; até 30% nas residenciais; e 0%, ou seja, isenção total, nas faturas residenciais beneficiadas com Tarifa Social.

Leal se sentiu motivado a atender as várias reclamações de consumidores do Espírito Santo, que não se conformam com o alto valor cobrado pela taxa de esgoto. “A Cesan tem feito a cobrança e tem deixado a desejar, uma vez que o valor da tarifa é excessivo e nem toda a população é atendida pelo tratamento e canalização de esgoto”, explica.

O projeto começou a tramitar e foi encaminhado para receber parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Finanças.

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Política Estadual

Empreendedorismo nas escolas é tema de PL

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Iniciativas ou experiências educacionais dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar oportunidades para os estudantes se envolverem com o empreendedorismo. Esse é o desejo do deputado Luciano Machado (PV) no Projeto de Lei (PL) 829/2019 que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).

A matéria prevê que a Política Estadual de Empreendedorismo seja instituída e desenvolvida nas instituições de ensino do Estado do Espírito Santo. O envolvimento com o empreendedorismo se daria na forma de disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, eventos culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria.

O texto do próprio projeto explica que se entende por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidade e a construção de um projeto de vida.

Entre as diretrizes da política sugerida estaria estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao aprimoramento de ideias, à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios implementados. Entre os objetivos estão fomentar a atividade econômica e apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas; além de desenvolver as competências empreendedoras nos alunos.

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Para o deputado Luciano Machado, os meios de ensino são estratégicos para difundir a cultura empreendedora, assim como o potencial criativo dos estudantes, para que estes possam dar vazão às suas competências empreendedoras. “O ensino do empreendedorismo já é uma prática mundial, sendo considerada uma estratégia nacional de ensino. Parcerias entre o Poder Público e instituições, como o Sebrae, concretizarão técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras”, justifica.

O projeto será analisado pelas Comissões de Justiça, Educação e Finanças.

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