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Política

Deputados estaduais querem transparência nos incentivos fiscais

Já está tramitando na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 05/2019, que devolve à Constituição Estadual o art. 145 (suprimido no final de 2015 durante o governo Paulo Hartung), garantindo que o Governo do Estado divulgue os beneficiários e os respectivos valores dos incentivos fiscais concedidos no Espírito Santo. Para o deputado […]

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Já está tramitando na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 05/2019, que devolve à Constituição Estadual o art. 145 (suprimido no final de 2015 durante o governo Paulo Hartung), garantindo que o Governo do Estado divulgue os beneficiários e os respectivos valores dos incentivos fiscais concedidos no Espírito Santo.

Para o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), um dos autores e que desde 2015 cobra a manutenção do art. 145, mesmo que o atual governo tenha ampliado a divulgação, ainda não atende ao princípio da publicidade na Administração Pública: “Muito embora o governo tenha divulgado recentemente que estaria disponibilizando a toda a sociedade os dados referentes aos incentivos fiscais concedidos a empresas no Espírito Santo, estes dados sempre estiveram disponíveis, pois os contratos de concessão sempre foram publicados no Diário Oficial”, explica Majeski.

“O que ocorreu foi tão somente a organização dessas informações no Portal da Transparência, ou seja, o governo continua a manter a caixa preta dos incentivos fiscais. As informações mais importantes que deveriam ser divulgadas continuam em sigilo, quais sejam: o valor concedido, os fundamentos e motivação da concessão, e o mais importante, quais benefícios irão trazer ao Estado, bem como os resultados obtidos: empregos gerados, aumento de arrecadação, desenvolvimento local, etc.”, justificou o parlamentar.

Diz o art. 145: “Os Poderes Públicos Estadual e Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o exercício financeiro, darão publicidade às seguintes informações: benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado; e isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços”.

A proposta será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças. Assinaram a PEC os deputados Adilson Espíndula (PTB), Alexandre Quintino (PSL), Carlos Von (AVANTE), Euclério Sampaio (DC), Doutor Hércules (MDB), Iriny Lopes (PT), José Esmeraldo (MDB), Lorenzo Pasolini (sem partido), Marcos Garcia (PV), Rafael Favatto (PATRI), Sergio Majeski (PSB) e Theodorico Ferraço (DEM).

Histórico

Em 2015, o líder do governo à época, deputado Gildevan Fernandes (então no PV) apresentou uma PEC que revogava o artigo 145 da Constituição Estadual. A matéria foi aprovada em dois turnos de votação no final daquele ano, com votos contrários apenas dos deputados Majeski, Guerino Zanon (MDB) e Enivaldo dos Anjos (PSD).

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Senado pode votar hoje PEC que alivia impacto da alta dos combustíveis

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O Senado pode votar ainda nesta quarta-feira (29) uma proposta de emenda constitucional (PEC) com um pacote com cinco medidas para diminuir os impactos gerados pela alta dos combustíveis. Com costura e relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que passou os últimos dias em conversas com a equipe econômica e com líderes da base e da oposição, os senadores vão votar um substitutivo à PEC 1/22, que já prevê boa parte das medidas anunciadas.

Já a PEC 16, em debate até a semana passada, vai ser apensada ao substitutivo. Dela, o único ponto que restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o etanol.

Estado de emergência

Em entrevista hoje, Bezerra detalhou as propostas uma a uma. Segundo ele, como novos programas sociais podem ser criados em ano eleitoral apenas quando há estado de calamidade ou emergência, para evitar implicações judiciais pela lei eleitoral, a medida contém um artigo com o reconhecimento do estado de emergência. A justificativa é “a elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais”.

O emedebista disse que a medida não pode ser entendida como “um cheque em branco” para o governo extrapolar o teto de gastos, tendo em vista que a medida será aplicada apenas para nas medidas propostas pela PEC.

Voucher caminhoneiro

Com o estado de emergência reconhecido, senadores querem viabilizar por cinco meses o pagamento do voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil. O impacto estimado da medida é de R$ 5,4 bilhões e a ajuda vai atender cerca de 900 mil transportadores de carga autônomos que têm sofrido com elevação do preço do diesel.

O senador adiantou que, neste caso, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), será utilizado como base para o pagamento.

Segundo Fernando Bezerra, por causa da perspectiva do auxílio ter se espalhado entre a categoria, aumentou muito a procura pelo cadastro neste mês. Entretanto, serão contemplados apenas os inscritos até 31 de maio.

Auxílio Brasil

Outra mudança considerada improvável na semana passada e inserida no texto da PEC foi a decisão de zerar a fila de espera do Auxílio Brasil e incluir mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro.

Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano.

Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo o senador, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos, que tem consumido a renda dos mais pobres.

Auxílio Gás

Outra medida do substitutivo é a ampliação do Auxílio Gás. A ideia é que a iniciativa, que vai custar ao governo R$ 1,5 bilhão, permita que os beneficiados recebam R$ 120 a cada dois meses. Esse é tempo médio estimado de duração de um botijão de gás nas casas das famílias brasileiras mais pobres, segundo os parlamentares.

Transporte Idoso

Em relação ao transporte público de passageiros, o texto que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos no transporte urbano, metropolitano e semi-urbano, inclusive o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

O Distrito Federal, com seu entorno, tem a maior do país. Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel.

Etanol

O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento aos estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool – influenciados pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS -, o governo precisará repassar o valor de R$ 3,8 bilhões aos estados que serão aplicados em créditos tributários.

O critério de distribuição desse valor é o nível de consumo do etanol em cada unidade federativa. São Paulo deve ficar com cerca de 55% dos recursos, segundo o parlamentar.

Antes de sair do papel, caberá aos governadores definirem legislação específica para distribuição desses créditos.

Impacto total

Bezerra explicou que, com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro. Com um impacto total de R$ 38,7 bilhões, ou seja, quase R$ 9 bilhões a mais que o montante previsto originalmente de R$ 29,6 bilhões, o relator disse que a maior parte da diferença se deve a inclusão de novas famílias no programa social que substituiu o Bolsa Família.

Lastro

Sobre de onde virão os recursos para custear os benefícios, Bezerra disse que o governo não aceita vincular despesas a uma fonte específica. O senador lembrou que o resultado primário em 2021 foi de R$ 65 bilhões e que somente até abril deste ano, o valor foi de R$ 139 bilhões. 

Além disso, a previsão de aumento de receitas, sem elevação da carga tributária, será de R$ 26,6 bilhões com a privatização da Eletrobras. Pode haver ainda aumento do repasse de dividendos, por exemplo, do Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa, estimados entre R$ 20 e R$ 30 bilhões.

* Matéria alterada às 19h20 para alteração do título

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Política Nacional

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