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Política Nacional

Deputados votam PEC da prisão em 2ª instância na segunda-feira

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Sessão da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

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Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC . Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Decisão do STF

O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal ( STF ). Ontem, no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

Críticas

“Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.

“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

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Relator do pacote anticrime, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade. “É de se envergonhar!”, lamentou. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância. “

A favor

O deputado Paulo Teixeira (PT-PT), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição. “O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição”, afirmou. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

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Revisão de contratos da administração pública está na pauta desta quinta-feira

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Nesta quinta-feira (6), o Plenário do Senado deve votar projeto de lei (PL 2.139/2020) do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para revisar as regras de contratos da administração pública durante a pandemia de coronavírus. Pela proposta, poderá haver atraso no pagamento de encargos, mudanças no prazo para cumprimento de contratos, entre outras alterações.     

O texto prevê a apresentação de um plano de contingência pelo contratado com propostas para assegurar a continuidade do contrato, como a revisão ou a suspensão temporária de obrigações, a postergação de investimentos, quando for o caso, ou a alteração da metodologia de execução contratual.

Com base no plano de contingência ou por iniciativa própria, a administração poderá revisar cronogramas para entrega de produtos, de serviços ou para a realização de investimento; autorizar a desmobilização de pessoas, equipamentos e estruturas alocados na execução do contrato; alterar especificações e quantidades do objeto contratual; e suspender sanções.

A administração ainda poderá promover a revisão do sistema de desempenho previsto no contrato, de modo a estabelecer um nível mínimo de qualidade. E nos contratos de concessão, a exigência de pagamento de encargos eventualmente existentes poderá ser postergada total ou parcialmente.

— Ninguém podia prever que haveria uma pandemia universal como estamos tendo. Então, a doutrina já previa a possibilidade dessa teoria da imprevisão. É uma questão totalmente imprevisível. Portanto, essa lei cria o contorno jurídico para que a administração possa rever esses contratos: alterando tarifas, atrasando pagamentos de tal forma que não haja uma solução de continuidade, ou seja, um corte, um rompimento dos contratos — explicou o senador Antonio Anastasia.  

O relator da matéria é o senador Wellington Fagundes (MT-PL). A lei se aplica à mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia sobre os contratos administrativos vigentes na data de publicação, independentemente do momento em que seja necessária sua aplicação, inclusive após o término do estado de calamidade pública ou situação de emergência, desde que referente aos impactos por ela ocasionados.

Revalida

Outro item da pauta é o PL 3.716/2020, que simplifica o reconhecimento de diplomas emitidos por universidades estrangeiras. Um dos objetivos, de acordo com o autor da proposta, senador Dário Berger (MDB-SC), é aumentar o número de médicos em regiões com carência desses profissionais.

Para isso, a União poderá promover um processo simplificado com duração entre 30 e 60 dias para validar, no Brasil, diplomas de instituições internacionais reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Nos demais processos, o prazo cai dos atuais 180 para 90 dias. Além dos procedimentos, as taxas cobradas seriam padronizadas. O projeto será relatado por Eduardo Braga (MDB-AM).

Juros do cartão

Também deve ser votado nesta quinta-feira projeto que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial (PL 1.166/2020).

O texto impõe, durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, um teto de juros de 30% que bancos e instituições financeiras poderão cobrar ao ano de seus consumidores. O teto inicial sugerido por Alvaro Dias era de 20%, mas o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), elevou a taxa para 30% anuais para juros, como regra geral, e para 35%, em relação às sociedades de crédito direto.

Regime tributário

Com votação prevista, ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020 permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. O objetivo do projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

A matéria aguarda parecer do relator, o senador Jorginho Mello (PL -SC).

Transporte

O Projeto de Decreto Legislativo que determina a suspensão das normas federais para o transporte interestadual, instituída em 2019, é mais um item da pauta.

O PDL 752/2019, do senador Weverton (PDT-MA), susta a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, instituída em 2019 por decreto presidencial. Ela permite a outorga dessa modalidade de transporte para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão. O relator da matéria é o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que votou pela aprovação do projeto.  

Protocolo de Nagoia

O último item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 324/2020, que ratifica o texto do Protocolo de Nagoia. O acordo assinado pelo Brasil em 2011 prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica.

Segundo o protocolo, os países têm soberania sobre seus recursos genéticos. A exploração de plantas, animais ou micro-organismos nativos por empresas ou organizações estrangeiras depende de autorização expressa dos países detentores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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