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É ilegal cobrar de taxa de conveniência para venda de ingressos online

Ao julgar recurso envolvendo a empresa Ingresso Rápido nesta terça-feira, 12, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a taxa de conveniência cobrada pelo site na venda online de ingressos para shows e outros eventos. Segundo o tribunal, com a decisão, fica restabelecida sentença que prevê a devolução dos […]

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Ao julgar recurso envolvendo a empresa Ingresso Rápido nesta terça-feira, 12, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a taxa de conveniência cobrada pelo site na venda online de ingressos para shows e outros eventos.

Segundo o tribunal, com a decisão, fica restabelecida sentença que prevê a devolução dos valores cobrados em taxa de conveniência nos últimos cinco anos. O STJ ainda não detalhou como a devolução poderá ser feita.

Apesar do efeito direto da decisão afetar somente a Ingresso Rápido, de acordo com a assessoria do STJ, o entendimento é um precedente importante que deverá afetar outras empresas que também fazem a cobrança. Normalmente, as empresas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso como taxa de conveniência. 

O colegiado entendeu que a taxa não poderia ser cobrada apenas porque a empresa escolheu vender os ingressos virtualmente. Segundo os ministros, a cobrança acaba transferindo indevidamente o risco da atividade comercial para o consumidor. A turma ainda entendeu que a prática configura um tipo de “venda casada”, impondo uma limitação à liberdade de escolha do consumidor.

Os ministros discutiram a questão através de recurso relativo a uma ação coletiva movida em 2013 pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) contra a Ingresso Rápido. A entidade havia conseguido decisão favorável na primeira instância, que foi reformada, no entanto, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Lá, a alegação foi de que a aquisição dos ingressos online é uma opção ao consumidor, uma vez que também existe a opção presencial.

No entanto, a ministra relatora do caso no STJ, Nancy Andrighi, entendeu que a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é “parte típica e essencial do negócio”, e que a comercialização pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, o que acaba privilegiando os promotores do evento. 

Até a publicação deste texto, a reportagem não havia conseguido localizar a assessoria da empresa. Fonte: O Estado de Minas

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Covid-19 no RJ: 402 óbitos e 4.675 casos confirmados até este domingo (19)

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A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro informou que até este domingo (19) são 4.675 casos confirmados de pessoas infectadas por coronavírus no estado. Destas, 402 morreram com a Covid-19. Há ainda 185 óbitos em investigação. Os casos confirmados estão distribuídos da seguinte maneira:

Rio de Janeiro – 3.126
Niterói – 212
Duque de Caxias – 182
Nova Iguaçu – 171
Volta Redonda – 146
São Gonçalo – 105
São João de Meriti – 80
Belford Roxo – 69
Petrópolis – 67
Mesquita – 59
Itaboraí – 42
Maricá – 38
Magé – 33
Nova Friburgo – 29
Nilópolis – 26
Macaé – 19
Araruama – 18
Teresópolis –17
Queimados – 15
Barra Mansa – 14
Rio das Ostras – 13
Resende – 12
São Pedro da Aldeia – 12
Casimiro de Abreu – 11
Barra do Piraí – 10
Cabo Frio – 10
Angra dos Reis – 8
Itaguaí – 8
Paracambi – 8
Campos dos Goytacazes – 7
Iguaba Grande – 6
Rio Bonito – 6
Bom Jesus de Itabapoana – 5
Japeri – 5
Mangaratiba – 5
Miguel Pereira – 5
Tanguá – 5
Três Rios – 5
Armação de Búzios – 4
Bom Jardim – 4
Cachoeiras de Macacu – 4
Paraty – 4
Seropédica – 4
Arraial do Cabo – 3
Guapimirim – 3
Itaperuna – 3
Paraíba do Sul – 3
Quissamã – 3
São Fidélis – 3
Sapucaia – 3
Saquarema – 3
Paty do Alferes – 2
Piraí – 2
Porto Real – 2
Quatis – 2
São Francisco de Itabapoana – 2
Valença – 2
Areal – 1
Cantagalo – 1
Carapebus – 1
Itatiaia – 1
Mendes – 1
Pinheiral – 1
Porciúncula – 1
Rio das Flores – 1
São João da Barra – 1
Silva Jardim – 1

A secretaria confirma neste domingo mais quinze óbitos por coronavírus no estado. As 402 vítimas foram registradas nos seguintes municípios:

Rio de Janeiro – 245
Duque de Caxias – 35
Niterói – 14
Nova Iguaçu – 13
São João de Meriti – 8
Belford Roxo – 7
Mesquita – 7
São Gonçalo – 7
Itaboraí – 6
Petrópolis – 6
Volta Redonda – 6
Macaé – 4
Maricá – 4
Rio das Ostras – 4
Magé – 3
Tanguá – 3
Barra do Piraí – 2
Iguaba Grande – 2
Itaguaí – 2
Mangaratiba – 2
Rio Bonito – 2
Resende – 2
São Pedro da Aldeia – 2
Sapucaia – 2
Araruama – 1
Arraial do Cabo – 1
Barra Mansa – 1
Bom Jardim – 1
Bom Jesus de Itabapoana – 1
Cachoeira de Macacu – 1
Campos dos Goytacazes – 1
Japeri – 1
Miguel Pereira – 1
Nova Friburgo – 1
Paraty – 1
Queimados – 1
São Francisco de Itabapoana – 1
Teresópolis – 1

Fonte: Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro

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