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Política

Eleições municipais: vereadores não poderão concorrer em coligações

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Pela primeira vez na história moderna das eleições municipais os candidatos ao cargo de vereador não poderão concorrer por meio de coligações. O fim das coligações nos pleitos proporcionais foi aprovado pelo Congresso na reforma eleitoral de 2017.

Sendo assim, o candidato a uma cadeira nas câmaras só poderá participar do pleito em chapa única, dentro do partido ao qual é filiado. Na eleição proporcional, as vagas são do partido e não o candidato.

O eleitor vai escolher um dos concorrentes apresentado pelos partidos e os eleitos serão os candidatos mais votados entre os partidos vitoriosos, ou seja, os que conseguirem determinado número mínimo de votos.

O cálculo é feito a partir dos quocientes Eleitoral (Q.E.) e Partidário (Q.P.). O QE é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se os brancos e os nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa.

Somente os partidos que atingem o Q.E. têm direito a alguma vaga. A partir daí, analisa-se o QP, que é o resultado do número de votos válidos obtidos pelo partido isolado ou pela coligação dividido pelo Q.E. O saldo da conta corresponde ao número de cadeiras a serem ocupadas.

Havendo sobra de vagas, divide-se o número de votos válidos do partido pelo número de lugares obtidos mais 1. Quem alcançar o maior resultado assume a cadeira restante.
Para o cargo de prefeito, continua sendo possível a união de diferentes partidos em apoio a um candidato. Nesse modelo de representação majoritária, são eleitos aqueles que obtiverem a maioria dos votos, não computados os brancos e os nulos. Por isso chamamos de “eleição majoritária”.

Em caso de empate, aplica-se o critério de maior idade para desempatar a disputa. E nos municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato a prefeito alcançar a maioria absoluta no primeiro turno (metade mais 1), será realizada nova eleição, em segundo turno, com a participação dos dois mais votados.

De acordo com a Resolução TSE n° 23.609/2019, que disciplina as regras para o registro de candidatura nas eleições deste ano, “é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para a eleição majoritária”.

Nesse caso, as legendas que compõem uma coligação deverão escolher um nome e passarão a obedecer a obrigações e prerrogativas de uma agremiação, ou seja, devem funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei n° 9.504/1997, artigo 6º, parágrafo 1º).

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Estado

CPI quer prisão de responsáveis por abrigo de animais de Vila Velha por maus-tratos, estelionato e ameaça

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A presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos Contra os Animais da Assembleia Legislativa (Ales), deputada Janete de Sá (PMN), disse que vai acionar o Ministério Público (MP-ES) para que seja feito o pedido de prisão dos responsáveis pelo Abrigo Au Au Carente. O anúncio foi feito durante reunião do colegiado realizada na tarde desta quarta-feira (24) no Plenário Dirceu Cardoso.

A deputada quer que o órgão ofereça denúncia à Justiça Criminal para que Lívia Guimarães, além do marido dela, José Délio Barcellos Neto, e a filha do casal, Bianca Guimarães Barcellos, sejam presos por crimes de maus-tratos aos animais, estelionato e ameaça. Os três foram convocados, mas não compareceram à reunião para esclarecer o caso em que 11 animais, sendo cinco cachorros e seis gatos, foram encontrados mortos em um apartamento no Centro de Vila Velha no dia 8 de janeiro deste ano. Outros cinco animais foram resgatados em avançado estágio de desnutrição e maus-tratos.

O advogado dos três convocados, Jamilson Monteiro Santos, não apresentou justificativa dos clientes. Ele acionou outros advogados que chegaram a tumultuar os trabalhos, no entanto, acabaram sendo retirados do plenário por atrapalhar o andamento das investigações.

Janete de Sá chamou o local onde o crime aconteceu de “apartamento da morte” e disse que a CPI deve concluir o relatório da CPI até a próxima sexta-feira (26) o relatório sobre o caso, que deverá servir de apoio ao inquérito conduzido pelo delegado Eduardo Passamani, titular da Delegacia de Crimes Ambientais.

Em consonância com o inquérito da polícia, a CPI deve propor a proibição da saídas dos três suspeitos do país, proibir que possam recolher animais, que sejam retiradas as páginas do Abrigo Au Au Carente das redes sociais, além do bloqueio das contas usadas por eles em aplicativo fintech e quebra do sigilo bancário e fiscal dos três convocados.

“O objetivo é exatamente trazer esse debate, essa questão de forma transparente para a sociedade. A investigação policial não permite isso, porque tem que ser no ambiente fechado, entre quatro parentes, que é do processo investigatório. A CPI tem a possibilidade de trazer esses esclarecimentos à sociedade e garantir a transparência e a participação da sociedade neste processo, especialmente a proteção animal e aqueles que se sentiram enganados nesse processo. A CPI está dando a oportunidade de transparência, esclarecimento dos acusados,  de ouvir as testemunhas de forma aberta à sociedade, ao Ministério Público, à proteção animal e todos que estão participando dessa mesa”, destacou Janete.

Testemunhas

Na reunião foram ouvidas testemunhas do caso, entre elas dois amigos de Bianca Guimarães Barcellos, moradora do apartamento onde os animais foram encontrados mortos. Samara Caliari Arize e Vitor Hugo Moreira Saraiva disseram já ter visto Bianca utilizando drogas sintéticas, no entanto, informaram desconhecer que a amiga fosse usuária de cocaína ou dependente química.

As informações contradizem o que foi dito pelo pai de Bianca à polícia. José Délio disse que a filha é dependente química e sofre de depressão. No entanto, o inquérito policial concluiu que os pais teriam arquitetado a versão para eximir Bianca de culpa, sob a alegação de que a filha não teria condições mentais para o ato.

Outras testemunhas ouvidas foram Bruno Serafim Coelho, síndico do prédio onde o crime aconteceu, e o ex-síndico, Sergio Augusto Azevedo Santos. Ambos relaram ser recorrentes as queixas de outros moradores a respeito de mau cheiro que exalava do apartamento. “As reclamações referentes ao apartamento 201 começaram desde janeiro 2019, quando Bianca se mudou para o apartamento. As cobranças eram ignoradas e ela dizia que não existia a quantidade de animais existente. Também nunca apresentou o cartão de vacinação dos animais”, revelou Bruno. Sergio Augusto disse que chegou a ser ameaçado pela mãe de Bianca ao cobrar solução para o problema.

A questão, segundo as testemunhas, foi denunciada à Ouvidoria da Prefeitura de Vila Velha e à Delegacia de Meio Ambiente. No entanto, nenhum dos órgãos chegou a resolver o problema que, a princípio, parecia se tratar apenas de uma questão sanitária. A desconfiança dos moradores de que a situação era mais grave que o imaginado se confirmou quando o odor dos animais em decomposição começou a se exalar pelo edifício.

Cronologia

No dia 8 de janeiro deste ano a Guarda Municipal de Vila Velha realizou ação e encontrou seis gatos e cinco cães mortos em apartamento no Centro de Vila Velha. Os animais estavam sob responsabilidade e tutela de Bianca Guimarães, filha de Lívia Guimarães e José Delio, responsáveis pelo Abrigo  Au Au Carente.

A CPI dos Animais relacionou o caso de Vila Velha ao abrigo porque dois animais resgatados em ações da comissão e encaminhados para cuidados dos protetores de animais foram encontrados no apartamento. Diante da situação a CPI, em conjunto com a Delegacia de Crimes Ambientais, realizou ação e interditou o abrigo.

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