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Política Estadual

Em vigor, lei garante tag para viaturas policiais do ES

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Entrou em vigor a Lei 11.238, que obriga as concessionárias de serviços públicos que operam em rodovias estaduais a fornecerem dispositivos eletrônicos (os chamados tags), ou outros sistemas que venham a ser implementados, para os veículos das polícias Civil (PCES) e Militar (PMES), do Corpo de Bombeiros (CBMES) e ambulâncias. A nova lei foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça-feira (19) e teve como origem proposição (PL 589/2020) do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido).

A legislação ainda determina o mesmo benefício aos seguintes veículos prestadores de serviços de utilidade pública: os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgoto, de gás combustível canalizado e de comunicações; à conservação, manutenção e sinalização viária; guinchos; transporte de valores; serviços de escolta; recolhimento de lixo; e de manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias.

O benefício deverá ser assegurado mediante envio de ofício às concessionárias com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e, quando se tratar de veículo locado, também a cópia do contrato de locação. De acordo com o caso, o responsável pela solicitação poderá ser o delegado-geral da PCES, o comandante-geral da PMES, o comandante-geral dos Bombeiros e o secretário de Estado da Saúde.

Aprovação

O Projeto de Lei (PL) 589/2020 foi aprovado no final do ano passado e encaminhado para sanção do Executivo estadual. Como o governador Renato Casagrande (PSB) não se manifestou no prazo legal (15 dias úteis), a legislação foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales) Erick Musso (Republicanos).

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Estado

Projeto de Lei prevê IPVA parcelado em seis vezes no ES

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A possibilidade de dividir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seis parcelas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 14/2021, que altera a Lei 6.999/2001. De autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), a matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (3) e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.

“É função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias”, argumenta na justificativa da matéria.

De acordo com a legislação atual, o IPVA pode ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas. Anteriormente, era possível dividir em apenas duas vezes; a mudança ocorreu com a Lei 10.570/2016, também de autoria de Lamas. “Com um parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, certamente reduziremos a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população”, destaca.

Em caso de aprovação e posterior sanção ou promulgação da proposta, ela passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. Entretanto, só passará a ter efeitos no ano subsequente à entrada em vigor.

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