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Política Nacional

Estudantes carentes podem ser isentos de taxas para emissão de passaportes

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Estudantes carentes devem ficar isentos de taxas para a emissão de passaportes para participação em atividades pedagógicas. Projeto (PL 861/2019) com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Educação (CE). Para o relator da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a medida vai colaborar com o intercâmbio de conhecimento para os estudantes de escolas públicas brasileiras. A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Projeto exige certificação independente para empresa receber atenuante em crime de corrupção

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fizkes/DepositPhotos
Trabalho - geral - mercado emprego trabalhadores executivos startups empresas
Projeto quer incentivar o chamado “compliance empresarial”

O Projeto de Lei 1588/20 determina que a atenuante da sanção administrativa aplicada às empresas envolvidas em corrupção somente beneficiará as que possuírem sistema interno de integridade certificado por gestor independente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Também conhecidos como compliance empresarial, os sistemas de integridade são mecanismos e procedimentos internos de respeito às normas e combate a irregularidades.

O projeto altera a Lei Anticorrupção. A norma prevê que a sanção administrativa aplicada às empresas deverá levar em consideração, como circunstância atenuante da pena, a existência de compliance, mas sem exigir a certificação externa.

A proposta é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e foi aprovada pelo Senado em fevereiro.

Incentivo
Anastasia alega que o ritmo de implantação dos sistemas de integridade ainda é lento no Brasil, mesmo após a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, que deu estímulos à adoção da medida. Com a proposta, ele espera criar um incentivo para a disseminação do compliance empresarial.

O texto em análise na Câmara estabelece que o gestor dos sistemas de integridade terá como funções básicas: gerir o compliance de forma autônoma; atuar nas interações entre a empresa e as autoridades públicas; e manter atualizada e disponível a documentação relevante sobre os sistemas internos adotados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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