conecte-se conosco

MPES

Ex-delegada e ex-policial civil são alvos de ação por improbidade administrativa

Publicado

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa em face de uma ex-delegada e um ex-policial civil. Na época dos fatos, o então policial recebia “escala especial”, que corresponde ao pagamento de 12 horas a mais no mês, e função gratificada de serviço extra, mas não cumpria as cargas horárias. A delegada, esposa do denunciado, era conivente e fazia vista grossa da irregularidade, além de receber também a “escala especial”. O prejuízo aos cofres públicos, com o acréscimo de multa civil, chega a mais de R$ 950 mil. O MPES requer a indisponibilidade e o bloqueio dos bens dos requeridos nesse valor.

O MPES sustenta que os requeridos praticaram atos de improbidade que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofenderam os princípios da Administração Pública, ao receberem durante anos por escalas não realizadas e o então policial ainda fraudava relatórios de Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO).

Leia mais:  MPES recebe homenagem da Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo

De acordo com a ACP, foram feitas três denúncias anônimas na Ouvidoria do MPES relatando os fatos. Na análise dos dados referentes aos últimos 5 anos de atuação dos denunciados, de julho de 2014 a julho de 2019, foi constatado que os dois receberam escala especial em todos os meses. Eles eram os responsáveis por fazer as escalas e enviar para os demais policiais e, apesar de os nomes dos dois não constarem nos documentos, recebiam a gratificação correspondente.

O então policial civil ainda recebia Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) sem participar de operações. Segundo a ACP, as testemunhas ouvidas destacaram que o recebimento dessa indenização é raro e que os policiais não a recebem toda vez que participam de uma operação. O MPES argumenta que o denunciado, de modo ilegítimo, estabelecia indenizações no próprio nome como uma espécie de compensação por outros trabalhos que realizava fora do expediente, o que é proibido pela Lei Complementar 662/12, que regulamenta a ISEO.

Após o início das investigações, foi constatado também que os denunciados estavam coagindo e ameaçando os policiais da delegacia para mentir a fim de descaracterizar os atos de improbidade.

Leia mais:  MPES debate a implementação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida

Veja a ACP

Ajustamento de Conduta

Além da ACP, foi firmado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com outro delegado envolvido no caso. Foi constatado que o delegado à frente da Superintendência de Polícia Regional Serrana compensava policiais civis que faziam serviços extras com ISEO. Pelo TAC, o delegado se comprometeu a ressarcir os cofres da Polícia Civil do Espírito Santo no valor de R$ 2.559,82 e, pela prática do ato investigado, foi aplicada uma multa pecuniária no valor de R$ 2.500,00 para aquisição de livros infantis a serem destinados à Secretaria Municipal de Educação de Venda Nova do Imigrante.

Veja o TAC

Comentários Facebook
publicidade

MPES

[SOLIDARIEDADE] Ajude as vítimas das chuvas!

Publicado

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) se solidariza às vítimas das chuvas que atingiram fortemente regiões do sul do Estado, principalmente as cidades de Alfredo Chaves, Iconha e Vargem Alta.
Os municípios necessitam principalmente de ÁGUA, MATERIAL DE LIMPEZA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E ALIMENTOS NÃO-PERECÍVEIS.

Faça parte dessa corrente de solidariedade.

Alguns locais de coleta:
MPES – Procuradoria-Geral de Justiça – Em frente ao pedágio da Terceira Ponte
Promotoria de Justiça de Iconha
Promotoria de Justiça de Vargem Alta
ASCAMES – Associação dos Caminhoneiros do Sul do Estado – Iconha
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Assembleia Legislativa
Prefeitura de Vitória 
Câmara Municipal de Vitória
Polícia Militar – Sede do 4º BPM no Ibes e as companhias da Prainha, Parque das Gaivotas e Cobilândia. Também é possível procurar as sedes da PM de Piúma e Anchieta.
PRF: Superintendência Regional da PRF, em Bento Ferreira, e postos da PRF
Shopping Vitória

Comentários Facebook
Leia mais:  MPES recebe homenagem da Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo
Continue lendo

CIDADES

ESTADO

POLÍTICA NACIONAL

ENTRETENIMENTO

Mais Lidas da Semana