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Ex-delegada e ex-policial civil são alvos de ação por improbidade administrativa

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa em face de uma ex-delegada e um ex-policial civil. Na época dos fatos, o então policial recebia “escala especial”, que corresponde ao pagamento de 12 horas a mais no mês, e função gratificada de serviço extra, mas não cumpria as cargas horárias. A delegada, esposa do denunciado, era conivente e fazia vista grossa da irregularidade, além de receber também a “escala especial”. O prejuízo aos cofres públicos, com o acréscimo de multa civil, chega a mais de R$ 950 mil. O MPES requer a indisponibilidade e o bloqueio dos bens dos requeridos nesse valor.

O MPES sustenta que os requeridos praticaram atos de improbidade que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofenderam os princípios da Administração Pública, ao receberem durante anos por escalas não realizadas e o então policial ainda fraudava relatórios de Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO).

De acordo com a ACP, foram feitas três denúncias anônimas na Ouvidoria do MPES relatando os fatos. Na análise dos dados referentes aos últimos 5 anos de atuação dos denunciados, de julho de 2014 a julho de 2019, foi constatado que os dois receberam escala especial em todos os meses. Eles eram os responsáveis por fazer as escalas e enviar para os demais policiais e, apesar de os nomes dos dois não constarem nos documentos, recebiam a gratificação correspondente.

O então policial civil ainda recebia Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) sem participar de operações. Segundo a ACP, as testemunhas ouvidas destacaram que o recebimento dessa indenização é raro e que os policiais não a recebem toda vez que participam de uma operação. O MPES argumenta que o denunciado, de modo ilegítimo, estabelecia indenizações no próprio nome como uma espécie de compensação por outros trabalhos que realizava fora do expediente, o que é proibido pela Lei Complementar 662/12, que regulamenta a ISEO.

Após o início das investigações, foi constatado também que os denunciados estavam coagindo e ameaçando os policiais da delegacia para mentir a fim de descaracterizar os atos de improbidade.

Veja a ACP

Ajustamento de Conduta

Além da ACP, foi firmado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com outro delegado envolvido no caso. Foi constatado que o delegado à frente da Superintendência de Polícia Regional Serrana compensava policiais civis que faziam serviços extras com ISEO. Pelo TAC, o delegado se comprometeu a ressarcir os cofres da Polícia Civil do Espírito Santo no valor de R$ 2.559,82 e, pela prática do ato investigado, foi aplicada uma multa pecuniária no valor de R$ 2.500,00 para aquisição de livros infantis a serem destinados à Secretaria Municipal de Educação de Venda Nova do Imigrante.

Veja o TAC

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MPES requisita informações do protocolo de combate à Covid-19 no Transcol a secretários e à Ceturb

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das Promotorias de Justiça da Saúde, do Consumidor e do Meio Ambiente e Urbanismo de Vitória, encaminhou ofícios para a Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); para o secretário da pasta, Fábio Damasceno; para a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES); e para o diretor-presidente da empresa, Raphael Trés, dando prazo de até 72 horas, contados após o recebimento, para relacionar todas as medidas de combate à contaminação da Covid-19 no Sistema Transcol que foram e que estão sendo implementadas, bem como os prazos para a conclusão. Além disso, requer informações referente à viabilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar a judicialização do caso.

O MPES também encaminhou ofício para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e para o secretário da pasta, Nésio Fernandes de Medeiros Júnior, dando o mesmo prazo, requerendo informações referente à elaboração do protocolo de combate à doença no Sistema Transcol.

As informações vão instruir um procedimento administrativo que tramita na Promotoria de Justiça Cível de Vitória. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o MPES tem acompanhado a questão do transporte público coletivo. Foram feitas diversas reuniões e cobradas providências para atender ao máximo as regras sanitárias e colaborar com as práticas de prevenção à contaminação pela Covid-19.

Em uma reunião virtual, realizada no dia 1º de julho, entre os promotores de Justiça e o secretário Fábio Damasceno, ficou acertado que a Semobi apresentaria um protocolo para combater a contaminação da Covid-19 no transporte público coletivo até o dia 16 de julho. O protocolo da Semobi seria elaborado com a participação da Sesa, para atender à legislação sanitária, incluindo os decretos estaduais e portarias mais recentes. Deveria abranger ainda medidas para evitar a superlotação no interior dos ônibus e nos terminais do Transcol e garantir o uso de máscaras, entre outros pontos.

O protocolo, entretanto, ainda não foi apresentado ao MPES.

Informações

No ofício encaminhado ao secretário estadual de Saúde e à Sesa, o MPES destaca um ofício da Semobi, datado de 21/07/20, que informa que o protocolo tem previsão de ser publicado até o próximo dia 28 de julho. Diante disso, o órgão ministerial questiona se a Sesa está elaborando a nota técnica “contendo orientações para o funcionamento adequado do Transporte Público Coletivo (incluindo ônibus, terminais e pontos de ônibus) no contexto da Covid-19 e, em caso positivo, a previsão para sua publicação”.

O MPES ressalta nos ofícios que, durante a audiência pública virtual realizada pela instituição, no dia 26 de junho, para firmar o Pacto pela Vida com a população capixaba, foram identificadas inúmeras reclamações quanto ao transporte público coletivo da Região Metropolitana. Dessa forma, o protocolo é um desdobramento das manifestações feitas na audiência pública virtual.

Ofício ao secretário e à Sesa

Ofício ao secretário e à Semobi

Ofício ao diretor-presidente e à Ceturb

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