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Política Estadual

Exigida divulgação de gratuidade em cartório

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O deputado Torino Marques (PSL) é autor do Projeto de Lei (PL) 374/2020, que obriga a afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos mencionando a isenção de pagamento de taxas para o registro de estatuto de associações de moradores no Espírito Santo. A medida dá transparência à Lei Federal 12.879/2013, que proíbe a cobrança de quaisquer valores para esses serviços. 

Os cartazes contendo a informação sobre a gratuidade dos serviços prestados deverão ser instalados nos espaços internos dos cartórios, em locais visíveis e de grande circulação. A peça deverá conter o número de telefone e e-mail da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adaptarem à virtual lei, que passaria a valer na data de sua publicação em diário oficial

“As associações de moradores têm se difundido muito e se tornado um importante organismo popular para defesa de interesses locais. A valorização desse tipo de movimento popular se dá na forma de fomento à sua estruturação e regularização sem custos. O que propomos é que a gratuidade para a legitimação dessas associações seja amplamente difundida”, disse Torino. 

Tramitação 

A matéria, que foi protocolada no dia 30 de junho e lida em sessão ordinária virtual do dia 1º de julho. Agora deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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Política Estadual

Matéria define regras para drive-in no ES

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Produtores de eventos religiosos, culturais e de entretenimento poderão ser beneficiados por matéria que prevê a realização de eventos na modalidade drive-in. Os critérios para a realização de eventos estão definidos no Projeto de Lei (PL) 415/2020 de autoria do deputado Gandini (Cidadania) que tramita em regime de urgência.

Os eventos religiosos incialmente não estavam contemplados, mas o próprio autor apresentou a Emenda 1/2020, de caráter modificativo e aditivo, que os inclui no rol dos contemplados com a modalidade drive-in no Espírito Santo. A emenda também acrescenta parágrafo único ao artigo 4º considerando o descumprimento às normas estabelecidas como infração sanitária, conforme estabelecido na Lei 6.066/99.

Critérios

Para ter direito à realização dos eventos, os organizadores devem promovê-los em áreas amplas, ao ar livre, onde os frequentadores possam acessar o local exclusivamente por meio de veículos. O texto ainda determina que não haja contato manual entre funcionário e frequentador no ato de conferência dos ingressos, que deve ser feita por meio visual, leitor ótico ou auto check-in.

É preciso também que haja demarcação do piso com fitas de sinalização e outros meios com informação clara e precisa sobre distância mínima de dois metros entre os carros. Os veículos deverão ter ocupação máxima de quatro pessoas com uso obrigatório de máscara de proteção.

A medida estabelece ainda delimitação de perímetro de, no mínimo, oito metros quadrados por veículo, com a utilização de barreira física em distância lateral. Dessa forma, caso queiram, os frequentadores poderão acompanhar o evento de fora do veículo sem proximidade com outros automóveis.

O PL institui ainda normas relativas a higiene e regras sanitárias de segurança para entregadores e consumidores de alimentos durante os eventos; higienização dos espaços destinados para esse tipo de atividade, além de protocolo de utilização de banheiros públicos pelos frequentadores, a fim de evitar aglomerações.

Fomento cultural

Gandini defende sua proposta justificando que, por causa da Covid-19, a modalidade drive-in já é autorizada no Estado para a realização de sessões de cinema. Conforme o deputado, a medida visa ampliar o drive-in para os setores religiosos, culturais e de entretenimento, incentivando produções nas áreas de audiovisual, teatro, dança, música, circo e outros espetáculos.

“É uma alternativa para fomentar o setor cultural e de entretenimento, que sofre perdas consideráveis em razão das medidas restritivas impostas desde o início do surto do novo coronavírus”, destaca.  

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