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Política

Fachin nega recurso de Lula para antecipar julgamento no STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin negou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para transformar em presencial o julgamento virtual de um recurso que pode suspender os efeitos da condenação no processo do tríplex e libertar o político. Na prática, o pedido era por uma […]

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin negou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para transformar em presencial o julgamento virtual de um recurso que pode suspender os efeitos da condenação no processo do tríplex e libertar o político. Na prática, o pedido era por uma antecipação do julgamento.

Na próxima sexta-feira (12), a 2ª Turma do Supremo começa a julgar o tema. Por ser virtual, os cinco ministros que compõem a Turma têm até o dia 23 para apresentar sua posição a respeito do tema. Além de Fachin, pertencem à 2ª Turma os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Se tivesse acatado o pedido de Lula, a Turma julgaria o caso na sessão presencial de amanhã.

No julgamento virtual, a análise da questão é feita eletronicamente pelos ministros da 2ª Turma. A apresentação dos votos pode acontecer a qualquer momento dentro do prazo, que será aberto na sexta-feira.

Recurso reclama de decisão no STJ O recurso que será avaliado pela 2ª Turma no STF é contra uma decisão tomada monocraticamente no STJ (Superior Tribunal de Justiça), pelo ministro Felix Fischer. Em novembro do ano passado, o magistrado decidiu sozinho rejeitar um recurso de Lula que contestava a condenação em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Nesta semana, a 5ª turma do STJ deverá colocar o tema em pauta, para validar ou mudar a decisão de Fischer.

Os advogados do petista dizem que Fischer, ao deliberar sozinho sobre o caso, acabou “alijando a defesa de participar do julgamento”.

Na prática, o pedido da defesa ao STF tentava fazer com que os ministros suspendessem os efeitos da condenação antes mesmo de o STJ tomar uma decisão final sobre o caso nesta que é uma espécie de terceira instância.

(Fonte: Nathan Lopes/UOL)

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Política

Senado pode votar hoje PEC que alivia impacto da alta dos combustíveis

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O Senado pode votar ainda nesta quarta-feira (29) uma proposta de emenda constitucional (PEC) com um pacote com cinco medidas para diminuir os impactos gerados pela alta dos combustíveis. Com costura e relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que passou os últimos dias em conversas com a equipe econômica e com líderes da base e da oposição, os senadores vão votar um substitutivo à PEC 1/22, que já prevê boa parte das medidas anunciadas.

Já a PEC 16, em debate até a semana passada, vai ser apensada ao substitutivo. Dela, o único ponto que restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o etanol.

Estado de emergência

Em entrevista hoje, Bezerra detalhou as propostas uma a uma. Segundo ele, como novos programas sociais podem ser criados em ano eleitoral apenas quando há estado de calamidade ou emergência, para evitar implicações judiciais pela lei eleitoral, a medida contém um artigo com o reconhecimento do estado de emergência. A justificativa é “a elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais”.

O emedebista disse que a medida não pode ser entendida como “um cheque em branco” para o governo extrapolar o teto de gastos, tendo em vista que a medida será aplicada apenas para nas medidas propostas pela PEC.

Voucher caminhoneiro

Com o estado de emergência reconhecido, senadores querem viabilizar por cinco meses o pagamento do voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil. O impacto estimado da medida é de R$ 5,4 bilhões e a ajuda vai atender cerca de 900 mil transportadores de carga autônomos que têm sofrido com elevação do preço do diesel.

O senador adiantou que, neste caso, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), será utilizado como base para o pagamento.

Segundo Fernando Bezerra, por causa da perspectiva do auxílio ter se espalhado entre a categoria, aumentou muito a procura pelo cadastro neste mês. Entretanto, serão contemplados apenas os inscritos até 31 de maio.

Auxílio Brasil

Outra mudança considerada improvável na semana passada e inserida no texto da PEC foi a decisão de zerar a fila de espera do Auxílio Brasil e incluir mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro.

Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano.

Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo o senador, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos, que tem consumido a renda dos mais pobres.

Auxílio Gás

Outra medida do substitutivo é a ampliação do Auxílio Gás. A ideia é que a iniciativa, que vai custar ao governo R$ 1,5 bilhão, permita que os beneficiados recebam R$ 120 a cada dois meses. Esse é tempo médio estimado de duração de um botijão de gás nas casas das famílias brasileiras mais pobres, segundo os parlamentares.

Transporte Idoso

Em relação ao transporte público de passageiros, o texto que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos no transporte urbano, metropolitano e semi-urbano, inclusive o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

O Distrito Federal, com seu entorno, tem a maior do país. Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel.

Etanol

O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento aos estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool – influenciados pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS -, o governo precisará repassar o valor de R$ 3,8 bilhões aos estados que serão aplicados em créditos tributários.

O critério de distribuição desse valor é o nível de consumo do etanol em cada unidade federativa. São Paulo deve ficar com cerca de 55% dos recursos, segundo o parlamentar.

Antes de sair do papel, caberá aos governadores definirem legislação específica para distribuição desses créditos.

Impacto total

Bezerra explicou que, com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro. Com um impacto total de R$ 38,7 bilhões, ou seja, quase R$ 9 bilhões a mais que o montante previsto originalmente de R$ 29,6 bilhões, o relator disse que a maior parte da diferença se deve a inclusão de novas famílias no programa social que substituiu o Bolsa Família.

Lastro

Sobre de onde virão os recursos para custear os benefícios, Bezerra disse que o governo não aceita vincular despesas a uma fonte específica. O senador lembrou que o resultado primário em 2021 foi de R$ 65 bilhões e que somente até abril deste ano, o valor foi de R$ 139 bilhões. 

Além disso, a previsão de aumento de receitas, sem elevação da carga tributária, será de R$ 26,6 bilhões com a privatização da Eletrobras. Pode haver ainda aumento do repasse de dividendos, por exemplo, do Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa, estimados entre R$ 20 e R$ 30 bilhões.

* Matéria alterada às 19h20 para alteração do título

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Política Nacional

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