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Política Estadual

Federação de servidores parabeniza Ales por conquista de prêmios

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A Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenales) parabenizou a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pela premiação recente em conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Com os projetos “Espaço Assembleia Cidadã” e “Atendimento ao Cidadão”, a Ales obteve o 1º e 2º lugares, respectivamente, nas categorias “Atendimento ao Cidadão” e “Gestão”.

A conquista da Ales, ocorrida em duas das três categorias do prêmio “Assembleia Cidadã”, é destaque no site da Fenales, presidida pelo José Eduardo Rangel. A diretoria da federação estendeu seus cumprimentos ao Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado dos Espírito Santo (Sindilegis-ES). 

 

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Política Estadual

Matéria proíbe cobrança de tarifa mínima de água

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Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 864/2019 proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares pelas concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

De iniciativa do deputado Vandinho Leite (PSDB), a matéria determina a implementação da “cobrança justa” sobre o fornecimento de água, na qual os consumidores pagarão somente pelo consumo real, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

O autor defende que não deve haver cobrança pelo fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, pois elas podem ser desligadas em caso de inadimplência.

O parlamentar considera a instituição de tarifa mínima como “prática abusiva chamada de venda casada em limite quantitativo conforme previsto no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a receber, pelo menos, a quantidade mínima”, conforme consta na justificativa da matéria.

Segundo Vandinho, a justificativa apresentada pelas empresas concessionárias para adotar tal prática é que precisam manter o sistema de fornecimento disponível ao usuário, mas essa manutenção, para ele, “é decorrência lógica da própria atividade desenvolvida pela companhia, além de ser consequência da concessão do serviço público”.

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“A disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, é preciso que a fornecedora promova a instalação do serviço e que o este possa ser utilizado a qualquer momento e em qualquer quantidade. O fornecedor tem o dever de prestação e o usuário tem a faculdade de o utilizar”, enfatizou.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Saneamento, Defesa do Consumidor e Finanças.

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