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Política Nacional

Flávio Arns lembra Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

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O senador Flávio Arns (Rede-PR) lembrou em Plenário, nesta segunda-feira (2), que a semana será marcada por atividades e reflexões acerca dos direitos e valorização da pessoa com deficiência, em razão do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado na terça (3). Segundo o senador, é uma oportunidade para identificar as inúmeras barreiras que impossibilitam grande parte da sociedade brasileira a viver com dignidade.

Ele também defendeu que o Congresso esteja atento para sugerir avanços na legislação e impedir que se tenha algum retrocesso na Lei Brasileira de Inclusão ou até mesmo nos benefícios sociais, como quase aconteceu durante a discussão da reforma da Previdência, quando o governo pretendia mudar as regras atuais para concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC).  

— Não podemos admitir, em hipótese alguma, qualquer recuo em qualquer área, temos que avançar. É a questão de medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia, tratamento odontológico, acesso ao trabalho, acessibilidade — quanta dificuldade ainda com ruas, calçadas —, tecnologias assistivas que te falam para facilitar a vida da pessoa com deficiência — ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

MP libera crédito de R$ 60,19 bilhões para ajuda a estados e municípios

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Renato Palet/Câmara dos Deputados
Economia - orçamento - dívida estados dinheiro recursos orçamentária finanças públicas
Socorro financeiro está previsto na Lei Complementar 173/20

O Poder Executivo publicou na quinta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 978/20, que destina crédito extraordinário de R$ 60,19 bilhões para ajuda financeira a estados, Distrito Federal e municípios durante a pandemia de Covid-19. Esse socorro está previsto na Lei Complementar 173/20.

Os recursos serão divididos pelos entes federados conforme detalhado na lei, para a compensação de perdas com a arrecadação devido às medidas de combate ao novo coronavírus e para o reforço de ações na saúde pública. O texto prevê ainda alívio aos estados e municípios por meio da suspensão do pagamento de dívidas, inclusive com a União.

O montante de R$ 60,19 bilhões será oriundo de operações de crédito (emissão de títulos). O endividamento da União em decorrência de ações contra a Covid-19 está autorizado pela Emenda Constitucional 106, que criou o chamado “orçamento de guerra” durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Entre outras medidas, a emenda permite até dezembro a criação de despesas sem as amarras existentes em situações normais, dispensa o Executivo de cumprir a “regra de ouro” e simplifica o processo de compras e contratação de pessoal. Também confere poderes ao Banco Central (BC) para atuar na mitigação dos efeitos da pandemia.

A “regra de ouro” é um mecanismo constitucional que limita a capacidade de endividamento público, evitando que o governo recorra a empréstimos para pagar despesas do dia a dia, como água, luz, salários e benefícios previdenciários.

 

 

Rito sumário
Conforme o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, durante a pandemia as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário. Assim, por esse rito a MP deverá ser agora analisada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes por uma comissão mista.

Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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