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Termina hoje, 22/03, prazo para renegociar dívidas com a EDP

A EDP, distribuidora de energia elétrica do Espírito Santo, está disponibilizando para os seus clientes condições especiais para a negociação de débitos. Os interessados devem procurar a agência mais próxima no seu município, ou acessar o site da empresa,www.edponline.com.br, ou pela central de atendimento pelo número 0800 721 0707. A campanha de negociação de débitos acontece até a próxima […]

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A EDP, distribuidora de energia elétrica do Espírito Santo, está disponibilizando para os seus clientes condições especiais para a negociação de débitos. Os interessados devem procurar a agência mais próxima no seu município, ou acessar o site da empresa,www.edponline.com.br, ou pela central de atendimento pelo número 0800 721 0707. A campanha de negociação de débitos acontece até a próxima sexta-feira, dia 22/03. 

Clientes da EDP com débitos em aberto, que procurarem um dos canais de atendimento da distribuidora, terão condições especiais para quitar seus débitos, evitando assim uma possível suspensão do fornecimento e restrição ao crédito.

“Estamos à disposição dos nossos clientes para auxiliá-los com possibilidades diversificadas de negociação, através de condições personalizadas podendo chegar a isenção de juros e correção monetária, e dependendo do caso, desconto de parte da dívida. A iniciativa proporciona, até mesmo, a regularização da situação de clientes que estão fora do sistema da distribuidora, como os ligados clandestinamente”, ressalta Afonso Celso Ferreira, gestor executivo da EDP.

Negociação sem sair de casa

A realização de acordos pela internet já é uma realidade para a Empresa. No portal EDP Online,www.edponline.com.br, ou pelo aplicativo EDP Online, disponível para todas as plataformas de smartphone ou tablets, o cliente pode ver as opções de negociação e optar pela mais conveniente para quitar os débitos em aberto. Basta ter em mãos o número de instalação e o CPF do titular da fatura.

Para facilitar ainda mais o contato do cliente para a regularização de suas pendências, a empresa disponibiliza um contato por meio da Central de Atendimento por telefone e, neste caso, a Distribuidora orienta que o contato seja feito pelo titular da conta de energia, e que o mesmo informe o número de instalação e seus dados pessoais (RG e CPF). A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, pelo número 0800 721 0707.  

Os acordos também podem ser realizados nas agências de atendimento presencial de cada município. Os endereços de cada unidade podem ser conferidos no portal EDP Online, na internet.

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Junho Roxo: planos de saúde não podem aplicar reajustes em mensalidades de idosos

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Estatuto veda aumento nos preços em contratos individuais ou familiares

A busca por planos de saúde foi destaque no início de 2022, segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess). Em fevereiro deste ano, foram contabilizados 49 milhões de beneficiários em contratos médico-hospitalares, um crescimento de 3,1% no período de 12 meses. Parte desse público é composto por pessoas com mais de 60 anos, parcela que aumenta gradativamente graças à migração de idade de antigos pacientes. O que poucos sabem, porém, é que não é permitido haver discriminação nos valores de acordo com a faixa etária.

O coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, professor Raniel F. de Ávila, explica que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) impede a aplicação de reajustes na mensalidade de acordo com a progressão etária para o grupo da terceira idade.
“Essa elevação é ilegal e as empresas que instituem valores excessivos para pessoas acima de 60 anos, sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), podem ser processadas”, comenta o advogado.

O docente explica que o paciente idoso representa mais custos a clínicas e hospitais, o que provoca o encarecimento de produtos oferecidos por empresas que vendem planos de saúde. “Com o aumento da expectativa de vida, consequentemente existe uma maior frequência de consultas e pedidos de exames, e a Lei visa coibir os reajustes abusivos em razão da idade do beneficiário”, afirma.

O Estatuto considera como idoso todos os que têm mais de 60 anos e proíbe práticas discriminatórias na cobrança de valores por esse grupo, além de dispor de diretrizes para assegurar o acesso a serviços do âmbito hospitalar. Os contratos devem prever   cobertura de procedimentos, exames laboratoriais e consultas médicas.

Exceções

Por autorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há situações em que o reajuste de preços para planos de saúde coletivos pode ser realizado de acordo com a faixa etária, desde que respeitados três critérios: a alteração deve estar prevista em contrato, seguir as determinações de órgãos governamentais reguladores e não deve conter cálculos aleatórios ou percentuais considerados injustos.

Os planos coletivos (coletivo empresarial ou coletivo por adesão) são os contratados por associações, sindicatos, conselhos ou empresas para proporcionar assistência médica e odontológica a grupos vinculados a organizações. “O reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou familiar baseado na mudança de faixa etária se mantém proibido. Devendo ser observada as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores”, finaliza o coordenador.

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