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Gilmar Mendes tira da Lava-Jato do Rio investigação contra delegado

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Ministro do STF, Gilmar Mendes
NELSON JR./STF

Ministro do STF, Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu uma decisão determinando que uma investigação contra delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro saia da competência da Lava-Jato do Rio e seja encaminhada para a Justiça Estadual. O caso envolvia suspeitas de pagamento de propina do empresário Arthur Soares, o rei Arthur, a um delegado da Polícia Civil, Ângelo Ribeiro de Almeida Júnior, em troca de proteção em investigações.

Em sua decisão, Gilmar entendeu que o único elemento usado para justificar a competência do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, era a delação, e que não havia relação dos fatos com a Lava-Jato do Rio. A reclamação foi protocolada pelo advogado do delegado, Rafael da Silva Faria.

“O suposto recebimento, pelo reclamante, de vantagem indevida de Arthur Soares, por intermédio de Danilo Botelho, não é suficiente para sustentar uma conexão com os fatos apurados pela Operação Titereiro –não há envolvimento de agentes públicos, verbas federais ou qualquer vínculo com os delitos praticados na gestão do governo Cabral, dos quais se desdobrou a Operação Titereiro”, escreveu Gilmar Mendes.

O ministro fez críticas aos processos mantidos sob a competência de Bretas no Rio, apontando que não é possível determinar que os desdobramentos da Lava-Jato do Rio automaticamente teriam que ficar sob a alçada de Bretas. “Importante observar que a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal”, escreveu.

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Câmara desiste de pedir afastamento de Jairinho da Comissão de Redação e Justiça

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Vereador Dr. Jairinho é padrasto do menino Henry Borel, que morreu no dia 10 de março
Renan Olaz / Divulgação CMRJ

Vereador Dr. Jairinho é padrasto do menino Henry Borel, que morreu no dia 10 de março

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu que não irá mais pedir o afastamento do vereador e padrasto do menino Henry Borel , Dr. Jairinho (ex-Solidariedade), da Comissão Permanente de Redação e Justiça . A medida havia sido anunciada na última quinta-feira (8), pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (DEM). As informações são da CNN Brasil .

Segundo a publicação, a mudança foi uma orientação da Procuradoria da Casa, com o objetivo de evitar uma batalha judicial que, mais para frente, possa mantê-lo como um integrante da Comissão. O  vereador está em prisão temporária (30 dias), assim como a mãe de Henry, a professora Monique Medeiros. Enquanto Jairinho estiver preso, ele não poderá participar das atividades do órgão.

Segundo a Mesa Diretora, a nova orientação é aguardar que a prisão temporária faça com que o vereador perca as sessões regulares da comissão, sendo excluído do órgão por faltas, de acordo com o artigo 64 dos termos de regimento: “Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a cinco reuniões ordinárias consecutivas”. Até lá, Jairinho não será substituído na comissão. Em sua ausência, o vice-presidente Inaldo Silva (Republicanos) assume o comando interinamente. Assim, o vogal Thiago K. Ribeiro (DEM) subirá para o posto anteriormente ocupado por Inaldo.

A Mesa Diretora aguarda a resposta do Tribunal de Justiça em relação ao pedido de acesso aos autos realizados na última quinta, para embasar uma possível representação. Caso o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decida fazer essa representação, a Comissão de Justiça e Redação terá cinco dias para analisar os aspectos jurídicos, legais e regimentais do documento. Em caso de parecer favorável, o processo avança, caso contrário, vai para arquivo.

Ao receber o documento, a comissão terá que analisar os requisitos formais do processo e envio de um parecer ao Conselho de Ética, se concordar.

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