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Governo do Estado assina decreto que regulamenta parcelamento do ITCMD

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O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta quarta-feira (29), o decreto que regulamenta o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A assinatura ocorreu durante solenidade virtual, transmitida ao vivo pelas redes sociais. Agora, o imposto poderá ser pago em até 12 vezes, em parcelas mensais e consecutivas. Antes não havia a possibilidade de parcelamento do tributo.

Com o novo decreto, os débitos menores ou iguais a R$ 7 mil, em valores atuais, poderão ser divididos desde que a parcela não seja inferior a R$ 175. Nos débitos superiores a R$ 7 mil, a parcela mínima deve ser maior que R$ 700. Os pedidos de parcelamento deverão ser feitos nas agências da Receita Estadual.

Durante o evento virtual, o governador parabenizou a equipe da Secretaria da Fazenda (Sefaz) pela produtividade e diálogo constante com as entidades. “Estamos dando passos importantes na direção de desburocratização. Para sairmos de vez de era do carimbo. Esse trabalho é importante e precisamos seguir dessa forma na retomada da economia após a pandemia do novo Coronavírus”, observou.

Casagrande também fez um alerta para outros desafios deste atual momento. “Estamos passando por uma crise também na arrecadação de tributos. Sabemos que muita gente empobrece nas crises, por isso temos que agir cada vez mais para chegar às pessoas que mais necessitam. Precisamos ter uma máquina fazendária mais eficiente. Já autorizei a abertura de concurso público para auditor fiscal, reforçando e modernizando a equipe da Fazenda. Queremos ter uma convivência pacífica e harmoniosa com os contribuintes”, declarou.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, destacou a importância da regulamentação do parcelamento. “Essa é uma mudança importante para facilitar a vida do contribuinte e permitir que ele faça a regularização tributária da herança”, disse. Segundo ele, a opção de aderir ao parcelamento também possibilita a redução da inadimplência e o incremento da arrecadação.

A tabeliã de notas e registradora civil, Nelisa Galante, explicou que, em muitos casos, o herdeiro não está preparado para o investimento financeiro do ITCMD. “A depender do caso, o contribuinte ao se informar sobre as despesas de um ato de doação ou de inventário, por exemplo, deixa de solicitar a lavratura do ato notarial por não ter condições financeiras de arcar com todas as despesas, dentre elas, o ITCMD”, comentou.

No Espírito Santo, o ITCMD corresponde a 4% do valor dos bens ou imóveis a serem transferidos. “Se compararmos a outros entes da Federação, temos uma das melhores tributações, pois há estados em que o imposto chega a 8%”, complementou a tabeliã.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Giordany Bozzato
(27) 3347-5128
[email protected]

 

Fonte: Governo ES

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Governo do Espírito Santo divulga 34º Mapa de Risco Covid-19

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O Governo do Estado anunciou, nesta sexta-feira (04), o 34º Mapa de Risco Covid-19, que terá vigência entre a próxima segunda-feira (07) e o domingo (13). Dos 78 municípios capixabas, 28 estão classificados em Risco Baixo e 49 estão em Risco Moderado. Somente o município de Mantenópolis está classificado como Risco Alto.

A Matriz de Risco de Convivência considera no eixo de ameaça: o coeficiente de casos ativos por município dos últimos 28 dias, além da quantidade de testes realizados por grupo de mil habitantes e a média móvel de óbitos dos últimos 14 dias. Já o eixo de vulnerabilidade considera a taxa de ocupação de leitos potenciais de UTI exclusivos para tratamento da Covid-19, isto é, a disponibilidade máxima de leitos para tratamento da doença. A estratégia de mapeamento de risco teve início no dia 20 de abril.

O Mapa de Risco segue as orientações dos boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde e recomendações da equipe de especialistas do Centro de Comando e Controle (CCC) Covid-19 no Espírito Santo, que é composto pelo Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil, Secretaria da Saúde (Sesa), Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes). As decisões adotadas pelo Governo do Estado seguem parâmetros técnicos.

Confira a classificação de todos os municípios capixabas:

RISCO ALTO: Mantenópolis.

RISCO MODERADO: Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição da Barra, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Guaçuí, Guarapari, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itaguaçu, Itapemirim, Itarana, Iúna, Linhares, Marataízes, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Nova Venécia, Presidente Kennedy, Rio Bananal, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã, Serra, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Valério, Vila Velha e Vitória.

RISCO BAIXO: Alegre, Apiacá, Aracruz, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Conceição do Castelo, Ibiraçu, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Montanha, Mucurici, Muqui, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Ponto Belo, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São José do Calçado, São Mateus, Sooretama e Vila Pavão.

 

Fonte: Governo ES

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