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Governo do Estado prorroga prazos de obrigações de contribuintes

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O Governo do Estado prorrogou uma série de prazos de obrigações de contribuintes com o Estado, por meio de dois decretos publicados no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (02). Dentre eles, prazos de impugnações, recursos e de validade de certidões.

“Neste contexto de pandemia, os decretos trazem medidas importantes que evitam o deslocamento de pessoas e também estimulam a economia do Espírito Santo”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

De acordo com o gerente Tributário da Sefaz, Jessé Lago, o Decreto 4.660-R busca harmonizar o tratamento dos prazos administrativos tributários ao alterar, no Art. 1.236 do RICMS, a “prorrogação” por “suspensão”.

“O decreto mantém a similaridade de como a matéria foi tratada nos demais processos administrativos estaduais e mitiga dúvidas e possíveis prejuízos aos contribuintes”, explicou Lago.

Desta forma, os dias restantes dos prazos processuais suspensos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao final da suspensão em 30 de junho de 2020. O decreto prorroga prazos em virtude da continuidade dos problemas decorrentes da pandemia do novo Coronavírus, e concede aos contribuintes afetados pelas chuvas de janeiro de 2020 um maior prazo para regularizações.

Confira os detalhes

O art. 1.236 – Prorroga os prazos de impugnação e recursos;

Para os contribuintes afetados pelas chuvas de janeiro:

Art. 1.230 – Prorroga prazos para comprovar que fora afetado pelas chuvas e ser dispensado da exigência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou da inutilização de livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.
Art. 1.231 – Prorroga prazos para comprovar perecimento de mercadorias;
Art. 1.232 – Prorroga prazos por 120 dias;
Art. 1.233 – Prorroga prazos para apresentações da EFD e DOT;
Art. 1.237 – Prorroga prazo para autenticação de livros;

Certidões

Na mesma linha, o Decreto 4.661-R estende a prorrogação concedida pelo Decreto nº 4623-R às Certidões Negativas ou Positivas, com efeitos de Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, com vencimento entre 01/05/2020 e 30/06/2020.

Fonte: Governo ES

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Polícia Civil identifica responsáveis por crianças que aparecem maltratando gatos em vídeo

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A Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DEPMA) identificou os familiares das crianças que aparecem maltratando dois filhotes de gato em um vídeo caseiro, que começou a circular nas redes sociais no último fim de semana. As imagens chegaram ao conhecimento da Delegacia nessa segunda-feira (29). Um Inquérito Policial foi instaurado para investigar as circunstâncias em que o vídeo foi gravado.

“Constatamos que quem aparece nas imagens são crianças com menos de doze anos. Sendo assim, identificamos os pais ou responsáveis por estes menores, bem como outros adultos que poderiam ter testemunhado os fatos. Todos foram intimados e devem comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos”, explicou o titular da DEPMA, delegado Eduardo Passamani.

O vídeo foi gravado no município de Serra. Os animais maltratados já foram resgatados por representantes da CPI dos Maus Tratos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), junto com uma organização protetora, e levados para tratamento e abrigo.

Texto: Camila Ferreira

Assessoria de Comunicação Polícia Civil
Comunicação Interna – (27) 3137-9024
Agente de Polícia Fernanda Pontes
[email protected]

Atendimento à Imprensa:
Olga Samara/ Camila Ferreira
(27) 3636-1536/ (27) 99846-1111/ (27) 3636-9928 / (27) 99297-8693
[email protected]

 

Fonte: Governo ES

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