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Política Estadual

Guarapari: moradores querem guarda municipal

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Na sequência das audiências públicas realizadas em cidades capixabas, a Comissão de Segurança esteve em Guarapari na noite de quarta-feira (6). No encontro realizado na Câmara de Vereadores, os moradores do balneário, conhecido em todo o país devido às praias, manifestaram preocupação de que a chegada do verão venha a agravar ainda mais os índices de violência, já considerados altos na região. 

Praticamente todos os que usaram a palavra pediram a implantação de uma guarda municipal armada para reforçar as ações das polícias Militar e Civil no combate ao crime em Guarapari. 

Vinícius Lino Nascimento, morador do bairro Coroado, disse que comerciantes estariam abandonando a cidade com medo dos roubos e furtos. Para o morador, os efetivos policiais estão reduzidos em todo o estado e, no caso de Guarapari, a criação da guarda municipal aumentará a presença de fardados nas ruas, dando maior sensação de segurança e inibindo à ação dos bandidos. 

Na Câmara Municipal há projetos de indicação de vereadores solicitando ao prefeito Edson Magalhães a criação da corporação civil, mas ele ainda não decidiu sobre o assunto. Presentes ao encontro, os vereadores Zé Preto e Rosangela Nunes Loyola manifestaram apoio aos moradores em suas reivindicações pela instalação da guarda local. 

O prefeito de Guarapari foi convidado mas não compareceu ao debate para se posicionar sobre as demandas dos moradores. 

Confira a galeria de fotos da audiência pública

Policiamento

Dados apresentados pelo presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), apontam o número insuficiente de policiais militares e civis para atender o balneário. 

No efetivo previsto de 328 policiais militares, apenas 246 foram disponibilizados para o policiamento. Com as baixas provocadas por férias e licenças médicas apenas 220 trabalham em média efetivamente no dia a dia.

Nos serviços de plantão da Polícia Civil há cinco delegados, cinco escrivães e 16 investigadores, número considerado ainda insuficiente por Bahiense. 

Há em Guarapari divisões da Polícia Civil em áreas como narcóticos, homicídios, mulheres e infrações penais, com apenas um delegado em cada uma dessas repartições. “Esses efetivos são pequenos e estamos em luta permanente junto ao governador Renato Casagrande para ampliarmos essas estruturas”, disse Bahiense. 

Foram apresentados ainda dados relativos aos índices de violência em Guarapari entre janeiro e outubro deste ano. Foram 4.505 ocorrências relativas a crimes contra o patrimônio (roubos e furtos) no período. Nos dois primeiros meses, foram registrados 1.223 casos, número que caiu para 875 considerando os meses de setembro e outubro. 

Nesse contexto, os furtos totalizaram no período 2.440. Se em janeiro e fevereiro eles somaram 717, em setembro e outubro caíram para 444. Já os roubos, que no primeiro bimestre foram 312, nos meses de setembro e outubro ficaram em 222, totalizando 1.147 ocorrências de janeiro a outubro. 

Detenção lotada 

No Centro de Detenção Provisória de Guarapari há 1.087 presos numa estrutura com capacidade para apenas 580 vagas, o que resulta num excedente de 427 detentos. 

O deputado Carlos Von (Avante), que tem base eleitoral em Guarapari e solicitou a realização da audiência pública, afirmou que, apesar do efetivo reduzido, as polícias Militar e Civil têm feito o que podem para diminuir a violência. 

Para ele os números apresentados demonstram isso, já que, apesar de ainda preocuparem muito os moradores, as ocorrências de furtos e roubos diminuíram um pouco ao longo deste ano. 

“Não tenho dúvida de que uma guarda municipal seria muito bem-vinda para ajudarmos na redução da criminalidade em nosso município. Precisamos manter o foco em relação a isso, mantendo a luta por essa conquista”, defendeu. 

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Política Estadual

Justiça fará análise final de PL sobre desconto em escolas

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O PL 197/2020, que trata do desconto nas mensalidades escolares durante a pandemia, foi aprovado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25), realizada por videoconferência. Como a matéria recebeu várias emendas, o projeto foi encaminhado novamente para a Comissão de Justiça, que vai apresentar parecer sobre a constitucionalidade das mudanças feitas no texto original ao longo da tramitação. A deputada Janete de Sá (PMN), relatora da matéria nessa última etapa, se prevaleceu do prazo regimental para análise, mas adiantou que pretende apresentar o parecer na próxima sessão, terça (26).

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Dary Pagung (PSB) relatou pela aprovação da matéria com uma emenda modificativa. Pagung ressaltou que cabe ao colegiado apresentar parecer sobre o mérito do projeto e não sobre a constitucionalidade, mas declarou que entende que a iniciativa é inconstitucional, não cabendo a Ales legislar dessa maneira sobre o tema. “O parecer é pela aprovação, levando em consideração que quem analisa a constitucionalidade é a Comissão de Justiça, que já aprovou a matéria”. O deputado disse ainda que a emenda apresentada foi acordada com todos os membros do colegiado.

Entenda

O PL 197/2020 é de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. A matéria foi aprovada na Comissão de Justiça com um texto substitutivo, do deputado Gandini (Cidadania), e passou também pela Comissão de Educação, que fez uma modificação do texto.

O texto final mantém um desconto imediato de 30% nas mensalidades escolares durante o período da pandemia e prevê a celebração de acordos coletivos das empresas de ensino com pais de alunos diante da impossibilidade de conceder o desconto. Nesse caso, a instituição deverá comprovar por meio de planilha e o acordo deverá contar com a intermediação do órgão responsável no Poder Judiciário Estadual ou Promotoria com atribuição em Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Somente assim a empresa poderá aplicar um desconto inferior aos 30%.

No caso do acordo, a matéria determina que as instituições de ensino de grande porte (com receita bruta líquida anual superior a R$ 5 milhões) deverão manter o percentual de desconto de 30% independente da área em que atuarem (ensino infantil, fundamental, médio ou superior). No caso das empresas de médio porte (com receita bruta líquida anual de mais R$ 1,8 milhão), elas poderão pleitear a redução do desconto, mas este terá que ser de pelo menos 20%. Já as empresas de pequeno porte (com receita bruta líquida anual inferior R$ 1,8 milhões) deverão garantir um desconto mínimo de 10%. De forma similar, as microempresas da área de educação (com faturamento bruto de até R$ 360 mil, terão que manter o desconto de pelo menos 5%. Esse último item foi incluído para atender as cooperativas educacionais e similares. O texto também determina que as instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não poderão fazer o acordo coletivo para pleitear a aplicação de um desconto menor.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o parecer foi pela aprovação com mais uma emenda modificativa, esta, de acordo com o documento, para fazer um ajuste ao texto. A emenda a parte do texto que trata do acordo coletivo. De acordo com a emenda, após a aplicação do desconto de 30% ou dos descontos escalonados de acordo com o faturamento da empresa, as instituições de ensino poderão buscar um acordo coletivo perante no Judiciário Estadual ou Ministério Público do Estado para a adoção de percentual de redução inferior, tendo eficácia somente após homologação, incluindo um representante dos alunos, pai de alunos e outro das escolas.

Calamidade pública

Os municípios de Mimoso do Sul, Boa Esperança, Pedro Canário e Irupi tiveram o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa. Com os Projetos de Decreto Legislativo 53, 54, 55 e 56/2020 aprovados, esses municípios terão mais flexibilidadue para administrar os orçamentos, não precisando cumprir metas fiscais e limites de gastos com pessoal. A medida vale até o dia 31 de julho. Essa flexibilização está prevista no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vai a 51 o total de municípios com o reconhecimento da situação pelo Legislativo Estadual.

Questão jurídica

Por maioria, o plenário rejeitou tramitação em urgência do PL 290/2020, do deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que tem por objetivo suspender a cobrança do IPVA durante o período da pandemia. O projeto segue, portanto, tramitação normal. O debate sobre o tema, porém, despertou uma questão jurídica já que Pazolini se apoiou na Emenda Constitucional 106/2020, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeira e de contratações durante o período de pandemia (popularmente conhecido como orçamento de guerra).

Os deputados divergiram sobre a legalidade de aplicar dispositivos dessa emenda nos Estados e municípios, visto que a matéria legislativa foi aprovada pelo Congresso Nacional.  Os deputados Sergio Majeski (PSB) e Vandinho Leite (PSDB) solicitaram que a procuradoria da Casa fizesse uma avaliação sobre a abrangência do texto para responder aos parlamentares se eles podem ou não se apoiar nessa emenda para a elaboração de projetos.

Confira como ficou a pauta de votação:

1.    Projeto de Decreto Legislativo 53/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Mimoso do Sul/ES. Aprovado.
 
2.    Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Boa Esperança/ES. Aprovado.

3.    Projeto de Decreto Legislativo 55/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Pedro Canário/ES. Aprovado.

4.    Projeto de Decreto Legislativo 56/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Irupi/ES. Aprovado.

5.    Projeto de Lei 197/2020, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. Prazo na Comissão de Justiça para análise de emendas.

6.    Projeto de Lei 253/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados, enquanto vigorar o decreto nº 4593 – R de 13 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de emergência de saúde pública do Estado. Baixado de pauta

7.    Projeto de Lei 227/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante prazo de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus Covid-19. Baixado de pauta

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