A pauta da sessão desta terça-feira (26), que já possuía um projeto para votação, foi acrescida de mais quatro projetos para apreciação do plenário, a pedido dos vereadores. Todos foram aprovados. Dois projetos são de iniciativa do vereador Elio Carlos Miranda: um reconhece a utilidade pública da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) e outro denomina a Rua Albertina Pereira de Souza, no bairro Boa Vista.

Incentivos Fiscais

Outros dois projetos, ambos do Poder Executivo, tratam da concessão de incentivos fiscais para promover a atração de investimentos, visando a geração de emprego, renda e receitas tributárias para o município. Um dos projetos autoriza o município a renunciar ao valor total de R$ 1.701.000,00 do recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) até o final de 2021, para a concessão de incentivos. O outro projeto dá as bases para a regulação da concessão, determinando, entre outras regras, que a empresa que se candidatar ao recebimento do incentivo deverá ter, em contrapartida, um quadro de funcionários composto majoritariamente por moradores do município e contratar preferencialmente bens e serviços de fornecedores locais.

Estrutura

O terceiro projeto aprovado, de autoria da Mesa Diretora, reestrutura o quadro funcional da Câmara. A matéria altera atribuições e denominações de cargos, atendendo a exigências legais, e cria 15 novos cargos em setores que serão implantados, como a Escola do Legislativo, e outros que foram afetados pela vacância de servidores por aposentadoria, falecimento e licença de funcionários especializados. A despesa mensal com vencimentos, recolhimento previdenciário e auxílio-alimentação será de aproximadamente R$ 66 mil.

Com a aprovação do projeto, a expectativa é que a tramitação de documentos legislativos ganhe maior celeridade. Desde o início desta legislatura, em janeiro de 2017, 12.234 matérias foram protocoladas na Câmara por vereadores e prefeito. Somente este ano, já são 1712 matérias, incluindo 37 projetos de lei, 770 indicações de obras e serviços para a prefeitura e 473 requerimentos, entre outras.

O projeto prevê, ainda, o reajuste de 4% na remuneração de todos os servidores, já que em 2018 não houve a reposição anual prevista por lei, e também no valor do auxílio-alimentação. O de comissionados passará de R$ 600 para R$ 750 e o de efetivos passará de R$ 840 para R$900. Os estudos anexados ao projeto ressaltam que não haverá variação no orçamento total da Câmara, já que o valor é determinado pela Constituição e equivale a 6% do orçamento do município.