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Política Estadual

Iniciativas inclusivas passam em Justiça

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Em reunião virtual realizada na tarde desta terça-feira (15) a Comissão de Constituição e Justiça analisou 26 propostas e deu parecer pela constitucionalidade a 17 matérias. Entre elas estão iniciativas que tratam de medidas inclusivas para pessoas com deficiência no estado.

Uma das matérias é o Projeto de Lei (PL) 785/2019, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto, que obriga a apresentação, em Braile, de informações básicas nas placas situadas em prateleiras ou gôndolas de exposição de produtos expostos à venda em estabelecimentos comerciais varejistas situados no Espírito Santo.

Outra matéria que também trata dos direitos de pessoas com deficiência é o PL 754/2019, que determina que estabelecimentos públicos e privados, com grande circulação de público situados no estado, possuam pelo menos um telefone de atendimento ao público adaptado a` comunicação das pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala.

Proteção animal

Os parlamentares derrubaram o despacho denegatório da Mesa Diretora ao PL 861/2019, de iniciativa do deputado Doutor Hércules (MDB), que prevê inserção dos conteúdos de direito dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino do estado. O objetivo da proposta, segundo o autor, é tornar “jovens e adultos mais conscientes sobre os atos e deveres com a natureza e com a sociedade”.

Com a rejeição do despacho da Mesa o parecer da Comissão de Justiça será enviado para análise do Plenário em sessão ordinária. Se os deputados concordarem com o parecer do colegiado a matéria segue a tramitação normal e será analisado pelas comissões permanentes da Casa, do contrário, será arquivada.

Outras seis iniciativas foram consideradas inconstitucionais pela comissão presidida pelo deputado Gandini (Cidadania). O colegiado também manteve o parecer de despacho denegatório da Mesa Diretora a duas proposições.

Matérias analisadas

  • PL 689/2019 de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “institui a Semana Estadual da Matemática no Estado do Espírito Santo, a ser comemorada na 1ª semana do mês de maio de cada ano”. Matéria aprovada. 
  • PL 861/2019 de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “dispõe sobre a inserção dos conteúdos de direito dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino do Estado e dá outras providências”. Rejeição do despacho denegatório.
  • PL 925/2019 de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “acrescenta item ao Anexo (I) único da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto, a ser comemorado no dia 1º de Agosto”. Matéria aprovada.
  • PL 992/2019 de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “institui a política pública “Escola Cidadã” de Responsabilidade Social e Voluntariado”. Inconstitucional.
  • PL 942/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “Institui o programa de reinserção profissional destinados aos proprietários e condutores de Veículos de Tração Animal atingidos pela Lei 10.621 de 06 de janeiro de 2017”. Inconstitucional.
  • PL 878/2019 de autoria do deputado Gandini relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias ou permissionárias do serviço público de operação e manutenção de pontes, no âmbito do Estado do Espírito Santo, em informar aos consumidores, por meio de mensagem de texto SMS, sobre as interdições e liberações ocorridas nas vias”. Matéria aprovada. 
  • PL 785/2019 de autoria do deputado Torino Marques relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informar, em placas próprias, situadas nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição dos produtos, o uso do sistema de escrita em relevo anagliptografia – Braile no Estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada. 
  • PL 904/2019 de autoria do deputado Euclério Sampaio relatado pelo deputado Vandinho Leite “dispõe sobre a regulamentação das festas de música eletrônica, denominada Festas Raves, no Estado do Espírito Santo”. Manutenção do despacho denegatório.
  • PL 932/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o ‘Dia Estadual do Combate à Intolerância Política’, no âmbito do Estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada. 
  • PL 621/2019 de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Vandinho Leite “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Matéria aprovada. 
  • PL 685/2019 de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “inclui trecho da estrada que liga a sede do Município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até à Rodovia ES-080 no Município de Águia Branca no Sistema Rodoviário Estadual”. Inconstitucional.
  • PL 691/2019 de autoria do deputado Luciano Machado, relatado pelo deputado Vandinho Leite “dispõe sobre a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada.
  • PL 696/2019 de autoria do deputado Torino Marques, relatado pelo deputado Vandinho Leite “declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada.
  • PL 754/2019 de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos “dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia fixa adaptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências”. Matéria aprovada. 
  • PL 302/2019 de autoria do deputado Marcelo Santos, relatado pelo deputado Gandini “revoga a legislação em vigor referente à utilização de veículos em diversos aspectos e condições no âmbito do Estado”. Matéria aprovada. 
  • PL 617/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos “proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo, para fins de divulgação do comunismo, e dá outras providências”. Inconstitucional. 
  • PL 626/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Vandinho Leite “proíbe a venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico restrito a pessoas não registradas no Conselho Regional de Odontologia no âmbito do Estado do Espírito Santo”. Inconstitucional. 
  • PL 638/2019 de autoria do deputado Torino Marques, relatado pelo deputado Gandini “dispõe sobre a obrigatoriedade das lojas em disponibilizar a lista com informações e endereços das empresas de assistência técnica de produtos comercializados no interior das lojas e websites”. Matéria aprovada. 
  • PL 667/2019 de autoria do deputado Carlos Von , relatado pelo deputado Gandini, “acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821, de 04 de abril de 2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente”. Matéria aprovada.
  • PL 712/2019 de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, relatado pelo deputado Vandinho Leite “acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando “Rodovia Subtenente Marco Antônio Cordeiro” o trecho de acesso à ES-146”. Matéria aprovada. 
  • PL 842/2019 de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e plano de evacuação em clínicas e hospitais do Estado do Espírito Santo nos casos que especifica”. Inconstitucional. 
  • PL 847/2019 de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “acrescenta item ao Anexo III da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando de Balneário Everaldo Bianquini a Barragem construída no distrito de Cachoeirinha de Itaúnas, no município de Barra de São Francisco/ES. Matéria aprovada.
  • PL 856/2019 de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos “dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito”. Matéria aprovada. 
  • PL 860/2019 de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “garante o direito dos estabelecimentos comerciais situados na orla do Estado do Espírito Santo de prepararem, produzirem e comercializarem a moqueca capixaba”. Matéria aprovada.
  • PL 899/2019 de autoria do deputado Renzo Vaconcelos, relatado pelo deputado Vandinho Leite “declara o Município de São Roque do Canaã como Capital da Goiaba no Estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada.
  • PL 930/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos “dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres a partir de 40 anos, ou com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, em toda rede de saúde no Estado do Espírito Santo”. Manutenção do despacho denegatório. 

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Política Estadual

PL que amplia prazo para pagamento de IPVA em urgência

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Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (15) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 422/2020, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que concede um prazo mais amplo para quem está devendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) relativo ao exercício financeiro de 2020.

A proposição original permitia aos devedores do IPVA deste ano o parcelamento em até seis vezes dos débitos, sem a cobrança de multa e juros. Entretanto, uma emenda substitutiva apresentada por Mameri e pelo líder do governo na Casa Dary Pagung (PSB) modificou os rumos da iniciativa. Agora, ela altera a Lei 6.999/2001, que trata das normas do recolhimento do imposto.

O novo texto permite aos devedores o pagamento do IPVA até 30 de dezembro de 2020, sem a cobrança das penalidades e dos acréscimos previstos na legislação atual. As regras para aplicação das mudanças na lei deverão ser fixadas em regulamento do Poder Executivo. Em caso de aprovação as modificações passam a valer na data da publicação em diário oficial.

Também foi aprovada a solicitação de urgência para o PL 78/2020, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que altera os incisos I e II do art. 27 da Lei nº 6.557/2001, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências. Dentre os parlamentares presentes apenas Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT) votaram contra o pedido.

Novos projetos

Duas novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. O Projeto de Lei (PL) 489/2020, de Raquel Lessa (Pros), dispõe sobre a implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no estado. A matéria deve passar pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Já o PL 488/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975/2019, conferindo à Rodovia ES 379, que liga os municípios de Irupi, Iúna, Muniz Freire, Conceição do Castelo e Castelo a denominação de João Thomaz de Souza. A proposição será analisada pelo colegiado de Justiça. 
 

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